processos injunção
1794 resultados para processos injunção
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Lei n.º 37/2019
... apenas é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em execução na data da sua entrada em vigor ... 3 - O cumprimento da injunção é executado a partir da data da notificação do despacho de suspensão ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... com os cidadãos e ou empresas; b) Transformação dos processos operacionais; c) Alteração do modelo e da oferta de bens e serviços ... ; c) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior ...
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Acórdão nº 30/22.1PFCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... autos, teve por objeto o mesmo facto que constituiu o objeto da injunção que lhe foi imposta na anteriormente determinada suspensão provisória do ... processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do art.441.º, n.º 2 - ...
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Acórdão nº 171/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
Pertence à jurisdição comum e não à jurisdição administrativa a competência para conhecer de uma acção de execução para pagamento de quantia certa, onde se pretende o pagamento de uma dívida cobrada pelas instituições e serviços integrados no SNS, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15-01, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15-06.
... e Recorrente peticionava a execução do requerimento de injunção com o n.º 106531/16.7YIPRT, ao qual foi aposta fórmula executória em ... Portanto, o DL n.º 194/92 excluía qualquer hipótese de os processos daquele tipo correrem nos tribunais administrativos. Logo no preâmbulo do ... -
Acórdão nº 1487/11.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012
1. A data da elaboração da notificação ou seja da sua colocação em versão final é distinta da data de expedição da notificação, data esta – a de expedição , que nos termos da previsão constante do nº 5 do artº 21-A da Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro é presumida e corresponde ao terceiro dia posterior ao da data de elaboração ou ao primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja.
... para pagamento de quantia certa com base em requerimento de injunção apresentado no dia 06 de Janeiro de 2011 a que foi aposta força ... Nos processos urgentes e nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do nº2 do ... -
Portaria n.º 112/2023
... sentam as funções e subfunções, de acordo com a MEF, e os processos de negócio executados ... por entidades que exerçam funções públicas, ... DF Dono PN Participante PN ... 600.30.350 Injunção ... Processo especial ...
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Acórdão nº 86776/21.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
1) O artigo 73º NCPC apenas trata da competência por conexão para a ação de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, mas não se sobrepõe às regras da competência em razão da matéria, daí que aquela competência não se aplique aos serviços prestados em tribunais ou juízos de competência especializada, como sucede, nomeadamente, com os...
... Sociedade de Advogados, SP, RL, veio apresentar requerimento de injunção contra M. D ... , requerendo a notificação desta para lhe ser paga a ... serviços jurídicos, entre outros, no âmbito dos seguintes processos: Nº 1229/16.5T8BRG, que correu termos no Tribunal da Comarca de Braga, ... -
Lei n.º 35/2018
... participem em processos conexos, incluindo o respon- ... sável pelo controlo do cumprimento dos ... 2 — O Banco de Portugal pode sujeitar o infrator ... à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a ... conduta ilícita e de evitar ...
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Lei n.º 35/2018
... relevantes do intermediário financeiro que participem em processos conexos, incluindo o responsável pelo controlo do cumprimento dos deveres ... 2 - O Banco de Portugal pode sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ilícita e de evitar as ...
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Acórdão nº 603/21.0GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
Em processo abreviado, o arguido que pretenda reagir contra o despacho do MP que revogue a suspensão provisória do processo e deduz acusação, tem de suscitar expressamente tal questão, de forma a que a mesma seja avaliada aquando do julgamento.
... não for devidamente provada a factualidade de incumprimento de injunção por condução de veículo automotor com a licença suspensa, em que ... assistente; a segunda por inexistir a fase da instrução nos processos especiais, como acorre com o processo sumário – cfr. o artigo 286º, ... -
Acórdão nº 13449/12.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
I – O ofendido pode requerer a sua constituição como assistente no caso de suspensão provisória do processo antes de o inquérito ser encerrado. II – No crime de descaminho o exequente tem legitimidade para se constituir como assistente.
... O facto de ter sido cumprida a injunção e decorrido o período imposto da suspensão provisória não faz com que ... assistente a requerentes que manifestam interesse legítimo em processos onde decorre a prática de crimes públicos ... Daqui resulta a evidente ... -
Portaria n.º 316/2018
... e outros, já existentes com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhores. Tal pode igualmente incluir, por exemplo, ... ; c) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior ...
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Acórdão nº 117544/21.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I) - Em face da redacção do artº. 266º, nº. 2, al. c) do NCPC, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. II) - No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de...
... RELATÓRIO AA instaurou procedimento de injunção" contra BB, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia total de \xE2\x82" ... em análise, a conclusão que se impõe é a de que nos processos que sigam esta forma processual na contestação não pode ser deduzido ... -
Acórdão nº 02A3291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... , que os tribunais administrativos têm, conforme a natureza dos processos, todos os poderes normais de condenação e de injunção, devendo ...
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Acórdão nº 0125/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - Se a decisão do Tribunal recorrido fez uma errada interpretação quer do anterior acórdão do Supremo Tribunal Administrativo quer do pedido na accão, incorre em erro de julgamento, pelo que se impõe a sua revogação. II - O Tribunal recorrido tem o dever de acatamento das decisões dos Tribunais Superiores e cumpre-lhe conhecer da acção, se a tal nada mais obstar, devendo apreciar os demais...
... : antes intentou uma petição inicial (requerimento de injunção) que, tendo sido alvo de contestação por parte do Recorrido, terá de ... de ser apreciada em função da causa de pedir e pedido e tais processos terem respeitado, sempre, a pedidos por falta de pagamento de facturas de ... -
Em vigor
Portaria n.º 262/2021 . Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
... que exista uma boa definição do produto, do mercado alvo, dos processos e das necessidades de competências; ... g) «Cluster de competitividade ... d) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma ... decisão ...
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Portaria n.º 89/2022
... outros, já existentes, com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhorados. T al pode igualmente incluir, por ... ; d ) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior ...
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Portaria n.º 89/2022
... existentes, com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhorados. Tal ... pode igualmente incluir, por ... d) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda ... pendente, na sequência de uma decisão ...
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Princípio da igualdade das partes
Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
... a) o barateamento da justiça (redução das custas) nos processos de menor quantia; ... b) a criação de órgãos judiciários ... ção portuguesa do princípio da igualdade das partes é a injunção ... Efectivamente, conferem-se amplos poderes ao secretário ... -
Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho de 2005
... sumaríssima, e, por outro, reformulou, alargando, o regime da injunção, instituído pelo Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, para o mesmo ... processos findos cujo valor se situa entre as referidas alçadas, e de 7% do total ...
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Acórdão nº 110141/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora. II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de...
... na matéria alegada pela ora Recorrida no Procedimento de Injunção e, de seguida, confrontá-la com a matéria alegada pelo ora Recorrente ... 549.º CPC quanto ao direito subsidiariamente aplicável aos processos especiais não vale para os processos especiais "extravagantes", isto é, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020
... processual, in casu o prazo para a contestação em processo de injunção. Não obstante, ainda que distintos, aos dois momentos preside a mesma ... alteração) assenta na nomeação de advogados para lotes de processos (artigo 18.º da Portaria n.º 10/2008 , de 3 de janeiro, alterada pelas ...
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Portaria n.º 328/2021
... e de uma metodologia relacional estabelecida entre processos de negócio para aplicação na sua ... avaliação ... Nesse sentido, ... Inclui eventual recurso ... 20 F01 CP X ... 600.30.350 Injunção ... Processo especial declarativo que ... tem por fim conferir ...
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Lei n.º 94/2021
... à arguida que seja pessoa coletiva ou entidade equiparada a injunção de adotar ou implementar ... programa de cumprimento normativo adequado a ... a separação de algum, alguns ou de todos os processos sempre que: ... a) A conexão afetar gravemente e de forma ...