Acórdão nº 0004263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução27 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART4 ART49 N3. CPC67 ART40. CP82 ART112 N1.

Sum·rio: Tendo a queixa sido apresentada por advogado com procuraÁ„o sem poderes especiais (especificados) pode essa falta ou insuficiÍncia ser suprida em qualquer altura ao processo desde que se respeite o prazo que, para a ratificaÁ„o for concedido. Porque o CPP/87 È...

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