Acórdão nº 9130020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART40 N2 ART287 E. CPP87 ART4.

Sumário: I- Da decisão que condenou o advogado em taxa de justiça, so este, e não o mandante, tem legitimidade para recorrer. II- E meramente academica a questão de saber se a procuração outorga poderes para o advogado formular o pedido civel quando, face a nova procuração apresentada, o...

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