procuração advogado

É de confirmar o despacho judicial que não conheceu do recurso interposto do despacho da Comissão Regional de Objecção de Consciência que declarou sem efeito o processado e a petição, por não vir acompanhada de procuração do Requerente ao Advogado que subscreveu a petição inicial e não ter havido tal junção, após convite.

I - Numa execução, em que se procede à liquidação da quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição executiva se mostrar subscrita por candidato à advocacia, a quem os exequentes passaram procuração forense, não se verifica falta de mandato. II - O que há, neste caso, é falta de constituição de advogado, que é obrigatória, nos termos da alínea a) do n. 1 do

I - Numa execução, em que se procede à liquidação da quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição executiva se mostrar subscrita por candidato à advocacia, a quem os exequentes passaram procuração forense, não se verifica falta de mandato. II - O que há, neste caso, é falta de constituição de advogado, que é obrigatória, nos termos da alínea a) do n. 1 do

1. Nos processos especiais em que o valor da causa excede a alçada da Relação, são admissíveis recursos para o STJ como em processo ordinário. 2. O art. 1014º-A n.º 4 do CPC não pode interpretar-se no sentido de que da decisão proferida em processo especial de prestação de contas, sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, apenas cabe recurso de apelação, mas sim com o...

I – A regra relativa à representação das partes por advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos consta do nº 1 do artigo 11º do CPTA, e é no sentido de que “é obrigatória a constituição de advogado”. II – A alínea b) do artigo 189º da Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 12/2010, de 25 de Junho, que aprovou o...

I - Sendo o objectivo das sociedades civis de advogados o exercício em comum da profissão de advogado, nada obsta a que a procuração forense seja passada a sociedade de advogados.

I - Sendo o objectivo das sociedades civis de advogados o exercício em comum da profissão de advogado, nada obsta a que a procuração forense seja passada a sociedade de advogados.

Não há preceito legal que expressamente imponha que nas procurações passadas a advogado conste o escritório deste - sua localização - ou se faça tal constar dos articulados ou respectivos requerimentos. Junta por um advogado procuração com indicação em certo local do seu escritório, mas seguindo-se no processo a posterior junção de articulado e requerimentos por ele subscritos com indicação de...

Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...

I - Se a petição de recurso é subscrita por advogado sem junção de procuração forense aos autos, deve a recorrente ser notificada não só para juntar procuração como para ratificar o processado. II - Não se cumpre o disposto no art. 40 do CPC se para efeitos de ratificação do processado foi notificado o advogado e não a recorrente.

I - É nula a notificação à parte pelo correio, feita em obediência ao disposto no artigo 300 n. 5 do CPC67, pois tal notificação deve ser feita pessoalmente. II - Tal nulidade, porém, é secundária, devendo ser arguida no prazo de cinco dias contados da intervenção da parte em qualquer acto processual, sob pena de se considerar sanada. III - Considera-se que a parte interveio no processo se, após...

I - O patrocínio a Título de Gestão de negócios pressupõe caso de urgência, devendo o gestor que intervem no processo alegar a urgência e dela convencer o Juiz. II - Não tendo o advogado subscritor da contestação invocado a gestão de negócios nem juntado procuração, antes tendo declarado juntá-la depois, a notificação nos termos do art. 110 n. 1, do Código das Custas judiciais, é feita à própria...

I - O patrocínio a Título de Gestão de negócios pressupõe caso de urgência, devendo o gestor que intervem no processo alegar a urgência e dela convencer o Juiz. II - Não tendo o advogado subscritor da contestação invocado a gestão de negócios nem juntado procuração, antes tendo declarado juntá-la depois, a notificação nos termos do art. 110 n. 1, do Código das Custas judiciais, é feita à própria...

I- Não pode razoavelmente defender-se que caiba à secretaria “escolher”, de forma aleatória e a seu critério, qual dos mandatários constituídos pela parte, através de procuração conjunta apresentada, a quem deverá passar a dirigir as notificações electrónicas no âmbito do processo, quando através da subscrição da peça ou peças processuais apresentadas deverá concluir quem está, de...

Os atos processuais praticados pelos senhores advogados no período em que, por força da pena disciplinar de suspensão, os mesmos estavam impedidos de exercer a sua atividade de advogado, podem/devem ser tratados como uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, regulada no art. 48.º do CPC. Ou seja, uma vez verificado o impedimento dos senhores advogados para o exercício...

I - Deferida a arguição da nulidade da citação - arguição feita pelo mandatário judicial, que juntou procuração aos autos - o respectivo despacho terá de ser notificado na pessoa desse advogado. II - A omissão desta notificação produz nulidade, com influência no exame ou na decisão da causa, geradora, por ter sido invocada em tempo, de anulação dos termos processuais subsequentes.

I - Deferida a arguição da nulidade da citação - arguição feita pelo mandatário judicial, que juntou procuração aos autos - o respectivo despacho terá de ser notificado na pessoa desse advogado. II - A omissão desta notificação produz nulidade, com influência no exame ou na decisão da causa, geradora, por ter sido invocada em tempo, de anulação dos termos processuais subsequentes.

I - Deparar-se com a execução de Penhora de um veículo automóvel de que já se foi proprietário, mas que fora alienado há cerca de um ano, sem que se conheça a razão dessa penhora e a existência de processo que impôs tal medida justificará a medida de encarregar um advogado e passar-lhe procuração para que, eventualmente, possa tomar a posição conveniente ou necessária no processo. II - Todavia,

I - Deparar-se com a execução de Penhora de um veículo automóvel de que já se foi proprietário, mas que fora alienado há cerca de um ano, sem que se conheça a razão dessa penhora e a existência de processo que impôs tal medida justificará a medida de encarregar um advogado e passar-lhe procuração para que, eventualmente, possa tomar a posição conveniente ou necessária no processo. II - Todavia,

I - Deparar-se com a execução de Penhora de um veículo automóvel de que já se foi proprietário, mas que fora alienado há cerca de um ano, sem que se conheça a razão dessa penhora e a existência de processo que impôs tal medida justificará a medida de encarregar um advogado e passar-lhe procuração para que, eventualmente, possa tomar a posição conveniente ou necessária no processo. II - Todavia,

I - Na fase administrativa do processo das contra-ordenações, a autoridade administrativa só deve nomear defensor ao arguido, oficiosamente ou a requerimento deste, " sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido ", isto é, apenas naqueles casos que se revelam particularmente complexos, seja no plano fáctico, seja no jurídico. II - Não é

I - No processo de recuperação de empresa a mera existência dum administrador judicial não é, por si só, motivo de paralização ou limitação dos poderes dos orgãos sociais. II - Para tanto é necessário que um administrador tome uma decisão neste sentido e, naturalmente a comunique à Administração da empresa, independentemente desta estar ou não, na prática, a exercer os seus poderes de gestão (arti

I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por que a lei , os estatutos ou o pacto social designarem . III)- Quando não foi junta aos autos certidão demonstrativa da existência jurídica do Restaurante "A ..., Ldª - e a...

I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por que a lei , os estatutos ou o pacto social designarem . III)- Quando não foi junta aos autos certidão demonstrativa da existência jurídica do Restaurante "A ..., Ldª - e a...