Propriedade Fundiária
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020
... e intergeracional, garantido a devida valorização da propriedade rural e a promoção da gestão sustentável; c) A aplicação à ... Este perfil de estrutura fundiária, associada aos desincentivos que o elevado risco de incêndio e as baixas ...
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Acórdão n.º 866/96, de 18 de Dezembro de 1996
... ção às faculdades contidas genericamente no direito de propriedade através de um verdadeiro consentimento ficto ou presumido dos titulares ... - feitos depender do `excessivo parcelamento da propriedade fundiária', susceptível de inviabilizar a celebração dos `acordos prévios' - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2006, de 20 de Setembro de 2006
... -estruturas, à escala de 1:500; f) Planta de transformaçáo fundiária, à escala de 1:500 ... Artigo 4.o ... Definiçóes ... 1 - Entende-se r «prédio» a unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Resolução n.º 18/2006, de 01 de Fevereiro de 2006
... Regulamento, entende-se por: a) 'Prédio' a unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Despacho n.º 8499/2018
... ência e eficácia; f) Instruir os processos para cedência de propriedade municipal a afetar ao desenvolvimento de atividades com interesse para o ... ão ou oneração de direitos sobre a propriedade imobiliária e fundiária, incluindo complemento de lote, contratos de permuta, constituição de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
... ção económica, social e biofísica, in- cluindo da estrutura fundiária da área de intervenção; ... b) A definição e caracterização da ... todos os proprietários e titulares de direitos inerentes à propriedade abrangidos pela unidade de execução, na proporção do valor ...
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Regulamento n.º 103/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... a) Inserção em propriedade com área não inferior a 10 ou a 5 hec- tares, consoante a área em causa ... 3 -- Tendo em atenção a estrutura de propriedade fundiária", as Zonas Agrícolas subdividem -se em: ... a) Zona Agrícola 1, em que \xC3" ...
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Aviso n.º 26208/2008, de 31 de Outubro de 2008
... pelo espaço público, que não possui título autónomo de propriedade nem constitui uma unidade funcional; ... g) Áreas comuns do edifício ... ou do edifício; oo) Prédio -- unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...
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Aviso n.º 19857/2008, de 10 de Julho de 2008
... y) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Acórdão nº 3973/05.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
... propriedade no âmbito de um contrato de compra e venda (artigo 874º do CC), quando o ... íamos referenciar como “valor de mercado” da propriedade fundiária com aquelas características, naquela zona, equivalendo à interacção ...
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Aviso n.º 11025/2017
... Artigo 11.º Emparcelamentos e propriedade horizontal 1 - Admite-se na área de intervenção do PP a realização de ... ém os limites visuais e o ritmo característico da estrutura fundiária antecedente. Artigo 12.º Usos 1 - O uso dominante na área de ...
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Regulamento N.? 16/2010 de 1 de Outubro
... ou pelo espaço público, que não possui título autónomo de propriedade, nem constitui uma unidade funcional; ... j) Área Bruta de Construção: ... ddd) Terreno: Totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; ... eee) Trabalhos de remodelação dos terrenos: ...
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Regulamento N.º 16/2010 de 1 de Outubro
... ou pelo espaço público, que não possui título autónomo de propriedade, nem constitui uma unidade funcional; ... j) Área Bruta de Construção: ... ddd) Terreno: Totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; ... eee) Trabalhos de remodelação dos terrenos: ...
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Regulamento N.º 24/2010 de 22 de Dezembro
... ou pelo espaço público, que não possui título autónomo de propriedade, nem constitui uma unidade funcional; ... j) Área Bruta de Construção: ... ddd) Terreno: Totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; ... eee) Trabalhos de remodelação dos terrenos: ...
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Portaria n.º 77/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ii) A elaboração do inventário da estrutura da propriedade no âmbito das zonas de intervenção florestal; ... iii) A consolidação fundiária", através de iniciativas de emparcelamento simples, em ações de recupera\xC3" ...
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Aviso n.º 24064/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... q) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Aviso n.º 19951/2008, de 11 de Julho de 2008
... t) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Declaração n.º 368/2008, de 11 de Novembro de 2008
... 11 - Prédio: unidade de propriedade fundiária, tal como é definida na alínea b, do número 1 do artigo 1., ...
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Declaração n.º 369/2008, de 11 de Novembro de 2008
... um piso com o p direito de 3 metros; 11 -- Prdio: unidade de propriedade fundiria, tal como definida na alnea b, do nmero 1 do artigo 1., do ...
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Aviso n.º 23829/2008, de 23 de Setembro de 2008
... u) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Aviso n.º 2413/2006, de 10 de Agosto de 2006
... ou pelo espaço público, que náo possui título autónomo de propriedade nem constitui uma unidade funcional; f) «Área de construçáo» - a ... çáo de loteamento; ll) «Prédio» - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...
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Acórdão nº 4165/18.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... , peticionando, a final, que se lhe reconheça o seu direito de propriedade sobre as parcelas de terreno, melhor identificadas nos art.ºs 11º, 18º ... de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária, dotando de maior eficácia a unidade de cultura e alargando os incentivos ...
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Edital n.º 620/2008, de 20 de Junho de 2008
... am) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Aviso n.º 12632/2021
... ística nas parcelas identificadas na Planta de transformação fundiária, desenho n.º 09, como parcelas 1.3, 1.13 e 1.14 obriga ao prévio acordo ... potencialidades construtivas efetivamente reconhecidas a cada propriedade, aos proprietários e titulares outros de direitos inerentes à ...
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Aviso n.º 8129/2008, de 14 de Março de 2008
... s) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...