Propriedade Rústica
4549 resultados para Propriedade Rústica
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Decreto-Lei n.º 149/2019
... medida em que tais procedimentos dizem respeito a direitos de propriedade cujos titulares podem não residir em território nacional e, por outro ... dono conhecido; b) Registo provisório e inscrição na matriz rústica de prédio identificado como prédio sem dono conhecido; c) Registo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... e de elaboração ou conservação do cadastro geométrico da propriedade rústica ou do cadastro predial; d) Programa de execução das ações ...
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Aviso n.º 24772/2023
... e redimensionar a gestão florestal 1.1.2 Cadastro da propriedade 1.1.2.2 Sistema de informação cadastral simplificada 1.1.3 ionamento da propriedade rústica 1.1.3.2 Programa de Emparcelamento 1.2 Reformar modelo da gestão ...
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Regulamento n.º 48/2021
... , impedido ou dificultado a inequívoca caracterização da propriedade imobiliária, potenciando incerteza e conflitualidade. Esta constatação ... imobiliário, particularmente no que concerne à propriedade rústica, o desenvolvimento da exploração agrícola e florestal, para além, ...
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Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade; II – As escrituras de justificação, com alegação da usucapião, destinadas ao estabelecimento de trato sucessivo, não configuram atos translativos da...
... das quais declararam serem os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... sobre as normas que proíbem o fracionamento da propriedade rústica por ofensa da área de cultura mínima –, sendo a ação julgada ... -
Despacho n.º 10291/2022
... pelo facto de na zona em causa não existir cadastro da propriedade rústica e de alguns ... desses prédios estarem omissos na respetiva ...
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Decreto-Lei n.º 85/2017
... ção Predial Única, a progressiva elaboração do Cadastro da Propriedade" Rústica.É reconhecido que o conhecimento do território e a identificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1960/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...
... a divisão alegada, bem como a aquisição do direito de propriedade por usucapião da referida parcela resultante dessa divisão, a favor dos ... verso do livro B número ... e inscrita na matriz predial rústica sob o artigo ... com o valor matricial de seiscentos e quarenta escudos e ... -
Decreto-Lei n.º 52/2021
... ório nacional, sobretudo naquelas em que predomina a pequena propriedade, o despovoamento e o desaparecimento das atividades agrícolas ... -se, hoje, na noção de função social da propriedade rústica, sendo que a Constituição consagra a relação da pessoa com o ambiente ...
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Portaria n.º 26/2017
... ou figurativa, devidamente registada nos termos do Código da Propriedade Industrial. 2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, podem ... na descrição do registo predial ou na matriz da propriedade rústica, bem como estar inscrita na respetiva entidade certificadora; b) Os ...
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Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... conhecido e a identificação dos titulares de direitos de propriedade ou de direitos reais menores ... 5 - Compete à Autoridade Tributária e ... Rústica ou em cadastro diferido ... 7 - Compete às câmaras municipais: ... a) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A
... de permanência, bem como cada fração autónoma no regime de propriedade horizontal; g) «Prédio cadastrado» o prédio caracterizado e ... édios em áreas submetidas a cadastro geométrico da propriedade rústica ou outros. Artigo 20.º Exercício de atividades no domínio do cadastro ...
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Despacho n.º 7122/2022
... P.; ... vi) Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.; ... vii) Centro de Estudos Judiciários, com exceção ... da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo, do Plano de Recupe- ...
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Despacho n.º 12462/2021
... e emissão de elementos cadastrais e cadastro geométrico da propriedade rústica ... 2002/2008 — ...
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Despacho n.º 7360/2022
... Membro do «Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica», no XXII Governo Constitucional, ... com a missão de ...
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Aviso (extrato) n.º 1232/2023
... de implementação do cadastro da propriedade rústica, e do sistema de monitorização de ocupação ... do solo; ...
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Despacho n.º 9472/2023
... Membro do grupo de trabalho para a Propriedade Rústica (2021-2023); ... Júri dos VI (2019), VII (2020), VIII (2021) e ...
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Aviso n.º 18038/2023
... de Avaliador da Propriedade Rústica ... Formação Profissional: ... Exerceu funções de ...
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Aviso n.º 19378/2023
... Nascente — limite viário e com o cadastro geométrico da propriedade rústica da parte desta- ... cada do artigo 86, da secção L da freguesia ...
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Despacho n.º 4436/2023
... de negócios — da componente 18 e RE-C08-i02 — Cadastro da Propriedade ... Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo ... 2 — ...
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Despacho n.º 2513/2017
... ção florestal; a elaboração de cadastro geométrico da propriedade rústica; avaliação e cartografia de riscos naturais, tecnológicos e ...
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Despacho n.º 2513/2017
... ção florestal; a elaboração de cadastro geométrico da propriedade rústica; avaliação e cartografia de riscos naturais, tecnológicos e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021
... RE-C08-i02 Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da ... Ocupação do Solo ...
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Portaria n.º 130/2024/1
... em municípios onde vigora o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica, e no âmbito dos quais se previu a cobrança das taxas ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... mais de meio século sobre a publicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.° 30 679, de 24 de Agosto de 1940, em ... na marca o nome ou qualquer referência a determinada propriedade rústica ou urbana e autorização do proprietário, para esse efeito, se este não ...