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Acórdão nº 001665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987

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Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução11 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 A B ART277 ART278 ART283 N2. CPC39 ART282 PARUNICO ART288 N2.

Sumário : I - Falecido o advogado, mandatado em processo em que e obrigatoria a sua constituição, a instancia suspende-se a partir do momento em que e junta aos autos a respectiva certidão de obito, salvo o caso previsto na parte final do artigo 278 do Codigo de Processo Civil. II - A suspensão retrotrai-se a data em que o facto devia ter sido comprovado no processo. III - Porem, se por culpa da parte, a prova do falecimento do seu advogado foi tardiamente...

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