Acórdão nº 0012201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART384 ART399.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/03/22 IN BMJ N235 PAG237.

Sum·rio: I - N„o È a circunst‚ncia de o Arresto n„o ser possÌvel por o devedor ser comerciante matriculado que se poder· instaurar ProvidÍncia Cautelar n„o...

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