procuração advogado

I - A previsão do art. 40 do CPC aplica-se aos casos de inexistência, insuficiência ou irregularidade de procuração quando o advogado declara actuar na qualidade de mandatário judicial da parte. II - Assim: a) O advogado que se apresente a praticar um acto processual como mandatário deve simultaneamente provar a existência do mandato; b) Na falta dessa prova imediata, o juiz, no exercício dos...

I - A previsão do art. 40 do CPC aplica-se aos casos de inexistência, insuficiência ou irregularidade de procuração quando o advogado declara actuar na qualidade de mandatário judicial da parte. II - Assim: a) O advogado que se apresente a praticar um acto processual como mandatário deve simultaneamente provar a existência do mandato; b) Na falta dessa prova imediata, o juiz, no exercício dos...

I - Citada a re, em acção de despejo, sem que o respectivo funcionario judicial se tivesse apercebido de que aquela se encontrasse impossibilitada de receber a citação, passada por ela procuração a constituir advogado, efectuados depositos de rendas em nome dela e contestada por esta tal acção, o atestado medico posteriormente junto ao processo e em que se afirme ser aquela portadora de manifesta

I - A capacidade judiciária é do conhecimento oficioso, sendo irrelevante que o réu tenha suscitado tal questão em relação ao autor. II - A outorga de procuração forense por uma sociedade para propositura de uma acção não é acto de mero expediente. III - Em sede de representação activa a sociedade só é vinculada pelos actos jurídicos concluidos pela maioria dos gerentes. IV - Se existem dois...

I - A falta de procuração a advogado nos processos em que é obrigatória a contribuição de advogado como são os da competência dos tribunais administrativos (art. 5 da LPTA), não se sana com a simples junção da procuração, sendo ainda necessário que a parte ratifique o processado em que tal falta se verificou no prazo fixado pelo juiz para esse efeito. II - Tendo sido junta procuração mas não...

É válida a desistência de recurso penal formalizada através de requerimento subscrito por advogado munido de procuração com poderes forenses gerais.

I - A constituição de novo advogado, a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si, não revoga procuração anterior, passada, em idênticos termos a outro advogado, podendo nestas circunstâncias ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Em processo crime, no caso particular de assistente em que a lei é expressa ao exigir que seja...

I - A constituição de novo advogado, a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si, não revoga procuração anterior, passada, em idênticos termos a outro advogado, podendo nestas circunstâncias ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Em processo crime, no caso particular de assistente em que a lei é expressa ao exigir que seja...

1- A regra prevista no nº 3 do artº 254º do CPC é uma garantia processual e por isso constitui uma dilação mínima para se determinar o início do prazo para a eventual prática de ato processual em resultado da notificação. 2- Se a entrega postal foi executada antes não se pode considerar ilidida essa presunção. 3- Nos termos do artº 39º, nº 2, do CPC os efeitos da revogação do mandato só se...

I- Da decisão que condenou o advogado em taxa de justiça, so este, e não o mandante, tem legitimidade para recorrer. II- E meramente academica a questão de saber se a procuração outorga poderes para o advogado formular o pedido civel quando, face a nova procuração apresentada, o pedido, que havia sido rejeitado, foi admitido sem nenhum reflexo no prosseguimento do processo ou na definição do...

I – Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confissão das partes (artº 646º, nº 4 do CPC). II - A confissão judicial pode ser feita espontaneamente nos articulados do processo, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por...

I - Falecido o advogado, mandatado em processo em que e obrigatoria a sua constituição, a instancia suspende-se a partir do momento em que e junta aos autos a respectiva certidão de obito, salvo o caso previsto na parte final do artigo 278 do Codigo de Processo Civil. II - A suspensão retrotrai-se a data em que o facto devia ter sido comprovado no processo. III - Porem, se por culpa da parte, a...

I - Falecido o advogado, mandatado em processo em que e obrigatoria a sua constituição, a instancia suspende-se a partir do momento em que e junta aos autos a respectiva certidão de obito, salvo o caso previsto na parte final do artigo 278 do Codigo de Processo Civil. II - A suspensão retrotrai-se a data em que o facto devia ter sido comprovado no processo. III - Porem, se por culpa da parte, a...

I - Os artigos 33 e 40 do Código do Processo Civil contemplam duas hipóteses perfeitamente distintas. No primeiro prevê-se a hipótese de falta de constituição de advogado. No segundo prevê-se a falta de procuração, como é o caso de a petição se mostrar subscrita por um advogado mas não vir instruída com a procuração. II - O prazo fixado, nos termos do artigo 40 n. 2 do Código do Processo Civil, é

I - Os artigos 33 e 40 do Código do Processo Civil contemplam duas hipóteses perfeitamente distintas. No primeiro prevê-se a hipótese de falta de constituição de advogado. No segundo prevê-se a falta de procuração, como é o caso de a petição se mostrar subscrita por um advogado mas não vir instruída com a procuração. II - O prazo fixado, nos termos do artigo 40 n. 2 do Código do Processo Civil, é

I - Colectivo de trabalhadores em autogestão (titular da posse útil) é realidade diversa e distinta da sociedade gerida (titular da mera propriedade). II - Sendo obrigatório o patrocínio de advogado, a procuração tem de ser passada por esse "Colectivo" enquanto tal. III - É ineficaz a procuração onde o "Colectivo" outorga em representação da sociedade gerida.

I - Colectivo de trabalhadores em autogestão (titular da posse útil) é realidade diversa e distinta da sociedade gerida (titular da mera propriedade). II - Sendo obrigatório o patrocínio de advogado, a procuração tem de ser passada por esse "Colectivo" enquanto tal. III - É ineficaz a procuração onde o "Colectivo" outorga em representação da sociedade gerida.

I - Adiada a audiencia de julgamento por duas vezes, uma por falta do advogado das res e outra por falta de testemunhas das mesmas res, não pode a audiencia ser adiada uma terceira vez por falta de advogado delas, ainda que entretanto lhe tenham revogado a procuração, que ainda não havia produzido efeitos e que, na vespera do novo dia designado, tenham outorgado procuração a outro advogado que...

Tendo a queixa sido apresentada por advogado com procuração sem poderes especiais (especificados) pode essa falta ou insuficiência ser suprida em qualquer altura ao processo desde que se respeite o prazo que, para a ratificação for concedido. Porque o CPP/87 é omisso nesta matéria, há que recorrer ao disposto no artigo 40 do CPC. Porque a ratificação produz efeitos "ex tune" (data da queixa), não

Tendo a queixa sido apresentada por advogado com procuração sem poderes especiais (especificados) pode essa falta ou insuficiência ser suprida em qualquer altura ao processo desde que se respeite o prazo que, para a ratificação for concedido. Porque o CPP/87 é omisso nesta matéria, há que recorrer ao disposto no artigo 40 do CPC. Porque a ratificação produz efeitos "ex tune" (data da queixa), não

É de confirmar o despacho judicial que não conheceu do recurso interposto do despacho da Comissão Regional de Objecção de Consciência que declarou sem efeito o processado e a petição, por não vir acompanhada de procuração do Requerente ao Advogado que subscreveu a petição inicial e não ter havido tal junção, após convite.