Propriedade Rústica
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Acórdão nº 06410/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013
... de acordo com o método analítico geral para avaliação da propriedade rústica, em função do rendimento líquido médio anual susceptível de ...
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Acórdão nº 00704/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
1 . Uma edificação situada em espaço urbano, área consolidada e de preenchimento, para o qual não há plano de urbanização ou de pormenor, o seu dimensionamento apenas deve obedecer aos requisitos/limites, fixados, em relação às fachadas e à cércea dos prédios vizinhos ou envolventes, pelo que não se mostra abrangida pelos índices brutos de ocupação constantes do anexo I, concretamente o IU (índice
... de “Definir o regime geral de edificação e parcelamento da propriedade rústica e urbana” e a al. b) do nº 2 do mesmo dispositivo legal ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/A, de 09 de Fevereiro de 2010
... na correcçáo da dispersáo e da fragmentaçáo da propriedade rústica, na configuraçáo e no dimensionamento dos prédios e das ...
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Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto de 2005
... na denominada 'zona do minifúndio', onde a fragmentação da propriedade rústica é bastante elevada, sem situação registral actualizada ou em ...
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Despacho n.º 27124/2008, de 24 de Outubro de 2008
... Esta Associao adquiriu a totalidade da propriedade rstica de 143 ha com o intuito de desenvolver um parque ambiental que se ...
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Portaria n.º 820/2008, de 08 de Agosto de 2008
... a estrutura fundiria, reduzindo a disperso e fragmentao da propriedade rstica, de forma integrada com outras infra -estruturas, nos blocos que ...
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Constituição de Associação N.º 53/2007 de 16 de Abril
... da associação todas as pessoas singulares e colectivas, com propriedade (rústica ou urbana) na Costa, que aceitem e respeitem os seus objectivos ...
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Acórdão nº 153/15.3GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
A previsão do artigo 31.º do DL 15/93, de 22-01, ao prever, no condicionalismo descrito na norma, a atenuação especial da pena ou a dispensa de pena, é extensível ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade tipificado no artigo 25.º do diploma legal referido.
... de colaboração, e autorizando mesmo buscas a um barracão na propriedade rustica e buscas à sua residência; C) Em sede de primeiro ... -
Acórdão nº 242/21.5T8CTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – Apesar de o art.º 411.º do CPC não atribuir ao juiz um poder discricionário, mas sim um poder/dever vinculado cujo exercício está condicionado à verificação dos pressupostos legais – onde se inclui a necessidade da diligência para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio –, deverá ser reconhecida ao juiz uma ampla margem de actuação no que toca ao...
... , uma vez que: - A zona possui cadastro geométrico da propriedade rústica; - Existe neste momento fotografia aérea do local em vários ... -
Retificação n.º 10/2017 de 19 de maio de 2017
... expropriativo de um terreno identificado em planta anexa, propriedade de Joo Fontes e herdeiros de Etelvina de Sousa Fontes, inscrito na matriz ...
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Acórdão nº 337/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2006
... Fundamental (a norma que estabelece a garantia do direito de propriedade privada pela exigência do pagamento de justa indemnização). Deste modo, ... com o método analítico geral para avaliação da propriedade rústica, em função do rendimento líquido médio anual susceptível de ser ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... , concelho de Cabeceiras de Basto, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ... e omisso na Conservatória do Registo Predial – cfr ... decisão de 12/03/2019, adjudicou-se ao Estado Português a propriedade e a posse da parcela expropriada n.º D1427, com a área de 53.803,00 m2, ... -
Acórdão nº 305/09.5TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2010
I – O efeito suspensivo do recurso sobre a decisão recorrida significa que o efeito dessa decisão deve ficar suspenso até que transite em julgado a decisão a proferir pelo tribunal de recurso. II - O efeito suspensivo do recurso abrange a totalidade da decisão recorrida. III - A água que brota dum poço pode ser aproveitada em termos de direito de propriedade ou de direito de servidão,...
... dos interruptores do poço, no dia 12.8.2009 invadiram a propriedade rústica dos requerentes, cortaram os cadeados aí existentes e ... -
Aviso n.º 20725/2023
... , obtido no site do Município), identificando os limites da propriedade; ... Artigo 9.º ... b) Planta de Localização e Extrato do instrumento ... LEG.03 ... Caderneta predial rústica ...
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Aviso n.º 24/2017 de 10 de maio de 2017
... expropriativo de um terreno identificado em planta anexa, propriedade de Joo Fontes e herdeiros de Etelvina de Sousa Fontes, inscrito na matriz ...
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Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... , SA, na qual esta foi condenada a reconhecer o direito de propriedade do terreno baldio em causa aos compartes do Lugar de P., a respeitá-lo e ... a partir das secções de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica; as descrições existentes em Decretos-Lei ou Leis relativos à ...
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Acórdão nº 1350/11.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
... o Município de C…, pedindo que: a) Seja reconhecida a propriedade dos autores sobre a parcela de terreno, que identificam; b) Seja o réu ... Civil e é, pacífico nos casos de fraccionamento da propriedade rústica, conforme se retira do aresto citado, mas também de inúmeros outros que ...
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Acórdão nº 0820136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
O art.° 7°, do CRP, faz presumir que o direito existe, que determinado imóvel é propriedade do titular inscrito, mas não abrange os factores descritos do mesmo, ou seja, os limites, as confrontações, se a sua natureza é rústica ou urbana, nem as áreas, do prédio em causa.
... praticaram actos violadores desse seu direito de propriedade ... Regularmente citados, os RR. contestaram, invocando a caducidade da ... , ou seja, os limites, as confrontações, se a sua natureza é rústica ... -
Portaria n.º 1084/2003, de 29 de Setembro de 2003
... pessoas, desde que se encontrem numa posição decorrente de propriedade ou de uma relação contratual em que lhes seja assegurado o gozo, o uso ... na descrição do registo predial ou na matriz da propriedade rústica e registada como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ...
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Resolução n.º 45/2006, de 04 de Maio de 2006
... n.º 45/2006 O conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade é reconhecidamente imprescindível para as actividades de planeamento, ... XX, tendo sido efectuado o cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) em 126 concelhos, correspondentes a cerca de 50% da área total do ...
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Despacho n.º 1382/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... E:Eleutério Teles Nunes O:Estrada ... Sobral Mt Agraço ... Rústica-6-B ... Área Silvo-pastoril ... 2043 Proprietário: ... José Alberto ... N:Herdeiros de Manuel Alemáo ... S:Propriedade de D. Luciana Rodrigues ... O:Propriedade da Quinta da Torre ... Dois ...
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Acórdão nº 557/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2008
... aos art.280 e 9, atribuídos pela recente Avaliação à Propriedade rústica no concelho; - a reconhecer que os AA. têm o direito de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/1986/A de 25 de Fevereiro
... Princípios gerais ... Artigo 1.º ... (Função social da propriedade rústica) ... A função social da propriedade rústica, qualquer que seja ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro de 1986
... CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º (Função social da propriedade rústica) A função social da propriedade rústica, qualquer que seja a ...
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Acórdão nº 3/17.6 GASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Fevereiro de 2019
I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são cidadãos estrangeiros e que não compreendem ou dominam a língua portuguesa, não se verifica a exigência legal da presença de intérprete, nem de defensor.
... p) Para tomarem conta da casa da Galé e da propriedade e cães do sítio das Gateiras foi prometido aos arguidos € 350 semanais ... , uma casa na estrada de Vale Rabelho, na Galé, e uma propriedade rústica, no sítio das Gateiras, em Tunes. Na casa da Galé, onde pernoitavam ...