Propriedade Rústica
4549 resultados para Propriedade Rústica
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... serviços regionais para tal habilitados, as avaliaçóes da propriedade rústica e urbana que se mostrem necessárias; ... c) Vistoriar os ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 68/2007 de 5 de Julho
... propriedade rústica ou das explorações agrícolas, gerir e acompanhar a concessão ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2011 de 29 de Abril
... propriedade rústica ou das explorações agrícolas, gerir e acompanhar a concessão ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022
... anteriores que tenham expressão territorial em propriedade privada de natureza rústica ou mista, ... com exceção das medidas ...
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Acórdão nº 647/14.8TBSCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
... a quaisquer transmissões ou onerações do direito de propriedade por parte dos réus ... – Para o efeito, alegou a autora, em síntese, ... direito ] , e por impugnação motivada, questionando a natureza rústica de um prédio dos prédios da Autora, e pugnando a final pela ...
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Acórdão nº 394/19.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I – A jurisprudência reiterada dos tribunais superiores é no sentido de que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão. II – Admite-se, como regra geral, que os fundamentos de facto da sentença não estarão cobertos pelo caso julgado, isto à luz do entendimento de que
... 286,7 m2, inscrito na matriz sob os artigos ... 14º (de natureza rústica") e ... 65 ... e ... 66º (ambos de natureza urbana), composto por terras hort\xC3" ... : “a) Reconhecer que com a última avaliação geral à propriedade rústica do concelho ... os terrenos identificados na escritura referida ... -
Despacho n.º 2095/2017 de 21 de setembro de 2017
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Acórdão nº 2148/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
... Castelo Branco, onde o mesmo aparece delineado a laranja, é propriedade da Autora e dos seus irmãos, D ( ... ), E ( ... )s, F ( ... )e G ( ... ); - que ... 23, o prédio denominado “ ( ... )”, inscrito na matriz predial rústica, sob o artigo ( ... ).º, da dita freguesia, composto de terra de cultura ...
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Acórdão nº 89/13.2TBMAC-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - Decorre do disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC que, em princípio, está vedada a possibilidade de interposição de recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, só assim não sendo nos casos excepcionais em que o recurso é sempre admissível, como sucede com a oposição de julgados prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do mesmo diploma legal. II - Resulta, porém, da
... ou levantadas – lhe deve ser reconhecido o direito de propriedade sobre o mencionado prédio, mediante o pagamento aos requeridos do valor ... o Recorrido, quando fez construções em duas parcelas da parte rústica do prédio misto inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 467 da ... -
Acórdão nº 3118/10.8TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
... do imóvel rústico sito no …, inscrito na respetiva matriz rústica sob o n.º 120, da freguesia de Vila Nova de Famalicão e a demolirem a ... autores, obra essa que embargaram por ofender o seu direito de propriedade ... *O réu foi, pessoal e regularmente, citado e veio contestar, pedindo ...
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Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... Grândola sob o nº ... 93 e inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo ... 40, Secção I, reconhecendo-se este como dono de tal ... as suas pertenças, dele largando mão; 3) Que o direito de propriedade do autor seja registado na Conservatória do Registo Predial; 4) Que o ... -
Resolução n.º 114/2000, de 25 de Agosto de 2000
... ; c) Definir o regime geral de edificação e parcelamento da propriedade urbana; d) Estabelecer as bases da administração urbanística municipal; ... populacionais; b) Área de fraccionamento ilegal da propriedade rústica; c) Áreas para equipamentos e infra-estruturas; d) Áreas afectas às ...
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Acórdão n.º 337/2006/T, de 30 de Junho de 2006
... fundamental (a norma que estabelece a garantia do direito de propriedade privada pela exigência do pagamento de justa indemnizaçáo). Deste modo, ... com o método analítico geral para avaliaçáo da propriedade rústica, em funçáo do rendimento líquido médio anual susceptível de ser ...
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Acórdão nº 3361/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... M., inscrito na matriz predial rústica sob o art ... ; Este prédio confina do lado nascente com o prédio vendido ... por todos os herdeiros; Excecionou sustentando que o prédio propriedade da Autora e que aquela identifica na petição inicial faz parte de um ...
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Acórdão nº 30/21.9T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I. O exercício do direito de preferência fundado na confinância consagrado no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil exige e pressupõe que a venda tenha sido efectuada a quem não seja proprietário confinante, requisito negativo que constitui facto constitutivo do autor, competindo-lhe a sua alegação e prova (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). II. A venda do prédio a proprietário de prédio...
... objecto o prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial rústica da secção ... 04 sob o artigo número ... 76 da freguesia de ... , concelho ... concreto, à liberdade plena de um proprietário transferir a propriedade de um prédio rústico, estando obrigado, verificados os pressupostos ... -
Acórdão nº 287/14.1T8SCR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
- As inscrições matriciais têm uma finalidade essencialmente fiscal, não tendo potencialidades para atribuir o direito de propriedade sobre os prédios, muito menos sujeitá-los ao regime de colonia. - Para que um colono possa exercer o direito à remição de benfeitorias, pagando o valor da terra para adquirir a propriedade do solo ou pedindo o seu justo valor, mediante o pagamento das...
... ção de outros, das benfeitorias implantadas sobre o prédio propriedade dos requeridos inscrito na Matriz Cadastral da Repartição de Finanças ... , no sítio da Graça, Machico, inscrito na matriz predial, a parte rustica sob os artsº 3409º e 3486º e a parte urbana sob o artº 777º, descrito ... -
Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
... mera divisão material, conduz ao reconhecimento do direito de propriedade sobre a dita parcela de terreno com base na usucapião ... *** III ... jurídico do emparcelamento e do fracionamento da propriedade rústica definido pela Lei nº 2116, de 14 de agosto de 1962, não lograra obter os ...
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Acórdão nº 1239/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...
... a 20% do valor pela qual foi efectuada a venda da propriedade identificada nos autos, mas não inferior a € 260.000,00, acrescida de ... de construção de um condomínio habitacional na parte rústica do prédio do R. – (alínea O) dos factos provados da, aliás douta, ... -
Acórdão nº 892/18.7T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. O direito real de preferência atribuído pelo artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, aos proprietários de prédios rústicos confinantes depende da verificação dos seguintes requisitos: i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) ter o prédio do proprietário que se...
... aquisição do prédio denominado “…”, inscrito na matriz rústica sob o artigo … da secção …, e na matriz urbana sob o artigo …, da ... têm por finalidade lutar contra a excessiva fragmentação da propriedade rústica, atendendo aos inconvenientes de ordem económica que dela ... -
Acórdão nº 456/12.9T2STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
I - O direito de preferência previsto no 1380.º, n.º 1, do CC, é um direito legal de aquisição que depende da verificação dos seguintes requisitos: i) - ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) - que o preferente seja dono de prédio confinante com o alienado; iii) - que um dos prédios tenha área inferior à unidade de cultura; iv) - que o...
... …”, com a área de 1,865 hectares, inscrito na matriz predial rústica sob parte do artigo …, secção …, sito na freguesia de Melides, ... a propriedade do prédio rústico denominado “Fonte dos C…”, composto por cultura ... -
Acórdão nº 01311/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
1. Nos termos do artigo 664º do Código de Processo Civil “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (Atual Artº 5º nº 3 CPC), devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2. Tendo o tribunal subsumido legitimamente a pretensão dos Autores a uma pretensão indemnizatória,
... doze anos de pois de terem sido esbulhados no seu direito de propriedade, e não obstante a douta sentença proferida, continuam a sentir-se ... e para uma “propriedade rústica” situada a poente do prédio identificado em A) -resposta dada ao ponto ... -
Acórdão nº 1371/19.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
1) A Relação aprecia livremente as provas, de acordo com o princípio constante do nº 5 do artigo 607º do Código de Processo Civil, valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, ou seja, a tudo o que possa concorrer para a formação da sua livre convicção.; 2) Para a reapreciação da prova, a avaliação...
... e, em consequência, a) Ser reconhecido o direito de propriedade da autora sobre o prédio rústico descrito no artigo 1º da petição; b) ... rústica ou urbana dos prédios preferendos ... XXIII. No caso concreto, o ... -
Acórdão nº 598/10.5T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015
... existentes na faixa de 30 metros ao longo do limite da sua propriedade confinante com o prédio do autor, e a pagar ao autor a quantia de ... , designadamente nas regiões como o Minho, onde a propriedade rústica" se encontra muito dividida” [..]. Já, anteriormente, Delfim Maia dizia \xE2" ...
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Acórdão nº 194/09.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação com os demais. II - Assim, deverá ponderar-se o depoimento de cada testemunha, conjugado com os das outras testemunhas, todos conjugados com os demais elementos de prova. III - Mais, quando o pedido de reapreciação
... Porém, não obstante a existência de tal direito de propriedade, os RR., impedem os AA. de fruir totalmente o seu identificado prédio, ... Civil, e é pacífico nos casos de fraccionamento da propriedade rústica, conforme se retira do aresto citado, mas também de inúmeros outros que ... -
Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro de 1988
... Esta fragmentação e dispersão da propriedade e das explorações agrícolas têm sido sempre uma condicionante ... definição do regime jurídico do emparcelamento da propriedade rústica em 1962, os resultados conseguidos são demasiado modestos, visto que: em ...