Abandono de função

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  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ..., a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como ...ública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra ...

  • Acórdão nº 806/12.8TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I - O direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, relativamente ao condutor que abandonou o sinistrado, abrange apenas a indemnização paga apenas relativamente aos danos que decorreram do abandono ou foram agravados por essa circunstância. II - Trata-se de circunscrever o direito de regresso da seguradora (ou do FGA) aos riscos...

    ... apenas como causa a conduta censurável da própria ré que o abandonou. 5 – Os danos verificados foram na íntegra assumidos pela autora que ...: o direito de regresso estabelecido na norma citada tem uma função moralizadora e repressiva, punindo civilmente os que deixam de merecer a ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...) aos Créditos da Garantia, nos montantes que lhes couberem em função do valor das respectivas loan notes à data de vencimento das mesmas (i.e. ... A situação em causa poderá mesmo configurar um caso de «abandono e trabalho», nos termos previstos no art. 403º do Código do Trabalho. ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...Artigo 138.o. Abandono voluntário do território nacional. 1 - O cidadáo estrangeiro que entre ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ...Artigo 5.º Sustentabilidade e função ambiental Nas fases de planeamento, projeto, construção e explo- ração ... a demolição de construções que se encontrem em estado de abandono ou de ruína ou que apresentem perigo para a circulação, e que sejam da ...

  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...) o cliente, depois de pagar uma quantia em dinheiro, variável em função do tempo de permanência pretendido – 30/40 euros por 30 minutos –, ... de conjuntura económica deficitária, o que se repercutiu no abandono escolar e início laboral precoce. O arguido está reformado tal como a ...

  • Acórdão nº 435/09.3TBMDL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I- A deserção da instância encontra a sua justificação em função da necessidade de se não manter indefinidamente parados nos tribunais, como um congelador, inúmeros processos em relação aos quais as próprias partes se tinham desinteressado. II- Para que estejamos perante esta causa de extinção da instância executiva - por falta de impulso processual -, necessário se torna que se conclua pela...

    ... Este dispositivo é inspirado pela ideia de presunção de abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e ... da parte, já Alberto dos Reis encontrava a sua justificação em função da necessidade de se não manter indefinidamente parados nos tribunais, ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ..., obra a obra, do disposto na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, em função das classes, categorias e subcategorias de obras e trabalhos a executar. 2 ...b) O incumprimento do prazo de execução da obra ou o abandono da mesma, por causa que lhe seja imputável; c) O desrespeito pelas normas ...

  • Edital n.º 658/2016

    ... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ..., seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono" de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... das penas privativas de liberdade tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também não lhe é estranho outro ...

  • Edital n.º 661/2016

    ... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ..., seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono" de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...

  • Edital n.º 662/2016

    ... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ..., seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono "de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...

  • Edital n.º 663/2016

    ... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ..., seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono "de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...

  • Acórdão nº 0022665 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 1994

    I - Em caso de transacção sobre o pedido cível enxertado no processo penal, e não havendo acordo das partes em relação a custas, o assistente / demandante e o arguido / demandado devem ser condenados a pagar as respectivas custas a meias - arts. 377 do CPP; 451 do CPC e 18 do C. das Custas Judiciais. II - A pena correspondente ao crime de abandono de sinistrado artigo 60 n. 1 A) do Código da...

    ...das Custas Judiciais. II - A pena correspondente ao crime de abandono de sinistrado artigo 60 n. 1 A) do Código da Estrada - há-de graduar-se "em função do perigo sofrido pela última, quanto a gravidade das lesões e a ...

  • Acórdão nº 620/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    « O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente. »

    ...Além de culpado no acidente, o Réu abandonou a vítima no local, sem providenciar por socorro, vindo a morte daquela a ... seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel tem uma função social: proteger de modo sério e efectivo e, portanto o mais possível, ...

  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009

    ... daqueles que historicamente resistiram ao isolamento e ao abandono, às intempéries e a outros cataclismos da natureza, aos ciclos de ...

  • Regulamento n.º 196/2019

    ...ão cedida gratuitamente; e) Edificações (casa arrendada/casa de função): os indivíduos que residem em casa arrendada, casa de função, casa ... coletivo em casa emprestada ou casa de função; g) Abandono da habitação por situação de violência doméstica: consideram-se as ...

  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ... sobre a alegada incapacidade dos progenitores para assumirem a função de educadores não se encontrava fundamentada. 27. - Também esta ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ...

  • Acórdão nº 177/11.0TBPCR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    1. Os Tribunais, na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão vinculados á aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho. Reportando-se estas, apenas, a um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação extrajudicial de propostas...

    ... Entretanto, por entender que o seu segurado abandonou o local do acidente e a sinistrada, sem prestar a esta o necessário ... ao dano sofrido pela vítima antes de morrer, variando este em função de factores de diversa ordem, como sejam o tempo decorrido entre o ...

  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público

    ... tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; ... demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar. 3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias a ...

  • Acórdão nº 793/12.2JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2017

    I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi, ficou...

    ... liberdade, agravada pela deslocação geográfica, culminando no abandono dos ofendidos em lugar ermo.             A ilicitude da ... Nos termos do art. 71º, nº 1, do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências da prevenção. O relacionamento entre culpa e ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono da criança,. circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente ... existente, a segunda função que assiste a um veto político do Presidente da. República». . ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... do Município de Felgueiras, arrendados, com rendas calculadas em função" dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam. 2 - Apoio econ\xC3"... proibida a deposição de lixos, nomeadamente, de sucatas, e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os/as ...

  • Lei n.º 67/2019

    ...função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo ...2 - Ao abandono de lugar corresponde sempre a sanção de demissão. Artigo 103.º Efeitos ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018

    ...ísticas diversas, que carecem de uma intervenção política em função dessas características. Propôs uma agenda para a valorização do ...Para se contrariarem as tendências de abandono do território e envelhecimento, é necessário assegurar saldos ...