Propriedade Fundiária

593 resultados para Propriedade Fundiária

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 3504/2017

    ... 1:1.000 l) 3.3 - Situação Existente - Planta da Estrutura Fundiária e Propriedade do Domínio Municipal, à escala 1:1.000 m) 3.4 - Situação ...

  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017

    ... Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão fundiária e do património imóvel municipal e, apoiando as negociações ...; e) Organizar e manter atualizado um cadastro geral da propriedade fundiária do Município com vista à sua posterior integração no ...

  • Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferência,...

    ..., DD, e esposa EE, pedindo que seja: a) Declarado o direito de propriedade da Autora sobre o prédio rústico, situado no FF, da freguesia de São LL ... finalidade económica e social de reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de os terrenos aptos para cultura terem (ou não deixarem ...

  • Aviso n.º 7761/2017

    ..., em rigor, à obra executada; cc) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; dd) Trainel - secção de uma linha ...

  • Decreto-Lei n.º 85/2017

    ...ção Predial Única, a progressiva elaboração do Cadastro da Propriedade" Rústica.É reconhecido que o conhecimento do território e a identificaç\xC3"... da propriedade que permita a identificação da estrutura fundiária e da titularidade, nomeadamente, dos prédios rústicos e mistos, com ...

  • Acórdão nº 5562/09.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,

    ... de praticar quaisquer actos no prédio vindicado ou entrar na propriedade do autor, bem assim a indemnizar o A. pelos danos causados e, porventura, ...fundiária contínua. Ora no caso dos autos deu como provado, com relevância para o ...

  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, nem a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, à invalidade daquele ato é aplicável o regime da anulabilidade previsto no artigo 1379º, nº 1, na redação anterior à introduzida pela citada...

    ... de interesse público, tendo em vista a estruturação fundiária nacional e o ordenamento territorial em termos socialmente adequados, ... mera divisão material, conduz ao reconhecimento do direito de propriedade sobre a dita parcela de terreno com base na usucapião. *** III. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do setor privado ou do setor público, incluindo ... não podem adquirir uma participação numa propriedade fundiária através da participação em sociedades em comandita. 5 - Os produtores ...

  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982

    ...ómica e social; d) Promover e melhoram a reestruturação da propriedade rústica e estimular a constituição de associações de agricultores, no ... Agrícola ou ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, consoante sejam necessárias à efectivação das ...

  • Aviso n.º 9012/2008, de 25 de Março de 2008

    ...12854 y) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...

  • Acórdão nº ACTC00005447 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 1995

    I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por si obstaculo a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, cede naqueles casos em que - sem ser necessaria uma apreciação previa da conformidade a Constituição das normas questionadas - a antecipação dos efeitos que poderiam resultar da declaração de inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de seguranç

  • Aviso n.º 14474/2017

    ... 1:1.000; iii) Planta das operações de transformações fundiárias, à escala 1:1.000; iv) Planta com as áreas de cedência para o domínio ...ções de transformação fundiária e de reestruturação da propriedade, as quais devem seguir as disposições presentes no capítulo seguinte do ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...

  • Despacho n.º 867/2018

    ...ência na identificação dos melhores usos e ocupações da propriedade municipal e da sua avaliação de mercado, fornecendo à chefia da ...ão ou oneração de direitos sobre a propriedade imobiliária e fundiária, incluindo complemento de lote, contratos de permuta, constituição de ...

  • Aviso n.º 15049/2017

    ...ção uma distância de 50 metros às estremas das respetiva propriedade e de 1.000 m aos leitos dos rios, com exceção das unidades destinadas ao ...fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...

  • Aviso n.º 14399/2017

    ... 1:1.000; iii) Planta das operações de transformações fundiárias, à escala 1:1000; iv) Planta com áreas a adquirir para o domínio ...ções de transformação fundiária e de reestruturação da propriedade, as quais devem seguir as disposições presentes no capítulo seguinte do ...

  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    ... do Processo Civil é efetuada por afixação de editais na propriedade e na sede da junta ou juntas de freguesia e pela publicação de anúncios ...ção de construções que não careçam de transformação fundiária. 1 - As construções que se localizem em parcelas que não careçam de ...

  • Aviso (extrato) n.º 5341/2019

    ... e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária previstas, nomeadamente para efeitos de registo predial e de elaboração ou conservação do cadastro geométrico da propriedade rústica ou do cadastro predial: 1 - Planta do cadastro original; 2 - ...

  • Aviso n.º 10141/2019

    ... e Plano de Financiamento - Operações de Reestruturação da Propriedade"; c) Planta de Enquadramento - V2.01 (escala 1: 10 000); d) Planta de Situa\xC3"... Original - V3.01 (escala 1: 1000); k) Planta de Transformação Fundiária - Operação de Reestruturação da Propriedade V3.02 (escala 1: 1000); l) ...

  • Acórdão n.º 866/96, de 18 de Dezembro de 1996

    ...ção às faculdades contidas genericamente no direito de propriedade através de um verdadeiro consentimento ficto ou presumido dos titulares ... - feitos depender do `excessivo parcelamento da propriedade fundiária', susceptível de inviabilizar a celebração dos `acordos prévios' - ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2006, de 20 de Setembro de 2006

    ...-estruturas, à escala de 1:500; f) Planta de transformaçáo fundiária, à escala de 1:500. Artigo 4.o. Definiçóes. 1 - Entende-se por o» a unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...

  • Resolução n.º 18/2006, de 01 de Fevereiro de 2006

    ... Regulamento, entende-se por: a) 'Prédio' a unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012

    ...ção económica, social e biofísica, in- cluindo da estrutura fundiária da área de intervenção;. b) A definição e caracterização da área ... todos os proprietários e titulares de direitos inerentes à propriedade abrangidos pela unidade de execução, na proporção do valor ...

  • Despacho n.º 8499/2018

    ...ência e eficácia; f) Instruir os processos para cedência de propriedade municipal a afetar ao desenvolvimento de atividades com interesse para o ...ão ou oneração de direitos sobre a propriedade imobiliária e fundiária, incluindo complemento de lote, contratos de permuta, constituição de ...

  • Regulamento n.º 103/2008, de 29 de Fevereiro de 2008

    ... a) Inserção em propriedade com área não inferior a 10 ou a 5 hec- tares, consoante a área em causa ...3 -- Tendo em atenção a estrutura de propriedade fundiária, as Zonas Agrícolas subdividem -se em:. a) Zona Agrícola 1, em que é ...