Acórdão nº 9730502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399.

Sumário: I - A providência cautelar não especificada não abrange as lesões já consumadas, a não ser que estas sejam denunciadoras de outras lesões, futuras...

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