Abandono de função

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  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ..., a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como ...ública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra ...

  • Acórdão nº 806/12.8TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I - O direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, relativamente ao condutor que abandonou o sinistrado, abrange apenas a indemnização paga apenas relativamente aos danos que decorreram do abandono ou foram agravados por essa circunstância. II - Trata-se de circunscrever o direito de regresso da seguradora (ou do FGA) aos riscos...

    ... apenas como causa a conduta censurável da própria ré que o abandonou. 5 – Os danos verificados foram na íntegra assumidos pela autora que ...: o direito de regresso estabelecido na norma citada tem uma função moralizadora e repressiva, punindo civilmente os que deixam de merecer a ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... um período de dois a cinco anos, do exercício de profissão, função ou actividade, públicas ou privadas, quando o crime tenha sido cometido ...Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:. a) Expondo -a em ...

  • Acórdão nº 435/09.3TBMDL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I- A deserção da instância encontra a sua justificação em função da necessidade de se não manter indefinidamente parados nos tribunais, como um congelador, inúmeros processos em relação aos quais as próprias partes se tinham desinteressado. II- Para que estejamos perante esta causa de extinção da instância executiva - por falta de impulso processual -, necessário se torna que se conclua pela...

    ... Este dispositivo é inspirado pela ideia de presunção de abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e ... da parte, já Alberto dos Reis encontrava a sua justificação em função da necessidade de se não manter indefinidamente parados nos tribunais, ...

  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...) o cliente, depois de pagar uma quantia em dinheiro, variável em função do tempo de permanência pretendido – 30/40 euros por 30 minutos –, ... de conjuntura económica deficitária, o que se repercutiu no abandono escolar e início laboral precoce. O arguido está reformado tal como a ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ...Artigo 5.º Sustentabilidade e função ambiental Nas fases de planeamento, projeto, construção e explo- ração ... a demolição de construções que se encontrem em estado de abandono ou de ruína ou que apresentem perigo para a circulação, e que sejam da ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...) aos Créditos da Garantia, nos montantes que lhes couberem em função do valor das respectivas loan notes à data de vencimento das mesmas (i.e. ... A situação em causa poderá mesmo configurar um caso de «abandono e trabalho», nos termos previstos no art. 403º do Código do Trabalho. ...

  • Acórdão nº 0022665 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 1994

    I - Em caso de transacção sobre o pedido cível enxertado no processo penal, e não havendo acordo das partes em relação a custas, o assistente / demandante e o arguido / demandado devem ser condenados a pagar as respectivas custas a meias - arts. 377 do CPP; 451 do CPC e 18 do C. das Custas Judiciais. II - A pena correspondente ao crime de abandono de sinistrado artigo 60 n. 1 A) do Código da...

    ...das Custas Judiciais. II - A pena correspondente ao crime de abandono de sinistrado artigo 60 n. 1 A) do Código da Estrada - há-de graduar-se "em função do perigo sofrido pela última, quanto a gravidade das lesões e a ...

  • Acórdão nº 620/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    « O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente. »

    ...Além de culpado no acidente, o Réu abandonou a vítima no local, sem providenciar por socorro, vindo a morte daquela a ... seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel tem uma função social: proteger de modo sério e efectivo e, portanto o mais possível, ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ..., obra a obra, do disposto na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, em função das classes, categorias e subcategorias de obras e trabalhos a executar. 2 ...b) O incumprimento do prazo de execução da obra ou o abandono da mesma, por causa que lhe seja imputável; c) O desrespeito pelas normas ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, e, em função da duração da permanência, devem ter acesso ao ensino. Artigo 180.º ...Artigo 138.º Abandono voluntário do território nacional 1 — O cidadão estrangeiro que entre ...

  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ... sobre a alegada incapacidade dos progenitores para assumirem a função de educadores não se encontrava fundamentada. 27. - Também esta ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ...

  • Acórdão nº 793/12.2JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2017

    I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi, ficou...

    ... liberdade, agravada pela deslocação geográfica, culminando no abandono dos ofendidos em lugar ermo.             A ilicitude da ... Nos termos do art. 71º, nº 1, do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências da prevenção. O relacionamento entre culpa e ...

  • Acórdão nº 177/11.0TBPCR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    1. Os Tribunais, na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão vinculados á aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho. Reportando-se estas, apenas, a um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação extrajudicial de propostas...

    ... Entretanto, por entender que o seu segurado abandonou o local do acidente e a sinistrada, sem prestar a esta o necessário ... ao dano sofrido pela vítima antes de morrer, variando este em função de factores de diversa ordem, como sejam o tempo decorrido entre o ...

  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009

    ... daqueles que historicamente resistiram ao isolamento e ao abandono, às intempéries e a outros cataclismos da natureza, aos ciclos de ...

  • Acórdão nº 436/14.0TBPDL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito na respectiva apólice – artº 32º nº 1, 2 e 3 do DL 72/2008, de 16 de Abril -As condições particulares prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais - artigo 7º do DL 446/85, de 25 de Outubro. -Para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações constantes das Condições Gerais que...

    ... 45ª–Ao longo da douta sentença persiste uma confusão entre o abandono de embarcação, a declaração de perda total e a participação do ... Concretizando, em função do núcleo essencial da matéria de facto, temos que: –A embarcação ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ...No entanto, estabelecem-se restrições em função da inércia do trabalhador e de eventuais remunerações que tenha ...Clarifica-se igualmente o regime aplicável à figura do abandono do trabalho, que, por falta de previsão no regime em vigor, tem dado ...

  • Acórdão nº 2573/09.3TBBCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    1. O documento em que se consubstancia a garantia simples de boa execução da empreitada, prestada por entidade bancária, constitui título executivo bastante para suportar a instauração de execução, procedendo-se na fase liminar desta às diligências necessárias a tornar a obrigação exequenda certa e exigível, mediante alegação do exequente, incluída no próprio requerimento executivo, em que se...

    ... definitivo por parte da sociedade empreiteira, atento o abandono, há vários anos, da obra em curso, culminando na situação de ...    Ora, sendo função obviamente primacial da garantia bancária de boa execução da ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono da criança,. circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente ... existente, a segunda função que assiste a um veto político do Presidente da. República». . ...

  • Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2013

    1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

    ... 3.ª - O tribunal “a quo” considerou provado que a recorrida abandonou o lar conjugal levando consigo a filha menor, que deixou de comer, ... do recurso Como é sabido, o objeto do recurso é definido em função das con-clusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ...O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... das penas privativas de liberdade tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também não lhe é estranho outro ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012

    ...função do conjunto das influências que atua sobre o mesmo, bem como sobre as ...écimes assilvestrados 1 — Nas áreas protegidas é proibido o abandono de animais domésticos e o pastoreio não autorizado. 2 — Sem prejuízo ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...Artigo 138.o. Abandono voluntário do território nacional. 1 - O cidadáo estrangeiro que entre ...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ... não pode ser cindido sem perda do seu valor económico ou da sua função. 4 - Pode ser exigida aos proprietários dos veículos a prestação de ...abandono pelo condutor do local do acidente nas circunstâncias referidas no n.º 2 ...

  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000

    ... que lhe permita, com elevado grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da criminalidade, da investigação ... após a conclusão da formação ou do estágio ou, em caso de abandono" ou desistência injustificada, a indemnizar o Estado dos custos de formaç\xC3"...