Produto alimentar
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Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
... FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS ... outras providencias, cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. 39. Conforme o art. 2.° da referida Lei, ...
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Acórdão nº 0399/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2007
I - Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis o prazo de aviso prévio de greve é de 10 dias, em vez do prazo geral de 5 dias. II - A greve declarada com inobservância do disposto na respectiva lei (Lei 65/77, de 26/8) faz incorrer os trabalhadores a ela aderentes no regime das faltas injustificadas - artº 11º da Lei 65/77. III -...
... ; para além de que as acções de fiscalização da qualidade alimentar de qualquer produto estava a cargo da então Inspecção-geral das ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... à redução do desperdício alimentar, foram aprovados, em 2018, através da Resolução do Con- ... selho de ... consumidores e produtores de produto" ... \fN.º 60 24 de março de 2023 Pág. 145 ... Diário da República, 1.\xC2" ...
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Aviso n.º 14318/2019
... redação: 4.1.2.5 - Análise e gestão de ciclo de vida do produto 4.1.5.6 - Aproveitamentos hidroelétricos e hidroagrícolas 4.1.7.3 - ... 2.1.13.2 - Programas de defesa da higiene e segurança alimentar 2.1.13.3 - Certificação de produtos agrícolas e alimentares, incluindo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021
... OE4 Apostar na garantia da sustentabilidade e segu- ... rança alimentar ... 74 Implementar roteiros nacionais para a aquicultura ... offshore e ... lização e reciclagem do produto" final ... OE2 Fomentar o emprego e a economia azul ... circular e sustent\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 26/2017 - Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG)
... portaria, entende-se por: a) «Embalagem», o recipiente do produto destinado a contê-lo, acondicioná-lo ou protegê-lo; b) «Lote», o ... a outras entidades, designadamente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P ...
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Acórdão nº 03P3190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... actividade profissional ao longo daqueles mais de 4 meses ; do produto assim operado garantia a sua sobrevivência pessoal e adquiria ... quando ele não dedica em exclusivo o produto da droga ao alimentar da sua toxicodependência, mas reserva uma parte à satisfação das ...
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Decreto-Lei n.º 37/2017
... cuja pressão máxima de serviço não exceda 30 bar e o produto desta pressão pela capacidade do recipiente (PS x V) não exceda 10 000 ... no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), enquanto autoridade de fiscalização do mercado. 2 - ...
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Resolução n.º 1/77/A, de 03 de Junho de 1977
... ordem ao seu aproveitamento, seja como bem de consumo, seja como produto transformável; Criação e fortalecimento de um sector de indústria ... : Melhoria da satisfação das necessidades básicas e do regime alimentar; Elevação do rendimento dos produtores e do produto interno; ...
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Resolução N.º 1/1977 de 25 de Julho
... em ordem ao seu aproveitamento, seja como bem de consumo seja como produto transformável ... —Criação e fortalecimento de um sector de ... —Melhoria da satisfação das necessidades básicas e do regime alimentar"; ... —Elevação do rendimento dos produtores e do produto interno; ... \xE2" ...
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Resolução n.º 1/77/A, de 03 de Junho de 1977
... ordem ao seu aproveitamento, seja como bem de consumo, seja como produto transformável; Criação e fortalecimento de um sector de indústria ... : Melhoria da satisfação das necessidades básicas e do regime alimentar; Elevação do rendimento dos produtores e do produto interno; ...
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Decreto-Lei n.º 421/89, de 30 de Novembro de 1989
... º 1 do artigo 7.º, o responsável pela introdução no mercado do produto original, ou outrem com o seu consentimento, apresentar, nos primeiros ... 1.3 - Condições experimentais, incluindo o regime alimentar e o biotério ... 1.4 - Resultados ... Parte III-A - Toxicidade por ...
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Decreto-Lei n.º 418/89, de 30 de Novembro de 1989
... º 1 do artigo 7.º, o responsável pela introdução no mercado do produto original, ou outrem com o seu consentimento, apresentar, nos primeiros ... 1.3 - Condições experimentais, incluindo o regime alimentar e o biotério ... 1.4 - Resultados ... Parte III-A - Toxicidade por ...
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Regulamento n.º 697/2020
... dos desperdícios alimentares, bem como para a melhoria da dieta alimentar através do acesso a produtos da época, frescos e de qualidade, ... por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor e caso exista empate será dada prioridade segundo a ordem de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A
... ânica de um programa de alimentação, saúde e sustentabilidade alimentar ... 2 — O fornecimento de refeições aos alunos da rede pública ... em cada dia em que frequentam a escola, leite ou outro produto lácteo de uso corrente, com cara- ... terísticas e em quantidade a ...
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Decreto-Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
... produto resultante, desde que seja evidenciado o cumprimento de critérios ... pela DGAE, através da iAP, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).5 - Para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 2, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
... ção de materiais básicos e 70 % dos resíduos associados a um produto são gerados antes mesmo de o produto ser utilizado. Neste ritmo, em 2050 ... ex. logística) e a agricultura, floresta e indústria alimentar. Há espaço para progredirmos. Por exemplo, a indústria transformadora ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... Artigo 6.o ... Distribuiçáo do produto das coimas ... 1 - O produto das coimas aplicadas nos termos dos artigos ... Alimentar e Económica, sendo a Comissáo de Aplicaçáo de Coimas em Matéria ...
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Lei n.º 30/2006
... Artigo 6.o ... Distribuição do produto das coimas ... 1 — O produto das coimas aplicadas nos termos dos ... Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ... sendo a Comissão de Aplicação de Coimas em Maté- ...
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Regulamento n.º 1190/2023
... desperdícios ali- mentares, bem como para a melhoria da dieta alimentar através do acesso a produtos da época, frescos e de qualidade, ... por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor e, caso exista empate, será dada prioridade segundo a ordem de ...
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Decreto-Lei n.º 122/2017
... União», a primeira disponibilização no mercado da União de um produto desenvolvido com base na utilização de recursos genéticos e de ... decreto-lei e do Regulamento: a) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; b) Autoridade Tributária e Aduaneira; c) Guarda Nacional ...
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Decreto-Lei n.º 8/2021
... ão', uma substância que, não constituindo um resíduo, não é o produto ou produtos finais que se procura obter diretamente com um processo de ... P.; u) 'Material celulósico não alimentar', as matérias-primas constituídas sobretudo por celulose e hemicelulose ...
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Acórdão nº 39/16.4 T9FNC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
- É exigível aos operadores de loja na área comercial e alimentar, encarregados de vigiar e fiscalizar o estado dos produtos na secção respectiva, que tenham esse cuidado, pois é essa a sua função contratada, sendo exigível ao gerente que fiscalize se essas funções são realizadas de forma plena e eficaz, pelos operadores directos. - Se, de acordo com as funções do gerente, para as quais foi...
... 3010-2016 (CH8) que apresentavam, no seu interior, misturado com o produto, pequenas larvas, fezes, casulos com pupas e uma grande quantidade de ... , nas mais variadas áreas, incluindo a segurança e a higiene alimentar, durante as quais essas ordens e instruções são bem vincadas ... 4. A ... -
Aviso n.º 13914/2020
... dos desperdícios alimentares, bem como para a melhoria da dieta alimentar através do acesso a produtos da época, frescos e de qualidade, ... por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor; c) Caso exista empate será dada prioridade segundo a ordem de ...
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Regulamento n.º 549/2016
... 2.1.13.2 - Programas de defesa da higiene e segurança alimentar 2.1.13.3 - Certificação de produtos agrícolas e alimentares, incluindo ... 1.2.4 - Rotulagem ambiental 4.1.2.5 - Análise de ciclo de vida do produto 4.1.2.6 - Ecodesign 4.1.2.7 - Ecoeficiência de sistemas e processos ...