Resolução n.º 1/77/A, de 03 de Junho de 1977
Resolução n.º 1/77/A Nos termos do Estatuto Provisório, artigo 22.º, alínea f), tem esta Assembleia de aprovar, anualmente, o Orçamento Regional, o qual, segundo o artigo 57.º do Estatuto, abrange apenas, no que respeita às receitas, as de natureza puramente fiscal.
Cabe-lhe também aprovar o Plano Económico regional, tanto a longo como a médio prazo.
Por força da alínea f) do artigo 22.º, combinada com os artigos 56.º e 58.º do Estatuto, cabe-lhe igualmente aprovar o plano anual, uma vez que o mesmo corresponde a despesa extraordinária, a qual deve ser considerada no Orçamento Geral do Estado.
Desta maneira, a Assembleia Regional dos Açores resolve: 1. Aprovar o relatório de propostas com as grandes opções para o plano a médio prazo, cujo texto se considera parte integrante desta resolução.
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Estabelecer, para a elaboração do plano a médio prazo, bem como para cada um dos planos anuais, a seguinte disciplina: a) Até 1 de Agosto de 1977, o Governo apresentará à Assembleia, para aprovação, a proposta do Plano Económico a médio prazo; b) Até 1 de Agosto de cada ano, incluindo o presente, o Governo apresentará à Assembleia, para aprovação, o Plano Económico anual.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Abril de 1977. - O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro P. da Silva Leal Monjardino.
PLANO A MÉDIO PRAZO RELATÓRIO DE PROPOSTAS 1 Diagnóstico 1.1 - A Região Autónoma dos Açores é constituída por nove ilhas, com uma área total de 2344 km2, habitadas por cerca de 260000 pessoas (12/75).
Nos termos em que foi definida, a área de domínio económico reservado da Região é de 900000 km2.
A sua situação geográfica, no meio do Atlântico Norte, é manifestamente importante, mas através dos tempos e ainda agora essas vantagens e importância têm sido exploradas e têm revertido quase exclusivamente a favor dos interesses exteriores à Região.
Tanto em termos de áreas como de população as ilhas são muito diferentes, tal como são diferentes os graus de evolução económica social.
Considerada no seu conjunto, a Região é uma zona economicamente pobre, culturalmente pouco evoluída e com fraco dinamismo social e económico.
Dificuldades e estrangulamentos de vária ordem e o agravar do seu atraso relativo transformaram a Região numa zona de emigração maciça, fenómeno que atingiu proporções que podem afectar gravemente a estrutura demográfica regional e, em última análise, o seu próprio desenvolvimento.
1.2 - Sectores sociais.
Muito embora esteja situado entre os dois continentes de maior avanço científico, tecnológico e de níveis de vida, e apesar de ser um ponto de escala importantíssimo nas rotas do Atlântico Norte, o arquipélago dos Açores não aproveita do desenvolvimento americano ou europeu. Com efeito, os números que traduzem as suas realidades estão mesmo aquém dos dos países situados na Europa Meridional, nomeadamente no próprio país em que está inserido.
O universo açoriano é caracterizado por umas seis centenas de comunidades rurais e, em parte, também piscatórias, de grande homogeneidade cultural e de uma considerável auto-suficiência. Essas comunidades contêm em si diversas formas de trabalho e de outras situações de cunho cooperativo de base tradicionalista, suficientes para dar ao homem das ilhas uma segurança individual e social só passíveis de discussão quando a segurança social em termos operatórios for um facto.
As comunidades são pouco diferenciadas profissionalmente, pelo que a estratificação social é mais um fenómeno ligado à posse da terra que à detenção dos modernos meios de produção.
O mundo rural, caracterizado pelo domínio da natureza e não do homem, apresenta-se estigmatizado por numerosos obstáculos em maior evidência que os incentivos ao desenvolvimento, à mudança da situação existente. Um obstáculo num meio moderno é um marco a ultrapassar, mas num meio subdesenvolvido é uma barreira. Daí que o açoriano de magros recursos seja impelido à emigração pela falta de espírito de iniciativa dos investidores locais.
Os sectores sociais próprios de sociedades modernas aparecem-nos, por isso, pouco desenvolvidos, levando a Região a ser considerada zona deprimida. A educação e a saúde estão carenciadas quanto a meios humanos e a meios materiais, a habitação não contempla o número de famílias existentes e a segurança social apresenta mais um esquema de previdência alargado que de segurança social.
1.2.1 - Educação.
A população escolar açoriana compreendida entre os 6 e os 14 anos (escolaridade obrigatória) correspondia, em 1970, a 71% do total dos indivíduos deste grupo etário, pelo que não surpreende o facto de, no mesmo ano, os Açores apresentarem 34,4% de analfabetos, situação que revela, por um lado, uma grande carência de infra-estruturas e, pelo outro, uma fraca e irregular disseminação das mesmas. Após o ano indicado tem havido perda de população em idade escolar obrigatória e de população escolar, a uma taxa média de 2,3 até 1974 e de 8,8 após este ano.
Ensino pré-primário O ensino pré-primário não existe a nível oficial, sendo ministrado em estabelecimentos particulares situados nas três cidades ou nas suas imediações.
Ensino primário O ensino primário era ministrado em 301 estabelecimentos no mês de Março do ano corrente, dispersos por 42% das povoações existentes. Dos edifícios, 85 apresentam deficiências várias que implicam grandes reparações, 8 estão em muito mau estado, pelo que necessitam de ser substituídos, 147 não têm água canalizada de pressão, 151 não dispõem de energia eléctrica e 109 não têm cantina ou bufete.
O número médio de alunos por sala de aula não é elevado (28,64), mas no contexto regional há salas com uma superpopulação como nos concelhos de Lagoa, Ponta Delgada e Vila Franca do Campo (37,81, 37,36 e 36,21, respectivamente).
Tendo em conta que das 684 povoações só 42% têm escola primária, que há salas superpovoadas, que há escolas a funcionar em edifícios sem o mínimo de requisitos e que cerca de 30% das crianças ainda não frequentam o ensino básico, poderemos concluir pela falta, neste momento, para a população em idade escolar, de 466 salas de aula para o ensino primário.
A situação existente tem lançado alguns dos diplomados das escolas do magistério primário para fora dos seus circuitos normais de emprego.
Ensino preparatório À semelhança do ensino primário, o ensino preparatório oficial tem vindo a perder alunos desde o ano lectivo de 1974-1975, respectivamente nas percentagens de 9% e de 6% no ano lectivo imediato e no actual. Por essa razão, o número de docentes acompanhou essa descida, mas numa percentagem mais moderada de 4%.
Não existe qualquer edifício de construção definitiva levantado expressamente para este tipo de ensino. Situado ou em imóveis liceais, ou em estruturas pré-fabricadas, ou em edifícios adaptados, o ensino preparatório oficial, disperso por onze centros populacionais, impõe-se como o mais carenciado de estruturas.
Para uma possível concretização do ensino obrigatório a este nível seria necessária a edificação, adaptação ou melhoramento de construções nas ilhas da Terceira (2), Graciosa (1), Pico (2), S. Jorge (2), Flores (1) e S. Miguel (3), com carácter prioritário, situação que no quadriénio 1977-1980 ainda deve ser complementada com o ensino indirecto conhecido por Telescola.
O alargamento da rede escolar implicará a formação de professores pelas Universidades, mas principalmente pelo IUA, que virão, também, suprir as carências de disciplinas sem professores ou com professores detentores exclusivamente de habilitaçõesmínimas.
Ensino secundário Este tipo de ensino encontra-se distribuído pelos seguintes cursos: geral dos liceus, geral das escolas técnicas, unificado, complementar dos liceus e complementar das escolas técnicas. Os dois primeiros estão em vias de extinção, sendo substituídos pelo terceiro curso.
O ensino liceal é ministrado em 7 centros urbanos e o ensino técnico em 4 deles (cursos gerais). Os cursos complementares dos liceus e das escolas técnicas têm sede, exclusivamente, nas três cidades.
O ensino secundário dispõe de 2 estabelecimentos de construção definitiva edificados para o fim em vista (Liceu Nacional de Angra do Heroísmo e Escola Comercial e Industrial de Ponta Delgada), sendo os demais adaptados ou de estrutura pré-fabricada.
O número de alunos deste grau de ensino subiu 6,64% do ano lectivo anterior para o corrente (6417 e 6843 alunos), mesmo sem entrar em linha de conta com o ensino particular existente nas ilhas de Santa Maria, S. Miguel, S. Jorge, Pico e Flores.
Um dos grandes óbices reside na deficiente preparação dos seus docentes. Com efeito, no ensino liceal, 45,4% dos professores só tinham a habilitação mínima, descendo essa percentagem no ensino técnico para 37,7% no ano lectivo de 1975-1976.
Ensino normal O ensino normal existente é o ministrado nas escolas do magistério primário nas três cidades, funcionando em edifícios adaptados e no edifício do Liceu Nacional de Angra doHeroísmo.
Este ensino necessita de ser reconvertido através da selecção dos candidatos à admissão e pela criação do magistério infantil a nível oficial, entre outras medidas.
Ensino superior A formação de técnicos de nível superior, com o grau de bacharel, iniciou-se no ano em curso em Ponta Delgada (8 bacharelatos) e em Angra do Heroísmo (2 bacharelatos) com 269 alunos (Novembro de 1976).
Ensino artístico Existe este ensino a nível particular no Conservatório Regional de Ponta Delgada com 285 alunos e 7 professores.
Ensino profissional Fora os cursos de formação profissional acelerada há o curso de enfermagem nas cidades de Ponta Delgada (58 alunos) e Angra do Heroísmo (29 alunos), funcionando no hospital da primeira cidade e em edifício adaptado na segunda apontada.
Ensino de deficientes Tem a sua sede em Ponta Delgada com cerca de meia centena de alunos.
Ensino particular Exerce-se nas escolas infantis, as quais existem nos maiores centros urbanos, e ainda no ensino básico e no ensino...
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