Propriedade Fundiária
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Acórdão nº 02478/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... propriedade fundiária para fins edificativos, que se dá pela divisão de uma parcela ... -
Decreto-Lei n.º 85/2017
... ção Predial Única, a progressiva elaboração do Cadastro da Propriedade" Rústica.É reconhecido que o conhecimento do território e a identificaç\xC3" ... da propriedade que permita a identificação da estrutura fundiária e da titularidade, nomeadamente, dos prédios rústicos e mistos, com ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios ... rústicos e mistos, assente no ... limites e titularidade da propriedade é fundamental para a gestão e decisão das políticas públicas ... de ...
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Aviso n.º 13267/2021
... fundiária - cadastro; i) Planta de Operação de Transformação Fundiária; j) ... área de intervenção do Plano obedece à estruturação da propriedade constante na Planta de Implantação. 2 - Todas as construções devem ter ...
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Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
... de praticar qualquer acto que ofenda ou perturbe o direito de propriedade da autora sobre o prédio em causa ... d) Os réus sejam condenados a ... fundiária - quer destinada a cultura, quer a construção urbana e as que, com o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022
... Diário da República, 1.ª série ... c) A aplicação à propriedade rústica de uma gestão sustentável como pilar do ordenamento ... do ... Este perfil de estrutura fundiária, associado à desmotivação que a elevada perigosidade de ... incêndio ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022
... Diário da República, 1.ª série ... c) A aplicação à propriedade rústica de uma gestão sustentável como pilar do ordenamento ... do ... Este perfil de estrutura fundiária, associado à desmotivação que a elevada perigosidade de ... incêndio ...
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Aviso n.º 9012/2008, de 25 de Março de 2008
... 12854 y) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
... , pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...
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Aviso n.º 18593/2023
... Nos territórios caracterizados pela extrema fragmentação da propriedade e grande densidade ... florestal regista-se, no geral, uma baixa adesão ... fundiária marcada pela dispersão, fragmentação e pequena dimensão; a falta de ...
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Aviso n.º 14474/2017
... domínio público no âmbito das operações de transformação fundiária previstas no Plano e são destinados a atividades de recreio, lazer, ... ções de transformação fundiária e de reestruturação da propriedade, as quais devem seguir as disposições presentes no capítulo seguinte do ...
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Aviso n.º 6070/2024/2
... propostos; e ) Planta e quadro da Operação de Transformação Fundiária; f ) Planta com as Áreas de Cedência a integrar o domínio municipal; g ... ou lote, sendo possível que se constitua em regime de propriedade horizontal, desde que assegurada a compatibilidade de usos das frações ...
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Despacho n.º 867/2018
... ência na identificação dos melhores usos e ocupações da propriedade municipal e da sua avaliação de mercado, fornecendo à chefia da ... ão ou oneração de direitos sobre a propriedade imobiliária e fundiária, incluindo complemento de lote, contratos de permuta, constituição de ...
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Aviso n.º 16833/2021
... ção dos prédios; f) Planta da operação de transformação fundiária; g) Quadro com a identificação dos novos prédios; h) Quadro da ... área de intervenção do Plano obedece à estruturação da propriedade constante na Planta de Implantação e Quadro de Parâmetros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 54.º (Operações de transformação fundiária ) ... Artigo 55.º (Contrato para pessoa a nomear) ... Artigo 56.º ... Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada) ... Artigo 99.º (Unidade de inscrição) ... Secção II ...
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Aviso n.º 15049/2017
... ção uma distância de 50 metros às estremas das respetiva propriedade e de 1.000 m aos leitos dos rios, com exceção das unidades destinadas ao ... fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a reserva de espaços para áreas ...
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Acórdão nº ACTC00005447 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 1995 (caso NULL)
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por si obstaculo a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, cede naqueles casos em que - sem ser necessaria uma apreciação previa da conformidade a Constituição das normas questionadas - a antecipação dos efeitos que poderiam resultar da declaração de inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de seguranç
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Aviso n.º 14399/2017
... e tipologia, através de novas operações de transformação fundiária e de reestruturação da propriedade, as quais devem seguir as ...
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Portaria n.º 480/2023
... A propriedade florestal de grande parte do território nacional é privada e com uma rutura ... fundiária marcada pela dispersão, fragmentação e pequena dimensão. Estas ...
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Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
... têm como finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objetivo de os terrenos aptos para cultura terem uma ...
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Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... , adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos; b) O Balcão Único do ... Artigo 11.º Cadastro geométrico da propriedade rústica e predial Nas áreas submetidas a cadastro geométrico da ...
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Aviso n.º 7512/2017
... Artigo 11.º Emparcelamentos e propriedade horizontal 1 - Admite-se na área de intervenção do PP a realização de ... ém os limites visuais e o ritmo característico da estrutura fundiária antecedente. Artigo 12.º Usos 1 - O uso dominante na área de ...
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Aviso n.º 10141/2019
... e Plano de Financiamento - Operações de Reestruturação da Propriedade"; c) Planta de Enquadramento - V2.01 (escala 1: 10 000); d) Planta de Situa\xC3" ... Original - V3.01 (escala 1: 1000); k) Planta de Transformação Fundiária - Operação de Reestruturação da Propriedade V3.02 (escala 1: 1000); l) ...
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Acórdão nº 933/18.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... a reconhecerem esse direito de propriedade dos Autores ... Alegam para tanto, no essencial, que são “formalmente ... , que veio estabelecer o regime jurídico da estruturação fundiária, dotando de maior eficácia a unidade de cultura e alargando os incentivos ...
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Declaração n.º 24/2022
... solo urbano» as consideradas e delimitadas pelo PUPV; d ) «Propriedade» a totalidade de uma unidade fundiária juridicamente constituída; e ) ...