procuração com poderes forenses gerais

344 resultados para procuração com poderes forenses gerais

  • Acórdão nº 0110822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    A procuração com poderes forenses gerais não é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior por si praticado, sem outorga de procuração..

    ..., no entanto, tivesse feito juntar procuração outorgada por esta. Indeferido o pedido de ... de substabelecer, confere os mais amplos poderes forenses gerais em Direito permitidos". Em ...
  • Acórdão nº 0110822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    A procuração com poderes forenses gerais não é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior por si praticado, sem outorga de procuração..

    ..., no entanto, tivesse feito juntar procuração outorgada por esta. Indeferido o pedido de ... de substabelecer, confere os mais amplos poderes forenses gerais em Direito permitidos". Em ...
  • Acórdão nº 087372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

    A procuração com poderes forenses gerais é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior.

    ... Sumário : A procuração com poderes forenses gerais é suficiente para ...
  • Acórdão nº 0029345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992

    É válida a desistência de recurso penal formalizada através de requerimento subscrito por advogado munido de procuração com poderes forenses gerais.

    ... subscrito por advogado munido de procuração com poderes enses gerais...
  • Acórdão nº 0111553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002

    A ratificação do processado deve ser efectuada pela parte ou pelo mandatário com poderes especiais para o efeito. Junta aos autos uma procuração com poderes gerais forenses, sem qualquer referência à ratificação do processado, é irrelevante a ratificação operada pelo respectivo mandatário no requerimento da junção aos autos dessa procuração.

  • Acórdão nº 039233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1987

    I - Não havera ilegitimidade do Ministerio Publico, para acusar pela emissão de cheques sem provisão, se o ofendido (tomador) encarregou um advogado de participar o delito, juntando o titulo e uma procuração com poderes forenses gerais. II - Mesmo que tal procuração não bastasse, a falta podia ser sanada nos termos do paragrafo 2 (2 parte) do artigo 101 do Codigo de Processo Penal de 1929.

    ... o delito, juntando o titulo e uma procuração com poderes forenses gerais. II - Mesmo que tal ...
  • Acórdão nº 039233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1987

    I - Não havera ilegitimidade do Ministerio Publico, para acusar pela emissão de cheques sem provisão, se o ofendido (tomador) encarregou um advogado de participar o delito, juntando o titulo e uma procuração com poderes forenses gerais. II - Mesmo que tal procuração não bastasse, a falta podia ser sanada nos termos do paragrafo 2 (2 parte) do artigo 101 do Codigo de Processo Penal de 1929.

    ... o delito, juntando o titulo e uma procuração com poderes forenses gerais. II - Mesmo que tal ...
  • Acórdão nº 9420753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997

    I - Não é admissível a revisão de sentença que julgou extinta a execução quando aquela não é a homologação de qualquer desistência ou transacção. II - Se, por erro, o juiz julga extinta uma execução quando ainda não se mostra paga a quantia exequenda, tal erro só poderá ser atacado pela via do recurso ordinário e não lançando mão do recurso de revisão. III - Só há renúncia de recorrer se a mesma...

    ... ser feita por advogado munido de procuraçãopoderesforensesgerais...
  • Acórdão nº 0029345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992

    É válida a desistência de recurso penal formalizada através de requerimento subscrito por advogado munido de procuração com poderes forenses gerais.

    ... subscrito por advogado munido de procuração com poderes enses gerais...
  • Acórdão nº 087372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

    A procuração com poderes forenses gerais é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior.

    ... Sumário : A procuração com poderes forenses gerais é suficiente para ...
  • Acórdão nº 9420753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997

    I - Não é admissível a revisão de sentença que julgou extinta a execução quando aquela não é a homologação de qualquer desistência ou transacção. II - Se, por erro, o juiz julga extinta uma execução quando ainda não se mostra paga a quantia exequenda, tal erro só poderá ser atacado pela via do recurso ordinário e não lançando mão do recurso de revisão. III - Só há renúncia de recorrer se a mesma...

    ... ser feita por advogado munido de procuraçãopoderesforensesgerais...
  • Acórdão nº 0077655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido

    ...procuração com poderes forenses gerais não é bastante para ...
  • Acórdão nº 0077655 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido

    ...procuração com poderes forenses gerais não é bastante para ...
  • Acórdão nº 07A1207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007

    I) - Apesar do recorrente ter decaído, no recurso, em valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, deve ser admitido o recurso de revista se das alegações se conclui que pretende, além da condenação pecuniária que não excedeu aquele valor, discutir se se verificam os pressupostos da resolução do contrato, por esta questão tornar duvidosa a medida da sucumbência, devendo então...

    ... avulsa foi promovida no uso de uma procuração com apenas poderes forenses gerais, os quais são ...
  • Acórdão nº 0044261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - A procuração geral, com atribuição de poderes forenses gerais, inclui presuntivamente o poder de substabelecer, como resulta do disposto nos artigos 36º nº 2 e 37º nº 1 do C.P.C.. II - O substabelecimento pode revestir duas formas: com ou sem reserva. Com reserva, a parte fica representada por mais do que um mandatário, qualquer um com plenitude de poderes de representação; no caso...

  • Acórdão nº 0044261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - A procuração geral, com atribuição de poderes forenses gerais, inclui presuntivamente o poder de substabelecer, como resulta do disposto nos artigos 36º nº 2 e 37º nº 1 do C.P.C.. II - O substabelecimento pode revestir duas formas: com ou sem reserva. Com reserva, a parte fica representada por mais do que um mandatário, qualquer um com plenitude de poderes de representação; no caso...

  • Acórdão nº 01273/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação...

    ... por advogado que não junta procuração, deve aquele ser notificado para a apresentar, ... a junção aos autos de procuração com poderes forenses gerais (ainda que com data posterior à ...
  • Acórdão nº 9130440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1991

    Em incidente de habilitação como cessionario de quinhão hereditario, requerido por um dos conjuges, a procuração junta com esse requerimento, passada por ambos os conjuges e conferindo simples poderes forenses gerais, e suficiente para ratificação do processado pelo outro conjuge, representado pelo advogado constituido.

    ..., requerido por um dos conjuges, a procuração junta com esse requerimento, passada por ambos os conjuges e conferindo simples poderes forenses gerais, e suficiente para ratificação ...
  • Acórdão nº 1597/14.3TBPDL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I - O caso julgado produzido no processo declarativo cobre não só as excepções deduzidas, mas também as dedutíveis, que tenham por base factos anteriores à contestação ou a um articulado superveniente que pudesse ter sido deduzido na acção declarativa, cujo direito de arguição preclude. II – Não pode, por isso, aquele que é executado com base numa sentença judicial, pôr em causa a regularidade...

    ... da sua advogada, tal como resulta da procuração com poderes forenses gerais de 26/09/2013 que ...
  • Acórdão nº 1099/05.9TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Pretendendo os executados, com a oposição à execução, colocar em causa o próprio título executório, visando a improcedência total ou parcial da execução, a inutilidade superveniente da sua pretensão só ocorre se, por via de um comportamento concludente como é, por exemplo, o pagamento voluntário da quantia exequenda, aceitam o direito do credor tal como este se encontra representado no título...

    ... do citius de 7.7.2011, apenas concederam poderes ao mandatário para, requerer a suspensão da ... vii. A procuração com poderes especiais para confessar, conferida a ... nos embargos à execução, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e ... estes últimos apenas concederam poderes forenses gerais ao mandatário acima identificado para ...
  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

    ... que a trabalhadora havia outorgado procuração a mandatária em 1.10.2013, concedendo-lhe os s amplos poderes forenses, e que fora no exercício deste mandato ... dificuldade em aderir às considerações gerais da recorrente: mesmo sem considerar, porque o ...
  • Acórdão nº 0282/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Tendo sido constituído mandatário, no momento da interposição da reclamação graciosa da liquidação de IRC a decisão do seu indeferimento apenas carecia de ser notificada ao mandatário constituído, por uma das formas previstas no art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, uma vez que, no caso, não se tinha em vista a prática pela sociedade ora recorrente de acto pessoal. II -

    ...”, tendo aquela sido acompanhada de procuração forense em que a reclamante e aqui Impugnante ... daquela peça “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos”, como se extrai ... mediante procuração com poderes forenses gerais conferidos ao seu advogado, Dr…………. É, ...
  • Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

    ...-se o Ilustre mandatário munido com procuração com poderes forenses gerais e especiais para ...
  • Acórdão nº 314/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
    ... da situação, foi outorgada uma procuração com. poderes de ratificação e comunicada a ... e não um substabelecimento, com poderes forenses. gerais, sendo que o original da mesma apenas ...
  • Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...

    ... CC (1.º R.), advogado, e DD - Seguros Gerais, S.A. (2.ª R.), a pedir a condenação a 2.ª R. ... 1.º Réu e emitiram a seu favor uma procuração com poderes forenses gerais, incluindo os de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT