procuração advogado
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Acórdão nº 0010686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - Nos processos de jurisdição voluntária, como os de divórcio por mútuo consentimento, não é obrigatória a constituição de advogado. II - Verificada, oficiosamente, pelo Tribunal, a falta ou irregularidade de mandato, deve a parte ser notificada para, em determinado prazo, a suprir. III - Nesse processo de divórcio por mútuo consentimento, a irregularidade de representação mostra-se suprida...
... mútuo consentimento, não é obrigatória a constituição de advogado. II - Verificada, oficiosamente, pelo Tribunal, a falta ou irregularidade ... ratifique todo o processado, sem necessidade de junção de procuração ... -
Acórdão nº 0010686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1997
I - Nos processos de jurisdição voluntária, como os de divórcio por mútuo consentimento, não é obrigatória a constituição de advogado. II - Verificada, oficiosamente, pelo Tribunal, a falta ou irregularidade de mandato, deve a parte ser notificada para, em determinado prazo, a suprir. III - Nesse processo de divórcio por mútuo consentimento, a irregularidade de representação mostra-se suprida...
... mútuo consentimento, não é obrigatória a constituição de advogado. II - Verificada, oficiosamente, pelo Tribunal, a falta ou irregularidade ... ratifique todo o processado, sem necessidade de junção de procuração ... -
Acórdão nº 97B672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - A designação de funções dos membros dos órgãos de administração das sociedades anónimas está sujeita a registo obrigatório (artigos 3 alínea m) e 15 do CRCOM86) e a publicação obrigatória (artigo 70 n. 1 alínea a) desse Código). II - Essa designação de funções só produz efeitos contra terceiros depois da data da sua publicação (artigo 14 n. 2), ressalvando o que estabelecer a tal respeito o...
... 4, como aquele). III - Suscitada a questão de validade de procuração passada a advogado pelo único administrador de sociedade anónima, é de ... -
Acórdão nº 0130782 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2001
No caso de falta de junção de procuração em articulado subscrito por advogado, apenas este tem que ser notificado para juntar a mesma e a ratificação do processado.
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Acórdão nº 0130782 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2001 (caso NULL)
No caso de falta de junção de procuração em articulado subscrito por advogado, apenas este tem que ser notificado para juntar a mesma e a ratificação do processado.
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Acórdão nº 00105244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2001
I - Tendo o A. revogado o mandato sem ter junto procuração a novo advogado, o tribunal deveria ter ordenado oficiosamente a notificação nos termos do artigo 33º do CPC. II - Assim, os efeitos da revogação do mandato só se produziram a partir da data de notificação da nomeação do patrono oficioso. III - E dado que na altura da nomeação do patrono oficioso ainda não estava finda a acção...
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Acórdão nº 036595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997
I - Não se verifica irregularidade susceptível de acarretar ilegitimidade passiva de entidade recorrida, se a resposta e Alegações são apresentadas em nome de "Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado", mas a Procuração ao Advogado que assinou as alegações é passada pelo Presidente do Conselho Directivo, nessa qualidade e, a resposta, é também assinada pelo "Presidente
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Acórdão nº 149/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
- Se o requerimento de abertura de instrução subscrito por advogado, não for acompanhado de procuração ( nunca até aí junta aos autos), deve ser feita notificação a este para a juntar e ao mandante para eventual ratificação do já processado, suprindo-se dessa forma a irregularidade. - O regime mais adequado à sua sanação será o previsto no CPP no artº 40º do CPP, segundo o qual a falta de...
... ter ordenado se notificasse a requerente para junção de procuração com ratificação do processado? 2.2- Entende a recorrente que lhe devia ... do artº 70º do CPP o assistente é sempre representado por advogado. Se houver representação com mandato e o mandato não estiver ... - Acórdão nº 10533/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2003
- Acórdão nº 10533/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso None)
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Acórdão nº 0554104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - A existência de constituição de advogado (com a junção de procuração forense) não obsta, "tout court", à formulação do pedido de concessão de apoio judiciário, sob a modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido e, consequentemente, ao seu deferimento. II - O regime do mandato judicial e o regime de acesso ao direito e aos tribunais, na modalidade de pagamento de honorários a...
... dos presentes autos de agravo) articulado próprio, subscrito por advogado constituído (por procuração), em que, além do mais, alegava o ... -
Acórdão nº 040673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2000
I - Salvo disposição especial em contrário, os actos administrativos, de trâmite ou finais, podem ser notificados ao advogado constituído pelo interessado no procedimento. Na procuração outorgada a advogado para representar o interessado no procedimento consideram-se abrangidos os de receber notificações, sem necessidade de outorga de poderes especiais. II - O ónus da prova dos factos que...
- Acórdão nº 0028977 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 2001
- Acórdão nº 0028977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2001 (caso None)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 43.º Representação por procurador ... Artigo 44.º Procuração para casamento ... Artigo 45.º Testemunhas ... Artigo 46.º Quem pode ser ... 2 - Se a procuração tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente documento escrito e assinado pelo ...
- Acórdão nº 0057353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0057353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2002
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Acórdão nº 6176/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002 (caso NULL)
I - A Lei n.º 30-E/2000, de 21 de Dezembro, que regula o acesso ao direito e aos tribunais, não prevê como modalidade de apoio judiciário o pagamento dos honorários a profissional forense com o qual o requerente tenha celebrado contrato de mandato (cfr. art. 1157.º do CC), mas, tão-só, o pagamento de honorários a patrono que exerça funções no âmbito do apoio judiciário, quer tenha sido indigitado
1. RELATÓRIO 1.1 RE (adiante 1.º Recorrente ou Oponente) e RE2 (advogado, adiante 2.º Recorrente ou Patrono), aquele na qualidade de oponente e ... ção, apesar de «convidado a apresentar a correspectiva procuração do oponente, com expressa advertência do art.º 40º, nº 2, do CPC», ... -
Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37
... acção pedindo que se declare nula e de nenhum efeito a procuração a que se reportam os autos, com as legais consequências, nomeadamente, ... que é uma autenticação de documento particular feita por um advogado, que diz: “verifiquei a identidade da signatária do documento anexo, ... -
Acórdão nº 079158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
I - Não e inconstitucional a norma do artigo 40 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por suposta ofensa do artigo 13 da Constituição, ao fazer recair sobre o advogado as custas a que este tenha dado causa, na medida em que as custas não constituem uma pena ou sanção imposta a quem tenha violado uma norma legal, mas sim a contrapartida exigida pelo Estado as partes pela actividade dispendida com o...
... , em nome da re, uma contestação subscrita pelo Senhor Advogado C. Aquele articulado não era instruido com a respectiva procuração mas ... -
Acórdão nº 00B1885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2000 (caso NULL)
I - Para que estejamos perante o justo impedimento, nos termos do artigo 146, n.º 1, do actual Código de Processo Civil, basta que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário, por ter tido culpa na sua produção. II - Ocorre justo impedimento no caso de um advogado ter sido constituído mandatário forense num processo judicial complexo e com muitos...
... 3) O advogado dos Autores apresenta, em 23 de Novembro de 1998, requerimento de ... 6) No dia 5 de Janeiro de 1999 é passada procuração a novo mandatário. 7) O novo mandatário requer, em 19 de Janeiro de 1999 ... -
Acórdão nº 024781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
I - Se faltar a procuração passada a advogado, o juiz deve fixar prazo para a sua apresentação e para a ratificação do processado (art.º 40º, n.º 2, do CPC); II - Se o juiz não fixar esse prazo, está a omitir uma formalidade que a lei prescreve, pelo que há nulidade de acto ou de processo (art.º 201º n.º 1, do CPC) e não nulidade da sentença ou despacho (art.º 668º do CPC); III - A nulidade de...
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Acórdão nº 085573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994 (caso NULL)
I - É taxativa a enumeração dos casos que determinam a nulidade dos acórdãos feita nos artigos 668, e 716 do Código de Processo Civil. II - Não constituem nulidades de acórdão da Relação a falta de procuração passada ao advogado signatário da alegação do recorrido, a violação da lei substantiva por esse acórdão, a aceitação como relevante da prova testemunhal para comprovar determinados factos, a
... ão constituem nulidades de acórdão da Relação a falta de procuração passada ao advogado signatário da alegação do recorrido, a violação ... - Acórdão nº 9921483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 9921483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000