Propriedade Rústica
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Acórdão nº 295/16.8T8VRS.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
I- O artº 1380º do CC estabelece o direito de preferência entre proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante. II- Trata-se de um direito legal de aquisição, que depende da verificação de diversos requisitos, cujo ónus da prova incumbe aos que se
... , freguesia de ... , concelho de ... , inscrito na matriz predial rústica sob o artigo …, Secção AZ e descrito na Conservatória do Registo ... propriedade ali registada em seu nome pela AP. 1 de 2008/06/27, conforme documentos ... -
Acórdão nº 1131/21.9T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no art.º 1380º, nº 1, do CC que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio...
... ê-lo; proferindo-se decisão a transmitir para os autores a propriedade" do mesmo prédio, substituindo-se os autores aos 2ºs réus mediante o dep\xC3" ... sob o n.º ... 48 e inscrito na matriz rústica sob o artigo ... 99 da união de freguesias ... e ... , que correspondia ao ... -
Acórdão nº 287/18.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio...
... a sociedade ré, e adquirindo, assim, o direito de propriedade e posse do dito prédio, d. seja a sociedade ré, P ... , L.da, condenada a ... , pois, ambos têm uma utilização substancial e essencialmente rústica, pelo que não podem deixar de ser considerados como prédios rústicos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... e valorizada, claramente influenciada pelo sistema de micro propriedade e a inexistência de um ordenamento e gestão profissionalizados. A ... de minifúndio, com elevadíssimo parcelamento da propriedade rústica Persistência, embora em regressão, de um número significativo de ...
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Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.
... F. As Autoras, utilizaram o terreno, de sua propriedade única e exclusivamente para colocarem uma casa móvel, com ar ... com o dos réus pelo menos desde 01-03-1994, manteve toda a parte rústica desse seu prédio sem cultivo, com silvas, mato e canavial, até ... -
Acórdão nº 0386/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova. II - Tendo em conta que o tribunal superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza, não pode transmitir todo o conjunto de factores de...
... 3ª) A delimitação da propriedade privada também pode ser feita através de marcos, mas quando tal sucede ... 00303 e tendo sido objecto das Avaliações Gerais da Propriedade Rústica efectuadas no concelho de Guimarães» ... A acção veio a ser julgada ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... , a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direção-Geral de Segurança Nota: Há ... serviços de avaliação do cadastro geométrico da propriedade rústica); oo) O Decreto-Lei n.º 249/80 , de 24 de julho, que estabelece medidas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... Articulação entre as cidades e a sua envolvente rústica ... 2.3.3 - Em Portugal, como em muitos outros países densamente ... que mais de 90 % do território de Portugal continental é propriedade privada (Beires, 2013) ... As carência de governança refletem‑se ...
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Acórdão nº 07341/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I. A impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais depende do prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (n.º 1 e 7 do art. 134.º do CPPT); II. Não depende de 2.ª avaliação de prédio prevista no art. 76.º, n.º 1 do CIMI a impugnação do acto de fixação dos valores patrimoniais em sede de 1.ª avaliação com o fundamento em inexistência do objecto...
... expressamente que “não se pode avaliar segundo as regras da propriedade urbana, uma realidade que deveria e tinha de ser avaliada segundo as s da propriedade rústica”, entendendo que a avaliação versa sobre “prédio inexistente” ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... ência de tecnologia, incluindo aquisição de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial. Esta tipologia assume variantes de apoio e/ou ... Informatização do Cadastro Geométrio da Propriedade Rústica dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo e Ribeira ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade" horizontal em que a Região é detentora de frações habitacionais atribu\xC3" ... ão dos trabalhos relativos ao Cadastro Geométrico de propriedade rústica na ilha de Miguel, trabalhos realizados da Rede de Estações Permanentes ...
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Aviso n.º 15461/2023
... b) Assegurar o registo do cadastro da propriedade municipal no sistema de informação geo- ... gráfica, em coordenação ... rústica e cadastro simplificado; ... p) Coordenar, acompanhar e participar, com os ...
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Aviso n.º 25297/2023
... presente e futura; b ) Assegurar o registo do cadastro da propriedade municipal no sistema de informação geo- gráfica, em coordenação com ... , cadastro multifuncional, cadastro geométrico da propriedade rústica e cadastro simplificado; p ) Coordenar, acompanhar e participar, com os ...
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Aviso n.º 11873/2019
... ção e integração em ambiente SIG do cadastro geométrico da propriedade municipal rústica e urbana; b) Rasterização e georreferenciação do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... Garante-se o acesso às instalações desportivas de propriedade da Região, mantendo elevados padrões de qualidade no seu funcionamento, ... Informatização do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo e Ribeira ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... propriedade do Governo Regional», será dinamizada e promovida a utilização do ... Informatização do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo e Ribeira ...
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Acórdão nº 185/14.9TBBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... daquela freguesia, com registo de transmissão da nua propriedade a favor da primeira outorgante, indicada em a) (M ... ) conforme inscrição ... poderes ao Réu para que este pudesse vender a propriedade rústica sita no concelho do Bombarral (art.6º da petição inicial); 8) No dia 8 ...
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Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
... têm como finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objetivo de os terrenos aptos para cultura terem uma ... com o dos réus pelo menos desde 01-03-1994, manteve toda a parte rústica desse seu prédio sem cultivo, com silvas, mato e canavial, até ...
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Acórdão nº 1321/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no...
... ou encargos, o prédio rústico identificado na matriz predial rústica de (…), concelho de Olhão, sob o artigo (…), secção (…) e ... muito, tem semeado alguma coisa pelo que existe cultivo na propriedade da A. ora Recorrente, cultivo esse que continua a ser feito desde a época ... -
Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... Apoio à Propriedade Privada da Delegação Florestal de Trás-os-Montes ... Em 19 de agosto ... para a propriedade rústica ...
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Portaria n.º 239/2012, de 09 de Agosto de 2012
... d) Engarrafado pelo Produtor; ... e) Engarrafado na Propriedade; ... f) Engarrafado pelo Vitivinicultor; ... g) Engarrafado na Casa, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... 5.1.1 Beneficiao e reabilitao de instalaes esco lares, propriedade da RAA Transferncias para os Fundos Escolares das Escolas para fins de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA Execução de obras de manutenção no parque escolar da Região ... Informatização do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo e Ribeira ...
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Decreto-Lei n.º 2/79, de 09 de Janeiro de 1979
... Reconhecido pela Constituição o direito à propriedade privada, resulta que, à excepção dos casos nela expressamente ... ção do método analítico geral para avaliação da propriedade rústica ... 2. Prescrevem a alínea b) do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 37.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... privadas, as avaliações da propriedade rústica e urbana que se revelem necessárias; ... d) Vistoriar os ...