Abandono de função

4462 resultados para Abandono de função

  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ..., a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como ...ública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra ...
  • Acórdão nº 806/12.8TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - O direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, relativamente ao condutor que abandonou o sinistrado, abrange apenas a indemnização paga apenas relativamente aos danos que decorreram do abandono ou foram agravados por essa circunstância. II - Trata-se de circunscrever o direito de regresso da seguradora (ou do FGA) aos riscos...

    ... à indemnização paga em virtude de atropelamento mortal com abandono de sinistrado, o que implica determinar o alcance da norma constante do ...: o direito de regresso estabelecido na norma citada tem uma função moralizadora e repressiva, punindo civilmente os que deixam de merecer a ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 162.º Apreensão de veículos. Capítulo III Abandono, bloqueamento e remoção de veículos. Artigo 163.º Estacionamento ... não pode ser cindido sem perda do seu valor económico ou da sua função. 4 - Pode ser exigida aos proprietários dos veículos a prestação de ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, e, em função da duração da permanência, devem ter acesso ao ensino. Artigo 180.º ...Artigo 138.º Abandono voluntário do território nacional 1 — O cidadão estrangeiro que entre ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...Artigo 138.o. Abandono voluntário do território nacional. 1 - O cidadáo estrangeiro que entre ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ... deve refletir a estratégia municipal para a redução do abandono escolar precoce e para a promoção do sucesso educativo. 4 - A carta ... educativas, bem como do mobiliário e demais equipamento, em função do tipo de escola, do número de alunos, das exigências pedagógicas e ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ...3 — São igualmente proibidos o abandono de resí- duos, a incineração de resíduos no mar e a sua injecção no ... grupos de trabalho e comissões de acompanhamento de gestão em função dos tipos de resíduos e das operações de gestão de resíduos. 3 — A ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ..., temporária ou permanentemente, a qualquer tipo de serviço ou função militar. 4 - Os navios, veículos terrestres ou aeronaves apresados ou, a ....º 2/2004, Série I-A de 2004-01-03 Artigo 59.º Abandono de comando O comandante de força ou instalação militares que, em ...
  • Acórdão nº 435/09.3TBMDL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I- A deserção da instância encontra a sua justificação em função da necessidade de se não manter indefinidamente parados nos tribunais, como um congelador, inúmeros processos em relação aos quais as próprias partes se tinham desinteressado. II- Para que estejamos perante esta causa de extinção da instância executiva - por falta de impulso processual -, necessário se torna que se conclua pela...

    ... Este dispositivo é inspirado pela ideia de presunção de abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e ... da parte, já Alberto dos Reis encontrava a sua justificação em função da necessidade de se não manter indefinidamente parados nos tribunais, ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...) o cliente, depois de pagar uma quantia em dinheiro, variável em função do tempo de permanência pretendido – 30/40 euros por 30 minutos –, ... de conjuntura económica deficitária, o que se repercutiu no abandono escolar e início laboral precoce. O arguido está reformado tal como a ...
  • Acórdão nº 034655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - Não é violadora de vinculações legais, designadamente do disposto no art. 27 - 1 b) do DL n. 498/88, de 30/12, a deliberação do júri, na avaliação curricular e parâmetro da "experiência profissional" de ponderar os tempos de serviço em cada uma das áreas funcionais de cada candidato (área de pessoal, expediente e arquivo, dactilografia e informática) que elegeu como pertinentes, na sequência...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ...Artigo 5.º Sustentabilidade e função ambiental Nas fases de planeamento, projeto, construção e explo- ração ... a demolição de construções que se encontrem em estado de abandono ou de ruína ou que apresentem perigo para a circulação, e que sejam da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... das penas privativas de liberdade tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também não lhe é estranho outro ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
    ...- zação, reduzir significativamente os níveis de insucesso e abandono escolar e promover o carácter universal do ensino básico. Porém, sendo ... ou parcial, gratuito ou comparticipado, são determinados em função da situação dos alunos ou dos seus agregados familiares e em ...
  • Edital n.º 658/2016
    ... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ..., seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono" de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

    ....49º, nº1, al.a), do CAC), essa mercadoria fica num estado de abandono, recaindo sobre a Administração Aduaneira o ónus de regularizar a sua ... a não ser que o mesmo tivesse sido requerido pela Recorrente, em função de causas justificativas, o que não foi o caso. 3. Quanto aos vícios de ...
  • Edital n.º 1311/2020
    ... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função" de (e para situações de parques já instalados/existentes):1) Identifica\xC3"..., seja estratégico e institucional);5) Combate ao «abandono» de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ...
  • Edital n.º 661/2016
    ... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ..., seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono" de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2018
    ...ção preventiva que permita antecipar e prevenir o insucesso e o abandono escolares; b) A implementação das medidas multinível, universais, ...ários e ao tipo de informação a recolher, que variam em função da diversidade e especificidade do trabalho curricular a desenvolver com ...
  • Edital n.º 662/2016
    ... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ..., seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono "de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
  • Edital n.º 663/2016
    ... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ..., seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono "de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...) aos Créditos da Garantia, nos montantes que lhes couberem em função do valor das respectivas loan notes à data de vencimento das mesmas (i.e. ... A situação em causa poderá mesmo configurar um caso de «abandono e trabalho», nos termos previstos no art. 403º do Código do Trabalho. ...
  • Edital n.º 1300/2020
    ... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função" de (e para situações de parques já instalados/existentes):1) Identifica\xC3"... administrativo, seja estratégico e institucional);5) Combate ao "abandono "de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
  • Edital n.º 1299/2020
    ... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ..., seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono "de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
  • Edital n.º 1336/2020
    ... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ..., seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono "de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...

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