Acórdão nº 0004263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução27 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART4 ART49 N3. CPC67 ART40. CP82 ART112 N1.

Sum·rio: Tendo a queixa sido apresentada por advogado com procuraÁ„o sem poderes especiais (especificados) pode essa falta ou insuficiÍncia ser suprida em qualquer altura ao processo desde que se respeite o prazo que, para a ratificaÁ„o for concedido. Porque o CPP/87 È...

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