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Acórdão nº 0066331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data12 Maio 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART33 ART40 ART493 N2 ART494 N1 E.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1968/05/31 IN JR ANOXIV T3 PAG579.

Sum·rio: I - Os artigos 33 e 40 do CÛdigo do Processo Civil contemplam duas hipÛteses perfeitamente distintas. No primeiro prevÍ-se a hipÛtese de falta de constituiÁ„o de advogado. No segundo prevÍ-se a falta de procuraÁ„o, como È o caso de a petiÁ„o se mostrar subscrita por um advogado mas n„o vir instruÌda com a procuraÁ„o. II - O prazo fixado, nos termos do artigo 40 n. 2 do CÛdigo do Processo...

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