Propriedade Rústica

4549 resultados para Propriedade Rústica

  • Acórdão nº 7682/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I - A alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando provado que a aquisição do prédio adquirido pela ré, em conjunto com a aquisição dos restantes prédios que compõem, no...

    ... de Setúbal sob o número 2096, inscrito na matriz predial rústica da União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) sob os ... Quinta da Fábrica, imóvel classificado que é atualmente propriedade da ré; - esse mesmo prédio foi adquirido pela ré para fins que não ...
  • Acórdão nº 0630/10.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A declaração de utilidade pública de uma expropriação, acompanhada, ainda, ad majorem, de autorização para a tomada de posse administrativa do bem envolvido (totalmente ou em parte), constitui uma inevitável, séria e prática contração dos direitos de qualquer proprietário, destacadamente, no que tange ao pleno e exclusivo exercício das faculdades de uso e fruição das coisas objeto daquela. ...

    ... proprietário, desde 12-05-08; que, IV - A transferência de propriedade sobre aquela parcela do Prédio, teve lugar em data anterior ao período ... o artigo 164 com o valor patrimonial de 24.292, 51€; b) parte rústica - terreno de cultura arvense, pinhal, mato e horta com noventa mil ...
  • Acórdão nº 12203/05.7TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Quando a parte junte documentos já em plena audiência de julgamento e respeitado que seja o princípio do contraditório, a sua confrontação com a prova testemunhal não é um acto que a lei imponha ou determine, tendo de ser requerido ou oficiosamente determinado. II - O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPCivil não se confunde com o dever de...

    ... ; c) A taparem as portas que abriram no muro Norte da sua propriedade e que deita directamente para o prédio rústico do Autor, suportando ... árvores, pagando os inerentes impostos; -A propriedade rústica é bastante extensa, com cerca de 12.000 m2, e na parte Sul confronta com ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ... , agricultura e florestas e fomentar o emparcelamento da propriedade rústica em detrimento do seu fracionamento e a adoção de uma ...
  • Despacho n.º 4580/2023
    ... propostas para a orientação e disciplina do parcelamento da propriedade rústica ... u) Formular orientações no âmbito do património ...
  • Acórdão nº 850/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2011

    I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II-  Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l

    ... este lhe prometeu vender, e o autor comprar, metade de uma propriedade rústica sita em ... , constante de promessa de venda celebrada com a ...
  • Aviso n.º 7430/2017
    ... ções permanentemente impostas ao exercício do direito de propriedade, ou poderes conferidos à Administração para serem utilizados ... ou a substituição das vedações tradicionais da propriedade rústica só poderá ser autorizada nos casos em que fique demonstrada a sua ...
  • Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de Maio de 2011
    ... um lado, dotar o País de informação ca- dastral relativa à propriedade, enquanto conjunto de dados exaustivos, metódico, caracterizador e ... que compreendam áreas em cadastro geométrico da propriedade rústica, as quais po- dem abranger apenas as áreas do território não sujeitas a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A, de 28 de Julho de 2008
    ... na correcçáo da dispersáo e da fragmentaçáo da propriedade rústica, na configuraçáo e no dimensionamento dos prédios e das ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 35/2008/A de 28 de Julho
    ... na correcção da dispersão e da fragmentação da propriedade rústica, na configuração e no dimensionamento dos prédios e das ...
  • Acórdão nº 916/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A usucapião, sendo uma forma originária de aquisição de direitos, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime jurídico que proíbe o fracionamento de prédios rústicos por ofensa à área de cultura mínima. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... e o terem doado verbalmente à filha, exercendo o direito de propriedade, à vista de todos e sem oposição de quem quer que seja, adquirindo-a ... sob o nº …, da referida freguesia e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo …, da Secção G, com a área total de 7.000 m2 ... B - ...
  • Acórdão nº 941/17.6T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    A usucapião, sendo uma forma originária de aquisição de direitos, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime jurídico que proíbe o fracionamento de prédios rústicos por ofensa à área de cultura mínima. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... dividir o terreno, mas obter documento que legitimasse a propriedade das parcelas, entendendo que é possível reconhecer a divisão dos ... integradas em prédios rústicos e que manteve essa natureza rústica ... Se, se pode afirmar que as normas (cfr. Portaria nº 202/70 e ...
  • Despacho n.º 1824/2022
    ... a Ação de Formação em “Informatização do Cadastro da Propriedade Rústica”, ... organizada pelo Centro para a Informação Cadastral, do ...
  • Despacho n.º 1824/2022
    ... a Ação de Formação em “Informatização do Cadastro da Propriedade Rústica”, organizada pelo Centro para a Informação Cadastral, do ...
  • Acórdão nº 02050/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 – Perante pedido dirigido a Entidade Tributária, no sentido de se proceder à atualização da matriz, de acordo com o registo constante da Conservatória do Registo Predial, aquela entidade deverá proceder ao averbamento conformando a inscrição matricial com o registo constante do Registo Predial. 2 - A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio próprio, faz prova do...

    ... ção e confrontações, bem como, respetivas inscrições de propriedade ou titularidade, constam da ficha 865-freguesia da ( ... ), da ... ( ... ), sob o número 865/20111227, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 266» (vide cit. Sentença recorrida, pág. 6, ...
  • Acórdão nº 931/17.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    Os factos considerados provados nos fundamentos da sentença não podem considerar-se isoladamente cobertos pela eficácia do caso julgado, para o efeito de extrair deles outras consequências, além das contidas na decisão final.

    ... ção declarativa, pedindo que se reconheça o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico identificado no artigo 1º da p. i., já ... para se deslocarem entre a sua habitação e a sua propriedade rústica circunvizinha, as pessoas da freguesia e povoação de ... deixaram de ...
  • Acórdão nº 638/19.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I - Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos legais exigidos pelo .º 3 do artigo 440.º do Civil quando: a) o contrato promessa previa a possibilidade de apresentação da licença de habitação do prédio urbano, ou da isenção da mesma, até á

    ... e Distrito de ... , inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo n.º ... 57 ... 3. Resulta da cláusula 3.ª do referido ... De facto, temos na nossa posse fotos recentemente tiradas à propriedade rústica, na qual é por demais visível que a totalidade) das árvores e ...
  • Lei n.º 38/2023
    ... definição» com relevância para as dimensões Registal e da Propriedade ... Industrial; PD para a investigação criminal e forense e plataformas ... «Reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema de Monitorização de ... Ocupação do Solo (SMOS)», ...
  • Despacho n.º 12771/2022
    ... -NARM, os subsequentes registos de propriedade e patrimoniais; ... b) Acompanhar e verificar os negócios jurídicos de ... bb) Gerir no SIGM o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica e Cadastro Predial, com a ... Direção Geral do Território (DGT), em ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 71/2010 de 18 de Maio
    ... propriedade rústica ou das explorações agrícolas, gerir e acompanhar a concessão ...
  • Portaria N.º 77/2008 de 9 de Setembro
    ... Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica ... Suporte Analógico ... Cópia de secção e matriz cadastral ...
  • Acórdão nº 07841/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1) Para justificar a anulação não será necessário que o erro seja essencial, bastando o mero erro incidental (se não fosse o erro, a compra não teria sido efectuada pelo preço que foi) e será indiferente que o comprador tenha culpa na ocorrência do erro, podendo esta, no entanto, relevar a nível da indemnização prevista no art.º 838.º do CPC. 2) Se é certo que a Administração Fiscal não está...

    ... seja averiguado junto do perito da comissão de avaliação da propriedade rustica, da área da localização do bem, se o prédio rústico é ...
  • Acórdão nº 25/14.9T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I – Cumulam causas de pedir incompatíveis, com a consequente ineptidão da petição inicial, os autores de uma ação de divisão de coisa comum que invocam a compropriedade sobre o imóvel dividendo e a aquisição originária por eles, por acessão industrial imobiliária, de uma parcela daquele mesmo imóvel, com o objectivo de que essa parcela lhes seja adjudicada na divisão em substância a operar...

    ... b) O prédio é propriedade de raiz, em comum e partes iguais dos AA (H… e mulher M…) e primeiros ... c) As construções existentes na parte rústica (quintal) são propriedade exclusiva dos AA e que esta parte rústica se ...
  • Acórdão nº 875/03.1TBLMG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está

    ... com Santa Casa da Misericórdia de T…, inscrito na matriz rústica da freguesia de T… sob o artigo 5119 e descrito na Conservatória do ... que gozam da presunção da titularidade do direito de propriedade sobre os mesmos ... Além disso, há mais de 20, 30 e 40 anos, que ...
  • Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio de 2007
    ... que condense, de forma sistemática, a realidade factual da propriedade imobiliária com o registo predial, as inscriçóes matriciais e as ... çáo cadastral relativa ao cadastro geométrico da propriedade rústica náo ocorreu, cifrando-se em cerca de 50% a área total do País onde se ...

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