Acórdão nº 0050071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART38 N1.

Sum·rio: … de confirmar o despacho judicial que n„o conheceu do recurso interposto do despacho da Comiss„o Regional de ObjecÁ„o de ConsciÍncia que declarou sem efeito o processado e a petiÁ„o, por n„o vir...

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