Propriedade Fundiária
866 resultados para Propriedade Fundiária
-
Aviso n.º 3196/2020
... ; Conservação de Cadastro e Operações de Transformação Fundiária - Cadastro da Propriedade Rústica; Curso «Os Novos desafios do ...
-
Portaria n.º 229/2016
... do regadio eficiente» e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», integram a ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», a qual se ... propriedade rústica por outra, que, associada à realização de obras de ...
-
Aviso n.º 10181/2020
... ção, modificação ou oneração de direitos sobre a propriedade imobiliária e fundiária, incluindo complemento de lote, contratos de ...
-
Aviso n.º 14755/2017
... possibilidade de ocorrência de alteração da atual estrutura fundiária da propriedade, bem com da sua estrutura física e biofísica, ...
-
Regulamento n.º 81/2019
... nas seguintes situações:a) Delimitação do cadastro da propriedade, exigível apenas quando haja transformação fundiária, desenhado com ...
-
Regulamento n.º 527/2019
... nas seguintes situações:a) Delimitação do cadastro da propriedade, exigível apenas quando haja transformação fundiária, desenhado com ...
-
Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão fundiária e do património imóvel municipal e, apoiando as negociações ... ; e) Organizar e manter atualizado um cadastro geral da propriedade fundiária do Município com vista à sua posterior integração no ...
-
Acórdão nº 857/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
... reconhecer-lhes o direito de propriedade plena sobre esse imóvel e a ... restituir-lhes o mesmo livre de pessoas, ... pretendeu atuar sobre a estrutura fundiária, facultando o acesso do agricultor ... à propriedade – à propriedade ...
-
Decreto-Lei n.º 29/2020
... propriedades rústicas, fomentando o emparcelamento.A estrutura fundiária em Portugal, marcada pela dispersão, fragmentação e pequena dimensão a propriedade, em particular a norte do Tejo, apresenta deficiências estruturais que ...
-
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... ómica e social; d) Promover e melhoram a reestruturação da propriedade rústica e estimular a constituição de associações de agricultores, no ... Agrícola ou ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, consoante sejam necessárias à efectivação das ...
-
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo ... Artigo 5.º Direito ao ordenamento do território ... ou parcelas resultantes das operações de transformação fundiária" realizadas no âmbito da sua execução ... 3 - As associações de munic\xC3" ...
-
Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... venda forçada, a estruturação da propriedade e as operações de reparcelamento, bem como a ... consequente obrigação ... Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão fundiária" e do património ... imóvel municipal e, apoiando as negociações necess\xC3" ...
-
Aviso n.º 3504/2017
... 1:1.000 l) 3.3 - Situação Existente - Planta da Estrutura Fundiária e Propriedade do Domínio Municipal, à escala 1:1.000 m) 3.4 - Situação ...
-
Despacho (extrato) n.º 9895/2017
... Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão fundiária e do património imóvel municipal e, apoiando as negociações ... ; e) Organizar e manter atualizado um cadastro geral da propriedade fundiária do Município com vista à sua posterior integração no ...
-
Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferênc
... , DD, e esposa EE, pedindo que seja: a) Declarado o direito de propriedade da Autora sobre o prédio rústico, situado no FF, da freguesia de São LL ... finalidade económica e social de reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de os terrenos aptos para cultura terem (ou não deixarem ... -
Aviso n.º 7761/2017
... , em rigor, à obra executada; cc) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; dd) Trainel - secção de uma linha ...
-
Decreto-Lei n.º 16/2022
... 5 — A informação resultante da identificação da estrutura fundiária, através de representações gráficas georreferenciadas (RGG) ... ísticas biofísicas; estrutura fundiária e de gestão da propriedade; sistemas produtivos; enquadramento no sistema nacional de áreas ...
-
Decreto-Lei n.º 16/2022
... 5 — A informação resultante da identificação da estrutura fundiária, através de representações ... gráficas georreferenciadas (RGG) ... fundiária e de gestão da propriedade; sistemas produtivos; enquadramento no ... sistema nacional de áreas ...
-
Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é...
... , ao esse ato de licenciamento ter sido constituída propriedade horizontal relativamente aos dois blocos, que assim vieram a ser ... construções haviam de ser edificar, procedendo a uma divisão fundiária sem a observância dos respetivos condicionalismos legais, fossem de forma ... -
Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
... de interesse público, tendo em vista a estruturação fundiária nacional e o ordenamento territorial em termos socialmente adequados, ... mera divisão material, conduz ao reconhecimento do direito de propriedade sobre a dita parcela de terreno com base na usucapião ... *** III ...
-
Aviso n.º 10033/2020
... aos edifícios isolados e respetivas parcelas que constituem propriedade do Estado ou do Município e que suportam atividades de interesse ... Artigo 16.º Propriedade e transformação fundiária 1 - São admitidas as operações de emparcelamento quando se verifiquem ...
-
Acórdão nº 5562/09.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,
... de praticar quaisquer actos no prédio vindicado ou entrar na propriedade do autor, bem assim a indemnizar o A. pelos danos causados e, porventura, ... fundiária contínua ... Ora no caso dos autos deu como provado, com relevância ... -
Acórdão nº 449/20.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... , que, como já se disse, consistirá na divisão de uma propriedade, com declaração de capacidade edificativa para a parcela sobrante ... ção, e que consubstancia o fracionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, fracionamento que se dá pela divisão de uma ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do setor privado ou do setor público, incluindo ... não podem adquirir uma participação numa propriedade fundiária através da participação em sociedades em comandita. 5 - Os produtores ...
-
Acórdão nº 02478/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... propriedade fundiária para fins edificativos, que se dá pela divisão de uma parcela ...