procuração com poderes gerais
2696 resultados para procuração com poderes gerais
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Estatutos n.º 2/2019 de 30 de maio de 2019
... ção do sindicato Secção I Princípios gerais Artigo 28.º 1 - O Sindicato é a ... o sindicato dentro dos limites dos poderes que lhes são conf eridos; b ) Estabelecer, ... 2 - Não é permitido o voto por procuração. 3 - É permitido o voto por correspondência, ...
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Acórdão nº 19954.01.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015
... , ter presente a distinção entre «procuração», negócio jurídico unilateral que confere ... sempre que o mandatário tenha recebido poderes representativos (procuração)”,[8] o negócio ... Por sua vez, nos termos gerais (cf. art. 217º, CC), a aceitação (expressa ou ...
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Portaria n.º 33/2023
... 2.º, sem prejuízo de delegação de poderes" para o efeito, ... consulta o órgão de coordena\xC3" ... anos a contar da data da outorga da procuração; ... N.º 16 23 de janeiro de 2023 Pág. 16 ... mentares gerais ... Elaboração e formalização de ...
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Acórdão nº 67/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... - Pedro Pais de Vasconcelos, “Procuração Irrevogável”, págs. 111, 117. - Pessoa Jorge, ... – pela morte do mandante – e dos poderes por si conferidos em procuração irrevogável, ... , poderes para vender ou doar, poderes gerais de administração de todos os bens imóveis, ...
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Regulamento n.º 724/2018
... regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Acórdão nº 1515/10.8TBLRA-AP.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016
... de revista é admissível nos termos gerais” ... Ou seja, não sendo aplicável, ... administrador da insolvência dispõe de poderes para desistir, confessar ou transigir, mediante ... do direito substancial, a lei exige procuração com o poder especial de confessar; para a segunda ...
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Regulamento n.º 1133/2020
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ... ções do presente regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da junta de ...
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Aviso n.º 10846/2016
... 5 - Remuneração e condições gerais de trabalho - A remuneração em regime de ... pelo candidato ou por advogado com procuração com poderes especiais para o ato, sendo decidido ...
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Acórdão nº 120/16.0 BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
Com vista a garantir a sua eficácia, a notificação da liquidação da dívida exequenda não deve ser efectuada na pessoa do mandatário constituído no procedimento, mas antes na pessoa do sujeito passivo da mesma.
... final ao mandatário teve por base a procuração junta ao procedimento e o disposto no artigo 40º ... procedimento de inspeção, que confere poderes para assinar, apresentar e reagir nos processos ... , norma especial em relação às normas gerais relativas às notificações dos contribuintes ... -
Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... (ora impugnante) ter assinado “a procuração convicta de que a mesma serviria tão só, para ... , devem ainda ser relevados os interesses gerais do comércio jurídico onde se salvaguarde a ... actos praticados por um representante sem poderes ou falsus procuratom são ineficazes em relação ...
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Regulamento n.º 246/2021
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente ... pelos titulares dos órgãos sociais com poderes para vincular a entidade requerente. 3 - Caso ... em Portugal, deve ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a ...
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Aviso n.º 3570-A/2019
... ção da candidatura, reúnam os requisitos gerais e especiais, constantes do artigo 22.º do ECD. 2 ... d) Não apresentem a declaração de procuração que lhes confere poderes para apresentação da ...
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Regulamento n.º 111/2019
... regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... órcio», a atribuição à Requerida de poderes de representação para o desempenho das ... teriam conhecimento…”, nem em termos gerais, pois significa a possibilidade de, em abstrato, ... a Recorrida não dispunha de uma procuração outorgada pela Recorrente ... CJ.–No ... -
Aviso n.º 16466/2020
... Nota Justificativa PARTE I - Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante Artigo 2.º Âmbito ... ção do titular de um processo 1 - Os poderes de representação do titular de um processo são ... no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato ...
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Acórdão nº 432/08.6 TASCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I -Da factualidade provada resulta que as arguidas exerciam funções de mediadoras exclusivamente por conta da Companhia de Seguros X. Tinham ambas a qualidade de agente, sendo que uma delas tinha ainda a faculdade de proceder à cobrança. Só a Companhia podia emitir o contrato e o recibo das quantias recebidas, desenvolvendo-se o trabalho das mediadoras ao nível das simples propostas, sendo que as
... 153. Os poderes de cobrança conferidos à arguida AA foram-lhe ... a não ser que esta os outorgue nos termos gerais; 4. À ausência de poderes legais de procuração outorgada por esta seguradora a favor das agentes ... -
Regulamento n.º 1087/2020
... , respetivamente, estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, outorgada ...
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Acórdão nº 877/15.5T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º. II. Viola o referido normativo e integra violação de direito processual...
... Juntou procuração e documentos ... ii) - A Ré Dra. CC apresentou ... provocada das seguradoras Mapfre Seguros Gerais, S.A. e Markel International Insurance Co Ltd, ... instância, pelo que deixou de dispor de poderes para ampliar o pedido ... Conclui pugnando pela ... -
Edital n.º 1742/2023
... Disposições Gerais ... Artigo 7.º ... Condicionantes ... 1 — A ... juntamente com o requerimento procuração devidamente assinada e autenticada a delegar ... do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato ... 4 — Do seguro de caução deve ...
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Edital n.º 156/2024
... Formas de Jogo SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 7.º Condicionantes 1 — A exploração ... juntamente com o requerimento procuração devidamente assinada e autenticada a delegar ... do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato. 4 — Do seguro de caução deve ...
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Regulamento n.º 482/2019
... , respetivamente, estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por ...
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Aviso n.º 17128/2022
... sentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por ... Disposições gerais ... Artigo 6.º ... Organização ... 1 — Os ...
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Regulamento n.º 35/2021
... Nota justificativa Parte I - Disposições gerais Artigo 1.º - Lei Habilitante Artigo 2.º - ... ção do titular de um processo 1 - Os poderes de representação do titular de um processo são ... no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato ...
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Aviso n.º 2271/2019
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação Habilitante O ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, outorgada ...
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Regulamento n.º 420/2019
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação Habilitante O ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, outorgada ...