Propriedade Fundiária
866 resultados para Propriedade Fundiária
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Acórdão nº 1167/18.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... , mas obter um título, ou seja, uma sentença que legitime a propriedade das parcelas de terreno discriminadas no artigo 6º da petição inicial, ... de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária, dotando de maior eficácia a unidade de cultura e alargando os incentivos ...
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Acórdão nº 4240/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. artigo 1288º do Código Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- É à lei em vigor na data do início da posse que deve atender-se para...
... à p.i.; c) se condene os Réus ao reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre o prédio identificado na letra B, com a seguinte ... veio estabelecer o actual Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, do qual consta que “são nulos os actos de fraccionamento ou troca ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... em função dos riscos e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a produtos de contrafação; ... á sujeita a um consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária ... Sempre que esses terrenos se destinarem a fins industriais ...
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Em vigor
Portaria n.º 77/2015 . Regulamento do Fundo Florestal Permanente
... ii) A elaboração do inventário da estrutura da propriedade no âmbito das zonas de intervenção florestal; ... iii) A consolidação fundiária", através de iniciativas de emparcelamento simples, em ações de recupera\xC3" ...
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Aviso n.º 16712/2022
... ativo fixos tangíveis e Propriedade de Investimento, em articulação e partilha de responsabilidades ... com ... oneração de direitos sobre a propriedade imobiliária e fundiária, contratos de permuta, constituição ... de direitos de superfície ou ...
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Lei n.º 99/2019
... e de perda da biodiversidade, fomentando o conhecimento da propriedade, o emparcelamento e gestão conjunta, travando a sua fragmentação, as ... florestal bem como por via dos instrumentos de gestão fundiária que libertem terras abandonadas para a floresta; 4. Desenvolver a ...
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Edital 261-E/2007, de 30 de Março de 2007
... autónoma pelo logradouro; náo possui título autónomo de propriedade nem constitui unidade funcional; ... g) Área Bruta de Construçáo (ABC) ... mm) Prédio - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...
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Despacho n.º 5067/2019
... ícios; x) Informar os pedidos de constituição em regime de propriedade horizontal; y) Apreciar e informar os pedidos de ocupação do espaço ... propostas de orientações e disciplina no âmbito da gestão fundiária do município; w) Garantir a orientação e disciplina do parcelamento da ...
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Despacho n.º 4797/2018
... ícios; x) Informar os pedidos de constituição em regime de propriedade horizontal; y) Apreciar e informar os pedidos de ocupação do espaço ... propostas de orientações e disciplina no âmbito da gestão fundiária do município; x) Garantir a orientação e disciplina do parcelamento da ...
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Acórdão nº 01765/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
... a publicação do PDM, ainda, assim, a mesma permaneceria na propriedade do Município ... XI - A parcela foi doada por escritura pública à ... o loteamento significa a transformação de uma propriedade fundiária em diversas parcelas de terreno urbanizável, com vista à sua ulterior ...
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Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
... a) Edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal que foi dotado de um conjunto de serviços complementares aos ... Prédio - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva ou em regime de ...
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Regulamento n.º 1180/2022
... Artigo 9.º ... Propriedade Horizontal ... 1 — A requerimento do interessado, pode ser emitida ... estrutura fundiária da exploração, a pronúncia da Câmara Municipal que atesta esse facto ...
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Regulamento n.º 112/2008, de 05 de Março de 2008
... z) Prédio - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Aviso n.º 21142/2008, de 01 de Agosto de 2008
... aa) Prédio - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
... z) Prédio - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Decreto-Lei n.º 152/82, de 03 de Maio de 1982
... Para tanto, sem ofender o direito de propriedade privada, que continua a respeitar-se, reconheceu-se a necessidade de o ... , plenamente justificadas pela função social que a propriedade fundiária deve desempenhar ... 2. Assim, pretende-se conseguir a disponibilidade de ...
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Portaria n.º 462/82, de 04 de Maio de 1982
... Para tanto, sem ofender o direito de propriedade privada, que continua a respeitar-se, reconheceu-se a necessidade de o ... , plenamente justificadas pela função social que a propriedade fundiária deve desempenhar ... 2. Assim, pretende-se conseguir a disponibilidade de ...
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Resolução n.º 79/82, de 04 de Maio de 1982
... Para tanto, sem ofender o direito de propriedade privada, que continua a respeitar-se, reconheceu-se a necessidade de o ... , plenamente justificadas pela função social que a propriedade fundiária deve desempenhar ... 2. Assim, pretende-se conseguir a disponibilidade de ...
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Decreto-Lei n.º 153/82, de 04 de Maio de 1982
... Para tanto, sem ofender o direito de propriedade privada, que continua a respeitar-se, reconheceu-se a necessidade de o ... , plenamente justificadas pela função social que a propriedade fundiária deve desempenhar ... 2. Assim, pretende-se conseguir a disponibilidade de ...
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Declaração n.º DD3178, de 04 de Maio de 1982
... Para tanto, sem ofender o direito de propriedade privada, que continua a respeitar-se, reconheceu-se a necessidade de o ... , plenamente justificadas pela função social que a propriedade fundiária deve desempenhar ... 2. Assim, pretende-se conseguir a disponibilidade de ...
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Declaração n.º DD3181, de 04 de Maio de 1982
... Para tanto, sem ofender o direito de propriedade privada, que continua a respeitar-se, reconheceu-se a necessidade de o ... , plenamente justificadas pela função social que a propriedade fundiária deve desempenhar ... 2. Assim, pretende-se conseguir a disponibilidade de ...
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Aviso n.º 18464/2008, de 24 de Junho de 2008
... logradouro ou pelo espaço público, náo possuindo titulo de propriedade autónomo, nem constituindo unidade funcional, podendo destinar -se a ... bd) Prédio - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...
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Acórdão nº 686/08.8GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2010
A servidão de passagem não integra o conceito de “coisa” utilizado na descrição do tipo de crime de dano, já que um direito não é susceptível de ser furtado ou danificado .
... propriedade sobre o mesmo, tão pouco tem a virtude de conferir a posse do prédio ... , que se traduzem em direitos incidentes sobre a propriedade fundiária de terceiros. Dispõe o art. 1543º, 1ª parte, do Código Civil, que ... -
Regulamento n.º 560/2008, de 03 de Novembro de 2008
... logradouro ou pelo espaço público, náo possuindo titulo de propriedade autónomo, nem constituindo unidade funcional, podendo destinar -se a ... bd) Prédio - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...
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Edital n.º 771/2008, de 28 de Julho de 2008
... pública ou privada conforme o seu tipo de uso ou título de propriedade; ... i) «Balanço» qualquer saliência para além dos planos da fachada ... da cota da soleira; ii) «Prédio» a unidade de propriedade fundiária, na titularidade de pessoa(s) singular(es) ou colectiva(s), ...