Produto alimentar
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Acórdão nº 820/19.2PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-13
I – As previsões expressas constantes do n.º 1 alínea d) – «que com ele coabite» – e do n.º 2 alínea a) do artigo 152º. do CP – «praticar o facto no domicílio comum» – não são idênticas, nem exatamente sobreponíveis. II – O que o legislador quis valorar na previsão do crime de violência doméstica, na sua forma simples, constante da alínea d) do n.º 1, foi a existência da relação de coabitação,...
... , que ascende a valor não inferior a € 457, para se alimentar, vestir, comprar produto estupefaciente, álcool e tabaco ... 4. Desde ... -
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... a manter, tanto quanto possível, aspectos do seu comportamento alimentar natural ... 3 - O número, formato e distribuição de comedouros e ... Artigo 71.º Afectação do produto das coimas A afectação do produto das coimas far-se-á da seguinte ...
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Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho de 2003
Decreto-Lei n.º 136/2003 de 28 de Junho Um regime alimentar adequado e variado, em circunstâncias normais, fornece a um ser humano ... e os minerais declarados no rótulo dos mesmos estar presentes no produto em quantidades significativas ... As normas relativas ao fabrico e ...
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Acórdão nº 316307/09.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I – Nos contratos atípicos de fornecimento de produtos “traiteurs” e intermédios em regime de exclusividade, a denúncia deve ser feita com uma antecedência não inferior a três meses, período tido como indispensável para a busca de alternativa ao fornecimento que se pretende terminar. II – Havendo substituição de um modelo de fornecimento por outro, o dano emergente do...
... o desconto de 50%, tendo em conta que se tratava de lançamento de produto novo (facto controvertido nº 3) ... c} A regularização desta factura ... C…"; "as etiquetas eram impressas na B…"; "qualquer produto alimentar tem de indicar o produtor"; "tinha um selo com a referência do produtor"; ... -
Portaria n.º 532-E/2000, de 31 de Julho de 2000
... Engenharia Alimentar - 2 ... Engenharia do Ambiente - 4 ... Engenharia dos Recursos ... Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo: Design do Produto - 5 ... Engenharia Alimentar - 5 ... Engenharia Cerâmica - 5 ...
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Decreto-Lei n.º 136/2003
... Decreto-Lei n.o ... de 28 de Junho ... Um regime alimentar adequado e variado, em cir- ... cunstâncias normais, fornece a um ser ... presentes no produto em quantidades significativas ... As normas relativas ao fabrico e ...
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Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro de 2003
... na língua e nas condições nele definidas; c) Quando um produto for obtido a partir de uma única espécie de fruto, o nome deste fruto ... à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar assegurar a fiscalização do cumprimento das regras previstas neste ...
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Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
... dúvidas relativamente à legislação aplicável quando um produto corresponde integralmente à definição de medicamento veterinário mas ... , facto que dificulta o controlo e põe em causa a segurança alimentar, pelo que se torna necessário agilizar e simplificar alguns aspectos e ...
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Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... ência, a saúde dos trabalhadores agrícolas, a segurança alimentar e a defesa do ambiente ... Importa, assim, proceder à transposiçáo ... 94/98, de 15 de Abril, verificando -se se o produto fitofarmacêutico satisfaz as condiçóes estabelecidas nas alíneas b), ...
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Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... ção da estabilidade, se necessário após reconstituição do produto ou quando o recipiente é aberto pela primeira vez; r) Precauções ... de saúde; f) Se confunda o medicamento com um produto alimentar ou com cosméticos; g) Sugira que a segurança ou eficácia do medicamento ...
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Decreto-Lei n.º 120/2011, de 28 de Dezembro de 2011
... sequência da avaliação da informação sobre a se- gurança alimentar do licopeno como corante alimentar, efectuada pela Autoridade Europeia ... º e 12.º, com a seguinte redacção: «Artigo 10.º Destino do produto das coimas O produto da aplicação das coimas reverte a favor das ...
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Portaria n.º 426/78, de 29 de Julho de 1978
... , é de salientar que certas situações particulares em matéria alimentar, referentes a tipos específicos de actividades, poderão, caso se ... óprio regulamento de aquisição, em que devem constar, para cada produto ou espécie de produtos, os seguintes elementos: 1 - Características do ...
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Segurança Alimentar e Biotecnologia
Procura-se abordar no presente artigo a correlação existente entre a contribuição da biotecnologia no desenvolvimento de sementes, tanto convencionais como transgênicas, e a segurança alimentar na realidade da produção agrária e da proteção ao consumidor, seja sob o aspecto de autossuficiência do país, seja no referente aquele quantitativo, seja ainda quanto à qualidade dos alimentos
... e à garantia de acesso aos alimentos; food safety (inglês) e Lebensmittelsicherheit (alemão), para expressar a noção de sanidade do produto ... 02. Material e métodos ... O presente estudo analisa a legislação, doutrina e jurisprudência existentes, que sejam relacionadas com o ... -
Decreto-Lei n.º 216/2008, de 11 de Novembro de 2008
... às medidas de política no âmbito da qualidade e segurança alimentar", nomeadamente a regulamentaçáo e coordenaçáo do controlo oficial dos g\xC3" ... e lípidos, expresso sob forma numérica, por 100 g ou 100 ml do produto tal como é vendido e, conforme aplicável, por 100 g ou 100 ml do produto ...
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Decreto-Lei n.º 22/95, de 08 de Fevereiro de 1995
... diploma competem ao Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional ... Art. 8.° O produto das coimas reverte: a) Em 20% para o IPPAA; b) Em 10% para a entidade que ...
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Acórdão nº 26/09.9TB CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2010
... - Sendo que "produto de pesca" e "produto fresco" não são a mesma coisa, tendo sido submetido ... então competentes (Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar - IPPAR - e Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral - DRABL), ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... 2 — Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto «originário» qualquer produto que satisfaça as regras de origem ... quaisquer controlos de emergência ou situações no plano alimentar em que exista um risco claramente identificado de graves efeitos na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... Artigo 183.º Processo de contra-ordenação ... Artigo 184.º Produto das coimas ... Artigo 185.º Responsabilidade ... Capítulo XII INFARMED - ... g) Trate o medicamento como um produto alimentar, produto cosmético ou de higiene corporal ou qualquer outro produto de ...
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Lei n.º 83/2017
... P. (IMPIC, I. P.), e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); g) «Banco de fachada», qualquer entidade que ... e o perfil dos intervenientes; g) O tipo de transação, produto, estrutura societária ou centro de interesses coletivos sem personalidade ...
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Acórdão nº 265/06.4TTVNG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
... um código para esse artigo, o que era essencial para introduzir o produto em linha ... 11. O Chefe de Secção Não Alimentar, Sr. GG, solicitou ...
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Deliberação de 13 de dezembro de 2002 da comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade
Da aplicação do Direito. Quanto aos produtos perigosos. Quanto à falta de tradução.
... e Director-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar ... Após deliberação, proferiram a seguinte decisão: ... Considerar que a rotulagem do produto não alerta para o risco de uma criança considerar o produto em causa ... -
Acórdão nº 487/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2000
... ública, nem contra a economia, mas um "crime contra a qualidade do produto alimentar" é dizer: "um subtipo dos crimes contra a saúde que vinha ...
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Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2009
I. A falta de citação [ou de notificação] no prazo de 5 dias após ter sido requerida só é imputável ao requerente, nos termos do artigo 323º nº2 do CC, quando possa afirmar-se um nexo de causalidade objectiva entre a sua conduta posterior ao requerimento e aquele resultado; II. O momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra, coincide com o momento de conhecimento...
... , absolvendo os arguidos com fundamento de no caso dos autos, o produto alimentar, encontrava-se sem corantes orgânicos sintéticos; 3- Apesar de ... -
Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de Setembro de 2003
... -se ainda o seguinte: 1 - O termo 'mel' é aplicado apenas ao produto definido no n.º 1 do anexo I e deve ser utilizado no comércio para ... à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) assegurar a fiscalização do cumprimento das regras previstas ...
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Aviso n.º 11577/2023
... superior profissional de Tecnologia e Inovação Alimentar, a ministrar pela Escola Superior Agrária ... do Instituto Politécnico ... b) Avaliar as condições de conservação de matérias-primas e produto acabado; ... c) Executar determinações analíticas das características ...