procuração com poderes gerais
2696 resultados para procuração com poderes gerais
-
Aviso n.º 14841/2021
... Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... pelos titulares dos órgãos sociais com poderes para vincular a entidade requerente. 3 - Caso ... em Portugal, deve ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a ...
-
Estatutos n.º 6/2017 de 3 de maio de 2017
... as sociados em conflitos de trabalho , gerais ou particulares. CAPITULO IV Dos sócios ... - A Direção poderá delegar os seus poderes disc iplinares em comissões de inquérito ... 2 - Não é permitido o voto por procuração. 3 - É permitido o voto por correspondência ...
-
Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... (estando vedado o voto por procuração) e presencial (não sendo permitido o voto ... alterar as disposições relativas aos poderes dos deputados. Contudo, mesmo as ... , que violam normas constitucionais gerais, mas de ... aplicação concreta e direta nesta ...
-
Acórdão nº 4517/21.5T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
1. Constitui justa causa de destituição de gerente, nos termos e para os efeitos do artº 257º, nº 6, do Código das Sociedades Comerciais, a não elaboração nem submissão à assembleia geral da sociedade, do relatório de gestão, das contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos aos exercícios anuais de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, nos prazos legais,...
... em representação da sociedade Ré, procuração a favor de DD, residente na Rua ... , ... , ... , ... poderes para em nome da sociedade: a) Aceitar, sacar e ... , conferindo-lhe ainda poderes forenses gerais e os especiais para confessar, desistir, ... -
Despacho n.º 9000/2016
... Estatutos: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Natureza, missão e graus Artigo 1.º ... , no âmbito do exercício de poderes e funções públicas; b) Praticar os atos ... 2 - Não é admitido o voto por procuração ou correspondência. 3 - Após o encerramento das ...
-
Regulamento n.º 590/2016
... "), veio concretizar os traços gerais do procedimento eleitoral na Ordem dos ... e secreto, sendo vedado o voto por procuração. 3 - O voto é feito presencialmente ou por via ... eleitoral ativa e passiva, o qual tem poderes para representá-la ao longo do processo ...
-
Despacho n.º 11115/2018
... Artigo 4.º Princípios gerais de gestão dos serviços No desempenho das suas ... tomada de decisões no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados; b) Promover junto da ... comum; k) Representar, mediante procuração forense, o Município em todas as ações em que ...
-
Despacho n.º 3474/2020
... de Lisboa CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1.º Objeto e Âmbito de Aplicação 1 - O ... mandatário da respetiva lista com plenos poderes para a representar perante a Comissão Eleitoral ... 10 - Não é permitido o voto por procuração" ou correspondência. 11 - Verificada a identifica\xC3" ...
-
Aviso n.º 9145/2020
... gerais a que o mesmo deve obedecer; Decreto-Lei n.º ... pelo candidato ou por advogado com procuração com poderes especiais para o ato, sendo decidido ...
-
Aviso n.º 8505-H/2022
... Estatutos, nele residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção ... SCT-IPP dão aplicação às orientações gerais demo- ... craticamente definidas pelo coletivo ... 7 — Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência ... Artigo 64.º ...
-
Aviso n.º 4227/2018
... poderes deliberativos. O Regimento é por natureza um ... ção máxima de 60 minutos para assuntos gerais de interesse autárquico. Artigo 25.º Sessões ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência. 4 - O Presidente da ...
-
Regulamento n.º 311/2017
... Cávado e do Ave CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito O presente ... e dar parecer sobre a verificação de poderes dos membros do Conselho; b) Elaborar o projeto de ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência. Artigo 26.º Processo de ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
... , devendo-lhe ser conferidos, por procuração, os poderes a que se refere o artigo 14.º, n.º ... da conduta do adjudicatário, nos termos gerais do direito. 3. A entidade adjudicante, ...
-
Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
... 4) A referida procuração foi outorgada em 19.12.2012, foi apresentada na ... que a impugnante conferiu, para além dos poderes forenses em geral, também poderes especiais para ... não observância “( ... ) de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o ...
-
Regulamento n.º 495/2021
... de Corroios Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
-
Regulamento n.º 300/2019
... 2 - Outras definições gerais: a) Autoridade de Saúde - delegado regional de ... a requerimento de pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
-
Acórdão nº 2000/12.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015
1. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos de decisões intercalares aferem-se à data da prolação das mesmas. 2. No âmbito da anterior CPC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, o despacho que admitia um articulado era impugnável com a decisão final, ou após a prolação da mesma, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 691.º. 3. O recurso interposto de um...
... com o referido VC, munida de uma procuração, emitida depois do dia 31/07/2011, deu ... a quantia em causa à 2.ª ré, sem poderes para tal, como gestora de negócios, o que ... (por não se verificarem os pressupostos gerais de recorribilidade ou por não ter sido ... -
Lei n.º 154/2015
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Denominação, natureza e ... que no exercício dos seus poderes públicos pratica os ... atos administrativos ... exibir procuração ... 7874 Diário da República, 1.ª ...
-
Acórdão nº 799/13.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A outorga de procuração pelo gestor nominal da sociedade executada originária a conferir a um terceiro poderes para exercer a administração da sociedade executada originária, de per se, não prova que o Oponente exerce de facto a administração ou gestão da sociedade executada originária através do seu procurador, mas tão-somente que o Oponente conferiu ao procurador os seus poderes...
... procuração de fls. 127 a 128 do PEF, cujo teor aqui se dá ... executada originária a conferir poderes para exercer a administração da sociedade ... deixar de estar sujeita às reservas gerais que a lei estabelece em relação à vinculação ... -
Em vigor
Lei n.º 123/2015 . Estatuto da Ordem dos Engenheiros
... Tutela administrativa ... Os poderes de tutela administrativa a que se refere o artigo ... j) Aprovar as linhas gerais dos programas de ação dos colégios; ... k) ... , não sendo admitido o voto por procuração ... 2 - O voto é exercido por um dos seguintes ...
-
Acórdão nº 492/15.3T9VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - O meio adequado para reagir contra decisão judicial que, no decurso da audiência de julgamento, indefere diligência de prova requerida por um sujeito processual, ao abrigo do artigo 340.º do Código de Processo Penal, é o recurso, pelo que, ao não ter sido oportunamente interposto recurso do despacho que indeferiu a realização daquela diligência probatória requerida, o mesmo transitou em...
... acima enunciados bem como os princípios gerais de direito, pelo que, não poderá mantida ... o Recorrente de em virtude de uma procuração ter logrado proceder a transferências bancárias ... provados da sentença) não conferia poderes para o Recorrente movimentar a conta bancária da ... -
Edital n.º 19/2022
... Assim: PARTE A Disposições gerais Consagra os Princípios Gerais e as Disposições ... apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
-
Regulamento n.º 482/2021
... CAPÍTULO I Normas gerais Artigo 1.º Lei habilitante Constitui ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, outorgada ...
-
Regulamento n.º 576/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O ... juntamente com o requerimento, procuração, devidamente assinada e autenticada, a delegar ... poderes para ... 3 — Do seguro de caução deve ...
-
Regulamento da CMVM n.º 3/2019
... CMVM recolha elementos ao abrigo dos seus poderes de supervisão, e que tais elementos possam ... 42.º da lei que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, ... através de representante, procuração para os devidos efeitos;e) Descrição dos ...