promessa contrato trabalho
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Regulamento n.º 534/2017
... âmara Municipal o direito de resolver o contrato promessa de compra e venda.Artigo ... trabalho a criar;c) O interesse económico dos projetos ...
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Regulamento n.º 41/2022
... coletiva a quem é cedida a posse (por contrato de compra e venda) de um ou mais lotes ... salvo se tiver sido celebrado contrato -promessa. 3 — Por deliberação da Câmara Municipal, ... ; f ) Indicação do número de postos de trabalho a criar; g ) Justificação para a área do lote; ...
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Regulamento n.º 41/2022
... coletiva a quem é cedida a posse (por contrato de compra ... e venda) de um ou mais lotes ... salvo se tiver sido celebrado contrato-promessa ... 3 — Por deliberação da Câmara ... f) Indicação do número de postos de trabalho a criar; ... g) Justificação para a área do ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... ço do Banco arguente em 01/05/02 e por contrato de trabalho (cfr. fls. 78 a 80) ... 2.º - Em ... a assinatura do correspetivo contrato-promessa de compra e venda; b/. A segunda, de igual valor ...
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Edital n.º 1212/2022
... j) Número de postos de trabalho a criar e respetivas qualificações; ... k) ... 1 — Caso haja lugar à celebração de contrato de promessa de compra e venda, o adquirente ...
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Regulamento n.º 153/2023
... j) Número de postos de trabalho a criar e respetivas qualificações; ... k) ... 1 — Caso haja lugar à celebração de contrato de promessa de compra e venda, o adquirente ...
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Edital n.º 1248/2022
... b) Relevância do número de postos de trabalho a criar; ... c) Condições e características de ... ção, o qual será considerado no contrato-promessa a celebrar como sinal e início ... de ...
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Regulamento n.º 155/2023
... b) Relevância do número de postos de trabalho a criar; ... c) Condições e características de ... ção, o qual será considerado no contrato-promessa a celebrar como sinal e início ... de ...
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Regulamento n.º 342/2021
... ; Relevância do número de postos de trabalho a criar; As condições e as características de ... 9 - O contrato de arrendamento rege-se pelo regime do ... com a Câmara de Abrantes um contrato-promessa de compra e venda. 4 - Em casos excecionais, ...
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Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... dos Oponentes, tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os ... ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... [8] Para um resumo do trabalho doutrinal nesta matéria, v. por todos PEDRO PAIS ...
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Acórdão nº 6115/15.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018
... causadas pelo incumprimento atempado do contrato de € 5.000,00.” ... Para tanto, alegou, em ... 29, intitulado “contrato promessa de constituição de sociedade” ... Sucede ... na alínea b) acrescido do valor do seu trabalho, colaboração e aplicação de seu conhecimentos ...
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Acórdão nº 00249/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...
... a 01.00.46), com a posse adquirida pelo contrato promessa e a preocupação do embargante de ... , se está a postular como hipótese de trabalho -, a verdade é que o direito real em causa é ... -
Acórdão nº 35/13.3TBMUR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e...
... o incumprimento definitivo e culposo do contrato promessa pela promitente vendedora, a aqui ... qualquer outro bem ou instrumento de trabalho afecto ao exercício da sua actividade, e não ... -
Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...
... /220, ali se decidiu que, por força do contrato promessa de compra e venda constante de fls.79 a ... sua transformação por aplicação de trabalho, o que gera um direito novo sobre a coisa, que ... -
Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... - A invocação pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por inobservância da ... contrato e ao aceitar realizar contrato promessa de permuta pelo preço ajustado com entidade por ... 4 e seguinte, trabalho disponível em ...
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Acórdão nº 2891/18.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
... vendê-las a ele próprio, por contrato escrito de 30 de Abril de 2015, pelo preço de ... o cumprimento do contrato-promessa celebrado com ele; e, por isso, tendo intentado ... (…) (que se encontrava no seu local de trabalho), arrombaram a porta de entrada na habitação ...
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Acórdão nº 2421/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma directa ou aqueles que por virtude da inutilização que o acto irrito reverbera deixam de poder produzir os efeitos para que estavam destinados se o acto gerador se mantivesse incólume. II- O juiz está vinculado ao séquito probatório que lhe é aportado pelos sujeitos processuais, sem prejuízo do dever de indagar, pela produção de...
... , cidadã de nacionalidade brasileira, um contrato promessa de trabalho e termo certo ... - Foi ... -
Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...
... celebraram, em 30 de Outubro de 2006, contrato-promessa de compra e venda, no qual aquele ... de comparecer no seu local de trabalho desde 12.09.2016, por um período previsível de ... -
Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... , com data de 31/03/2006 foi celebrado um contrato designado por “Contrato-Promessa de Cessão de ... que, para efeitos de controlo do trabalho desenvolvido, são realizadas relações donde ... -
Acórdão nº 3988/05.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2009
I - O contrato de trabalho é um contrato consensual, uma vez que não dependente da observância de forma especial a não ser que se determine o contrário (art. 102º do Código do Trabalho), e, como qualquer outro contrato, constitui o resultado de, pelo menos, duas declarações negociais convergentes, uma consubstanciada na formulação de uma determinada proposta por um dos contratantes - em regra a...
... Trabalho de Lisboa a presente acção, emergente de ... , solenemente, a não rescindir o contrato até ao fim de 2005, assim como teve de aceitar ... se, pelo menos, se está perante uma promessa de contrato de trabalho válida; § Saber se ao ... -
Acórdão nº 909/15.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017
... caso julgado contra a ora reclamante; o contrato promessa outorgado constitui um negócio ... expressa por José Lebre de Freitas, num trabalho" publicado na Revista da Ordem dos Advogados – \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 119/09.2TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
... na qual: a) Alegaram: que celebraram um contrato-promessa de compra e venda a 2.7.2010, pelo ... emergentes de contrato individual de trabalho preferência sobre a hipoteca anteriormente ...
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Acórdão nº 2572/21.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
... carta de 18.4.20, a autora resolveu o contrato-promessa por alteração anormal e superveniente ... e de passageiros; 35.ª O rendimento do trabalho auferido e a estabilidade da sua relação ...
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Acórdão nº 427/15.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I – Destinando-se as obrigações impostas nas diversas alíneas do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, a proteger interesses alheios, no caso, dos clientes e dos destinatários do serviço de mediação imobiliária, a violação pela empresa mediadora imobiliária destes deveres poderá fazê-la incorrer em responsabilidade civil, desde que verificados os demais pressupostos da obrigação
... se declare o incumprimento definitivo do contrato-promessa dos autos por parte da 1.ª ré e, em ... arquitecto diz que o valor é: 800€ do trabalho" de arquitectura+Iva 225€ do levantamento topogr\xC3" ... -
Portaria n.º 346-A/2023
... DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABIT AÇÃO ... : a ) Comprovativo do registo do contrato de arrendamento no portal das finanças ou ... e Aduaneira ou cópia do contrato -promessa nos casos de mudança de habitação; b ) [ ... ] c ...