procuração advogado

No caso de intervenção de advogado em processo judicial, sem junção de procuração, sendo esta necessária e não se tratando de intervenção a título de gestão de negócios, deve ser proferido despacho a marcar prazo e tal despacho deve ser notificado à parte e à pessoa que agiu como mandatário.

I – Apresentada a petição inicial subscrita por advogado que diz juntá-la aos autos, mas sem que tal se verifique, deve ser notificado apenas o advogado para a apresentar no prazo que lhe for fixado. II – Mas, se decorrido tal prazo, sem que a procuração outorgada com data anterior à apresentação da petição seja junta aos autos, deve ser notificada a parte para a juntar e ratificar...

I - Face ao preceituado no artigo 4 do DL 33276, de 1943/11/24, no artigo 18, ns. 1 e 3, do DL 693/70, de 31/12, existe a preocupação do Estado em tutelar legalmente o mais exaustivamente possível os créditos da Caixa Geral de Depósitos, de forma a que esta sua instituição de crédito tenha a possibilidade de obter a satisfação dos seus créditos com segurança nas execuções em que seja interessada (

I - A citação a efectuar nos termos do art. 235 do CPC pressupõe que o citando tenha a sua residência na casa onde se pretende levar a efeito a citação. II - Certificado nos autos que é desconhecida a morada do réu, não se pode afirmar que esse réu tenha residência no local onde o mesmo alega que se deveria ter efectuado a sua citação, pelo que, tendo a entidade policial informado não ter sido...

I - A citação a efectuar nos termos do art. 235 do CPC pressupõe que o citando tenha a sua residência na casa onde se pretende levar a efeito a citação. II - Certificado nos autos que é desconhecida a morada do réu, não se pode afirmar que esse réu tenha residência no local onde o mesmo alega que se deveria ter efectuado a sua citação, pelo que, tendo a entidade policial informado não ter sido...

I - Tem interesse directo, pessoal e legítimo, além da Sociedade, também o seu Presidente do Conselho de Administração que a administra para impugnar o acto que a extingue e nomeia um licenciado para presidir à Comissão Liquidatária, afastando este. II - O então representante da sociedade extinta é que tem poderes para constituir advogado e passar procuração a fim de ser impugnada judicialmente a

I - E irrelevante, por extemporaneidade, o pedido de desistencia de recurso penal apresentado quando o processo ja se encontra concluso ao Relator para exame preliminar. II - Tambem em processo penal podem os advogados estagiarios, os solicitadores e as proprias partes fazer requerimentos em que se não suscitem questões de direito, ainda que seja obrigatoria a constituição de advogado, e mesmo...

I - Em processo sumário laboral a comparência da sociedade R. nos termos exigidos pelo artigo 89 do Código de Processo do Trabalho tem-se por verificada se o seu advogado compareceu munido de procuração com todos os poderes em direito permitidos, incluindo os de representação e de transacção. II - Nas acções de impugnação de despedimento só com a sentença que declara inválida a rescisão do...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Sumário (da relatora): .1-- Quando a data da diligência não seja designada mediante prévio contacto com um dos advogados das partes, os mandatários impedidos de comparecer em consequência de outro serviço judicial já marcado, para evitar que a mesma se realize sem a sua presença, têm que, nos termos do artigo 151º nº 2 e 3 do Código de Processo Civil, não só dar conhecimento da sobreposição de...

São perfeitamente válidas as notificações feitas, em processo judicial, na pessoa do mandatário do "GAS", (Gabinete da Área de Sines), indepentemente de lhe ter sucedido nos autos, e julgado habilitado como tal, o "IGAPHE" (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), não só em virtude das disposições legais que regulam a extinção do "GAS", e subsequente sucessão do "IGAP

São perfeitamente válidas as notificações feitas, em processo judicial, na pessoa do mandatário do "GAS", (Gabinete da Área de Sines), indepentemente de lhe ter sucedido nos autos, e julgado habilitado como tal, o "IGAPHE" (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), não só em virtude das disposições legais que regulam a extinção do "GAS", e subsequente sucessão do "IGAP

I - Havendo no processo a menção de dois escritórios diferentes do advogado de uma das partes ( na procuração, um, no carimbo aposto nos articulados e requerimentos por ele assinados, outro ) onde, num e noutro, foram recebidas cartas registadas de notificação do mesmo advogado, no mesmo processo, impõe-se ao tribunal renovar diligências para a sua notificação efectiva se o aviso registado...

I - Quem tem poderes para representar uma sociedade em juízo, pode não ter poderes para, em nome dela, transigir. II - Não é de aplicar a cominação prevista no artigo 42, n. 2, do CPT, quando uma sociedade se faz representar na audiência para audição das partes por um seu Administrador, com poderes para a representar em juízo, mas sem poderes necesssários para a obrigar na tentativa de conciliação

I - Quem tem poderes para representar uma sociedade em juízo, pode não ter poderes para, em nome dela, transigir. II - Não é de aplicar a cominação prevista no artigo 42, n. 2, do CPT, quando uma sociedade se faz representar na audiência para audição das partes por um seu Administrador, com poderes para a representar em juízo, mas sem poderes necesssários para a obrigar na tentativa de conciliação

I - Indeferido pedido de apoio judiciário, devidamente transitado, não pode o mesmo ao recorrer se se mantêm as mesmas condições de insuficiência económica alegadas pelo requerente e que não permitiram a sua concessão. II - Não pode ser conseguido apoio judiciário para pagamento de serviços a advogado, quando este anteriormente recebeu procuração do requerente do apoio e instaurou ou contestou...

I - A não apresentação com a contestação de procuração com poderes forenses, passada em data anterior, ao advogado subscritor desse articulado, não constitui um caso de falta de mandato, mas de simples não comprovação do mandato judicial. II - Nesse caso, não há lugar a ratificação do processado, uma vez que o advogado subscreveu a contestação no uso de poderes que lhe tinham sido conferidos pela

• Legislação

1. Tendo a procuração sido junta no processo de execução fiscal, e sendo a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal um incidente do processo de execução fiscal, está abrangida pelo n.º 1 do art. 44º CPC: O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respetivos incidentes.

Nos termos das disposições insertas nos arts. 268, n. 2, da CRP, 63, n. 1, da Lei 84/84, e 82, ns. 1 e 2, da LPTA, tem o advogado, no exercício da sua profissão, sem necessidade de exibir procuração, o direito de pedir, verbalmente ou por escrito, em qualquer repartição pública a passagem de certidão de processos, livros ou documentos, que não tenham carácter reservado ou secreto. E, dentro de um