Acórdão nº 0078991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART40 ART41 ART266.

Sum·rio: I - A previs„o do art. 40 do CPC aplica-se aos casos de inexistÍncia, insuficiÍncia ou irregularidade de procuraÁ„o quando o advogado declara actuar na qualidade de mandat·rio judicial da parte. II - Assim: a) O advogado que se apresente a praticar um acto processual como mandat·rio deve simultaneamente provar a existÍncia do mandato; b) Na falta dessa prova imediata, o juiz, no...

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