Acórdão nº 9650079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

Data25 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART261 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1978/11/04 IN CJ T3 ANOIII PAG1047.

Sumário: I - A capacidade judiciária é do conhecimento oficioso, sendo irrelevante que o réu tenha suscitado tal questão em relação ao autor. II - A outorga de procuração forense por uma sociedade para propositura de uma acção não é acto de mero expediente. III - Em sede de representação activa a...

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