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Acórdão nº 9710822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução05 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1171. CPC67 ART39 ART145 N3. CPP87 ART70 ART285.

Sumário: I - A constituição de novo advogado, a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si, não revoga procuração anterior, passada, em idênticos termos a outro advogado, podendo nestas circunstâncias ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Em processo crime, no caso particular de assistente em que a lei é expressa ao exigir que seja representado por um só advogado, constitui irregularidade processual ter o assistente dois advogados constituídos. Ora, tratando-se de um vício ocorrido durante o inquérito compete ao Ministério...

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