Abandono de função

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  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ...Neste caso, a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como consequência deixar de se ... ao fim de utilidade pública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra se avançou, a ...

  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ...Neste caso, a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como consequência deixar de se ... ao fim de utilidade pública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra se avançou, a ...

  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ...Neste caso, a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como consequência deixar de se ... ao fim de utilidade pública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra se avançou, a ...

  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ...Neste caso, a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como consequência deixar de se ... ao fim de utilidade pública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra se avançou, a ...

  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ...Neste caso, a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como consequência deixar de se ... ao fim de utilidade pública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra se avançou, a ...

  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ...Neste caso, a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como consequência deixar de se ... ao fim de utilidade pública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra se avançou, a ...

  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ...Neste caso, a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como consequência deixar de se ... ao fim de utilidade pública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra se avançou, a ...

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    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

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    ...Neste caso, a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como consequência deixar de se ... ao fim de utilidade pública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra se avançou, a ...

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    ...Neste caso, a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como consequência deixar de se ... ao fim de utilidade pública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra se avançou, a ...

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    ...Neste caso, a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como consequência deixar de se ... ao fim de utilidade pública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra se avançou, a ...

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    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ...Neste caso, a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como consequência deixar de se ... ao fim de utilidade pública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra se avançou, a ...

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    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

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    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

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    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

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    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

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  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

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    ...Neste caso, a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como consequência deixar de se ... ao fim de utilidade pública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra se avançou, a ...