direito propriedade rustica

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  • Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como...

    ... , que seja reconhecido ao Autor o direito de preferência sobre o prédio que identifica ... Autor na titularidade do direito de propriedade"; se condene o primeiro Réu a pagar ao Autor, a t\xC3" ... 14 de Julho de 2000, inscrito na matriz rústica sob o artigo 1 da secção B e na matriz urbana ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro ... Artigo 43.º-B Documentos ... Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada) ... Artigo 99.º (Unidade de ... que depende; ... b) A natureza rústica, urbana ou mista do prédio; ... c) A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... de uma parte urbana e de uma parte rústica é havido por urbano quando essa seja a vontade ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... -se da contribuição predial rústica os lucros das explorações agrícolas, objecto ... categoria as royalties derivadas da propriedade intelectual ou industrial e do know-how, desde ... , abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades ...
  • Acórdão nº 37/17.0T8VPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. A atribuição do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulverização e a dispersão da propriedade rústica, visando-se, num movimento contrário, fomentar o emparcelamento de prédios confinantes. II. A tentativa de encontrar uma noção de confinância, para efeitos de reconhecimento daquele direito de preferência, perante casos

    ... Réus, pedindo que seja declarado o seu direito a preferir na compra e venda do prédio ... vizinhos, os relativos a questões de propriedade privada, a questões de exploração agrícola, ... ….., ….., inscrito na matriz predial rústica da união de freguesias de ……e ….., …., ...
  • Acórdão nº 9930049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999

    I - O direito legal de preferência, com o qual se visa o emparcelamento da propriedade rústica e o desaparecimento de minifúndios economicamente inviáveis, depende, face ao disposto nos artigos 1380 n.1 do Código Civil e 18 n.1 do Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - ter, o terreno alienado área inferior à unidade de cultura fixada para a...

    ... Sumário: I - O direito legal de preferência, com o qual se visa o celamento da propriedade rústica e o desaparecimento de minifúndios ...
  • Acórdão nº 9930049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - O direito legal de preferência, com o qual se visa o emparcelamento da propriedade rústica e o desaparecimento de minifúndios economicamente inviáveis, depende, face ao disposto nos artigos 1380 n.1 do Código Civil e 18 n.1 do Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - ter, o terreno alienado área inferior à unidade de cultura fixada para a...

    ... Sumário: I - O direito legal de preferência, com o qual se visa o celamento da propriedade rústica e o desaparecimento de minifúndios ...
  • Acórdão nº 408/15.7T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017

    I – Dispõe o art.º 204º, n.º 2, do C. Civil, que se entende por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. II - Tendo o direito de preferência legal do artº 1380º do C. Civil sido instituído como meio de combater a...

    ... éus, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de haver para si o prédio rústico sito na R ... , inscrito na matriz rústica sob o artigo ... Para fundamentar a sua ... cobro à excessiva fragmentação da propriedade rústica, causadora de graves inconvenientes de ...
  • Acórdão nº 1737-11.4TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    - A proibição do fraccionamento da propriedade rústica em áreas inferiores à unidade de cultura não obsta à aquisição das mesmas por usucapião, uma vez que, decorrendo das regras deste instituto que o direito correspondente à posse exercida é adquirido ex novo, originariamente, está imune aos vícios que lhe pudessem ser anteriormente apontados. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... pelo seu ex-cônjuge, por usucapião, do direito de propriedade sobre a área de 3.464,85m2 a ... da Caparica e inscrito na matriz predial rustica nº ... , Secção AA (parte), da mesma freguesia; ...
  • Acórdão nº 2112/18.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As servidões não aparentes, isto é, que não sejam reveladas por obras ou sinais exteriores visíveis e permanentes, reveladores da servidão em causa, não constituem modo legítimo de constituição de uma servidão por usucapião, presumindo-se juris et de jure que essas servidões não aparentes são situações meramente...

    ... , sem qualquer constrangimento ao seu direito, independentemente da hora do dia ou da noite; d- ... , sito em ... , inscrito na matriz predial rústica da União de Freguesias de ... e … sob o art ... terem adquirido o direito de propriedade sobre esse prédio por usucapião e sustentam que ...
  • Acórdão nº 072669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1986 (caso NULL)

    I - O artigo 1380, n. 1, do Codigo Civil, conferindo, reciprocamente, aos proprietarios de terrenos com area inferior a unidade de cultura, o direito de preferencia nos casos nele contemplados, procura evitar a fragmentação excessiva da propriedade rustica. II - Na sua genese esta insita a ideia, que a experiencia motiva e os estudos tecnicos e socio-economicos efectuados confirmam, que a...

    ... com area inferior a unidade de cultura, o direito de preferencia nos casos nele contemplados, ... evitar a fragmentação excessiva da propriedade rustica. II - Na sua genese esta insita a ideia, ...
  • Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

    ... qualquer acto que ofenda ou perturbe o direito de propriedade da autora sobre o prédio em ... a lei do fraccionamento da propriedade rústica e não podia constar das confrontações que a ...
  • Acórdão nº 0630/10.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A declaração de utilidade pública de uma expropriação, acompanhada, ainda, ad majorem, de autorização para a tomada de posse administrativa do bem envolvido (totalmente ou em parte), constitui uma inevitável, séria e prática contração dos direitos de qualquer proprietário, destacadamente, no que tange ao pleno e exclusivo exercício das faculdades de uso e fruição das coisas objeto daquela. ...

    ... -05-08; que, IV - A transferência de propriedade sobre aquela parcela do Prédio, teve lugar em ... patrimonial de 24.292, 51€; b) parte rústica - terreno de cultura arvense, pinhal, mato e ... óveis expropriados (e do correspondente direito de propriedade, enquanto veículo jurídico do ...
  • Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023

    I - Do regime jurídico de uso não agrícola de solos em área RAN, DL 196/89 de 14.01, actual DL 73/2009 de 31.03, consta a expressa previsão legislativa de utilização não agrícola cujo fim seja a “residência habitual dos agricultores” (artº 9º/2/b) RAN/89) bem como a de “habitações para utilização própria e exclusiva dos proprietários” (artº 9º/2/c) RAN/89), previsão...

    ... (erro nos seus pressupostos de facto e de direito) e com base no qual a veio a anular; 4. Antes se ... m2 e descoberta de 274 m2, e por parte rústica constituída por terrenos de cultura contíguos ... prédio misto inserido em área RAN propriedade dos ora Recorridos, mostra-se explicitada ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... sobre a publicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.° 30 679, de ... (PCT), e a necessidade de transpor para o direito interno a Directiva n.° 89/104/CEE, de 21 de ... referência a determinada propriedade rústica ou urbana e autorização do proprietário, para ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da ... compatível com a sua classificação rústica e há de preservar «a área mínima fixada no ...
  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ... declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião ... proíbem o fraccionamento da propriedade rústica por ofensa da área de cultura mínima –, sendo ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
    ... de interesses que garanta o direito de oposição dos interessados, é estabelecido ... 11.º Cadastro geométrico da propriedade rústica e predial Nas áreas submetidas a ...
  • Acórdão nº 814/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir no tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável ao caso não é o definido pelo tribunal recorrido, conclui que permanece controvertida a factualidade alegada idónea para constituir a base da decisão que aplica o direito adequado”; II- Se

    ... Mesquita (que sufraga a tese de que o direito real tem de incidir sobre a totalidade da coisa), ... forma de aquisição originária de propriedade, não deve ela ser condicionada por limitações ... divisão e fraccionamento da propriedade rústica”, o que, no caso concreto, pressupõe, a nosso ...
  • Acórdão nº 141/11.9TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima para cada região do País, fixadas pela Portaria nº 202/70, de 21/4, passaram para o triplo nas zonas da RAN, nos termos do art. 27º do DL 73/2009, de 31/3. II - Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da...

    ... ários do prédio que identificam, o direito de preferirem e de se substituírem aos 2ºs RR ... de evitar fragmentação excessiva da propriedade rústica ([4]), fomentando «o emparcelamento de ...
  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
    ... e melhoram a reestruturação da propriedade rústica e estimular a constituição de ... Direito e obrigação de rega nas obras dos grupos I e ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... ório português; 4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos ... , as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse ... imobiliária era predominantemente rústica. Por essa razão, o regime legal de avaliação ...
  • Acórdão nº 175/09.3TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo as decisões da 1.ª instância e da Relação dissentido no que toca à abrangência espacial do direito de preferência invocado pelos autores não se pode afirmar a existência de dupla conforme entre aquelas, ainda que a fundamentação das mesmas seja parcialmente coincidente. II - Posto que a traditio não tem a virtualidade de transmitir a propriedade e que a eficácia constitutiva da posse...

    ... DD, pedindo que lhes fosse reconhecido o direito de preferência na aquisição de um prédio ... -se apenas em relação à parte rústica, pedindo, em reconvenção, a condenação dos ... , declarando transmitida para estes a propriedade do prédio rústico sito em …, composto de ...
  • Acórdão nº 329/15.3T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - A excepção de caso julgado não se confunde com autoridade do caso julgado, respeitante à determinação dos seus limites e eficácia, na medida em que passa pela interpretação do conteúdo da decisão (despacho, sentença ou acórdão), nomeadamente quanto aos seus fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado.

    ... que seja declarado e reconhecido o direito de propriedade da 1.ª A. sobre os prédios itos na matriz predial rústica sob os arts…. por referência à linha ...
  • Acórdão nº 0655486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006

    I) Tendo o direito de preferência legal conferido aos proprietários de prédios confinantes - verificados os requisitos do art. 1380º, nº1, do Código Civil - sido instituído como meio de combater a pulverização da propriedade rústica e de favorecer o emparcelamento, permitindo a unificação de prédios vizinhos de modo a formar prédios com área apropriada a uma maior e melhor produtividade e...

    ... com H………., inscrito na matriz predial rústica sob o art. 665 e não descrito na Conservatória ... 1380º, do C.Civ., assiste à Autora o direito de preferência na aquisição do citado prédio ... ção por usucapião do direito de propriedade de que a Autora se arroga sobre o prédio ...

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