Propriedade Rústica
4549 resultados para Propriedade Rústica
- Despacho N.º 2336/2015 de 15 de Outubro
- Despacho N.º 2360/2015 de 20 de Outubro
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Despacho n.º 4944/2018
... da atividade exercida pelas Comissões de Avaliação da Propriedade Urbana e Rústica, dos Peritos Avaliadores Distritais e das Comissões de ...
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Despacho n.º 4944/2018
... da atividade exercida pelas Comissões de Avaliação da Propriedade Urbana e Rústica, dos Peritos Avaliadores Distritais e das Comissões de ...
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Acórdão nº 89/13.2TBMAC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
A boa-fé constitutiva da acessão deverá ocorrer no decurso da obra, sementeira ou plantação, sendo irrelevantes, para a sua aferição, factos posteriores à consumação das obras, mormente quando justificados pelo desencontro de vontades das partes quanto aos efeitos práticos de um negócio ferido de nulidade que ambos conheciam ab initio.
... propriedade esteve inscrita a seu favor até 1/6/2012, que confina com o seu a Sul e a ... A ocupação pelo R. da parte rústica do prédio da A., impediu-a de colher a azeitona e de usufruir legumes e ... -
Lei n.º 44/84, de 31 de Dezembro de 1984
... áfica anexa, são os seguintes: Inicia-se na extrema norte da propriedade rústica n.º 7, secção I, da actual freguesia de Odivelas, com a linha ...
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Acórdão nº 681/20.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
O incumprimento das regras de natureza urbanística no que diz respeito ao fracionamento, mormente por falta do devido licenciamento ou loteamento, não obsta à aquisição originária, com base na usucapião, do direito de propriedade sobre as parcelas em que se decompõe o imóvel, desde que se verifiquem os pressupostos legais exigidos para a usucapião. (Sumário elaborado pela Relatora)
... no qual peticionam o reconhecimento do direito de propriedade por usucapião dos prédios descritos ... Respondeu o Autor à matéria ... , concelho de Ferreira do Zêzere, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ... 8.º da secção I, com a área de 5.080 m2 (cinco mil e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
... ção técnica que permita a georreferenciação dos limites de propriedade rústica a implementar nos municípios onde não existe cadastro ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... e de elaboração ou conservação do cadastro geométrico da propriedade rústica ou do cadastro predial; ... d) Programa de execução das ações ...
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Despacho n.º 7708/2020
... ção e integração em ambiente SIG do cadastro geométrico da propriedade municipal rústica e urbana; b) Digitalização e integração em ambiente ...
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Lei n.º 3/2020
... relativo ao Registo Predial com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi - Balcão Único do Prédio), garantindo a sua ...
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Acórdão nº 50/15.2T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
I – Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado no art. 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo se integra. II – Nesse exercício, mais do que a satisfação do...
... rústica e a parte urbana constituem um só imóvel e traduzem uma só realidade, ... propriedade dos prédios mencionados em 1. encontra-se registado a favor do Autor ... -
Despacho n.º 5067/2019
... refere à correta inscrição de prédios nas matrizes urbana e rústica, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território, estudos ... ícios; x) Informar os pedidos de constituição em regime de propriedade horizontal; y) Apreciar e informar os pedidos de ocupação do espaço ...
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Despacho n.º 4797/2018
... refere à correta inscrição de prédios nas matrizes urbana e rústica, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território, estudos ... ícios; x) Informar os pedidos de constituição em regime de propriedade horizontal; y) Apreciar e informar os pedidos de ocupação do espaço ...
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Acórdão nº 190/12.0TBAVV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016
1) A inspeção judicial é um meio probatório que só deve ser afastado quando não contribuir, ou contribuir pouco para o esclarecimento da matéria de facto sobre que incide, ou seja, quando não tenha relevância para a descoberta da verdade material; 2) Trata-se de um poder-dever, que só poderá deixar de ser exercido no caso da diligência requerida se mostrar de todo desnecessária ou inútil para a...
... concelho; b) Condenar os réus: 1º A reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre o prédio identificado no nº 1 da P.I.; 2º A restituir ... 1.4. − Da última avaliação geral à propriedade rústica" no concelho de Arcos de Valdevez, ocorrida no ano de 1999, resultou que a \xC3" ... -
Acórdão nº 1447/17.9T8EVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 - O pedido de reconhecimento do direito de preferência pode ser sustentado por diferentes institutos jurídicos como a confinância de terrenos, nos termos do art. 1380.º, n.º 1, do CC ou a existência de servidão legal de passagem, nos termos do art. 1555.º, do mesmo diploma legal, convocando diferentes causas de pedir. 2 - Os poderes de cognição do tribunal estão limitados pela causa de pedir...
... ….º e quanto à parte rústica sob o art ... º da secção 1B, descrito na Conservatória do Registo ... das Freguesias de Amieira e Alqueva, concelho de Portel, cuja propriedade se mostra inscrita a favor dos Autores, na proporção de 3/8 para os ... -
Aviso n.º 4865/2024/2
... ( 4 ) Os pequenos edifícios de apoio à gestão da propriedade rústica, com área inferior a 300 m 2 , e desde que não ligados a ...
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Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... e que promova a progressiva elaboração do Cadastro da ... Propriedade Rústica ... Estabelece ainda como prioridade a criação de «balcões ...
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Acórdão nº 6628/10.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.
... e a jurisprudência – obstar à excessiva pulverização da propriedade rústica de modo a promover um aproveitamento mais racional dos recursos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... Estabelecimento de um procedimento simplificado de registo de propriedade rústica sem dono conhecido. Principais benefícios para o Estado, ...
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Despacho n.º 13101/2022
... violação dos direitos de propriedade intelectual; ... h) Decidir sobre a emissão de informações vinculativas ... Comissão Nacional de Avaliação da Propriedade Rústica (CNAPR), conforme previsto na alínea a) ... do n.º 1 do artigo 48.º do ...
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Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... ; c) Definir o regime geral de edificação e parcelamento da propriedade rústica e urbana; d) Estabelecer as bases da administração urbanística ...
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Despacho n.º 8453/2022
... violação dos direitos de propriedade intelectual; ... h) Decidir sobre a emissão de informações vinculativas ... Comissão Nacional de Avaliação da Propriedade Rústica (CNAPR), conforme previsto na alínea a) ... do n.º 1 do artigo 48.º do ...
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Despacho n.º 6438/2020
... ção às mercadorias suspeitas de violação dos direitos de propriedade intelectual; h) Decidir sobre a emissão de informações vinculativas em ... e presidir à Comissão Nacional de Avaliação da Propriedade Rústica (CNAPR), conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do ...
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Despacho n.º 6126/2023
... violação dos direitos de propriedade intelectual; ... h) Decidir sobre a emissão de informações vinculativas ... Comissão Nacional de Avaliação da Propriedade Rústica (CNAPR), conforme previsto na alínea a) ... do n.º 1 do artigo 48.º do ...