Acórdão nº 076938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988

Data14 Dezembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 68/78 DE 1978/10/16 ART3 ART10 N1 N3 ART12 N1 ART13 ART14 ART26 ART30 ART35 N2 ART38 ART43 ART47 ART48. CPC67 ART40 ART467 N1 D ART661 ART668 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1984/07/14 IN BMJ N352 PAG159. AC STJ DE 1984/06/08 IN BMJ N338 PAG277.

Sumário : I - Colectivo de trabalhadores em autogestão (titular da posse útil) é realidade diversa e distinta da sociedade gerida...

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