Acórdão nº 9150240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART125 ART139 ART148 ART149 ART150 ART257. CPC67 ART195 N1 ART236 N1 ART771 F.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/11/07 IN CJ T5 ANO1978 PAG1533. AC STJ DE 1975/01/14 IN BMJ N243 PAG199.

Sumário: I - Citada a re, em acção de despejo, sem que o respectivo funcionario judicial se tivesse apercebido de que aquela se encontrasse impossibilitada de receber a citação, passada por ela procuração a constituir advogado, efectuados depositos de rendas em nome dela e contestada por esta tal acção, o atestado medico posteriormente junto ao...

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