Acórdão nº 0078991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART40 ART41 ART266.

Sum·rio: I - A previs„o do art. 40 do CPC aplica-se aos casos de inexistÍncia, insuficiÍncia ou irregularidade de procuraÁ„o quando o advogado declara actuar na qualidade de mandat·rio judicial da parte. II - Assim: a) O advogado que se apresente a praticar um acto processual como mandat·rio deve simultaneamente provar a existÍncia do mandato; b) Na falta dessa prova imediata, o juiz, no...

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