processos injunção
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Acórdão nº 60078/17.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I- A obrigação de gravação da audiência final de acções, incidentes e procedimentos cautelares, imposta pelo art.º 155.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, apenas se aplica aos processos previstos no Código. II- A possibilidade de gravação da audiência a requerimento da parte, nos processos regulados pelo regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei...
... no Tribunal da Relação de Évora (…), mediante processo de injunção, requereu que (…) fosse condenada no pagamento do montante de € ... ão e julgamento — art.º 155.º — se aplica a todos os processos, mormente aos especiais, como é o caso dos previstos no regime jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... advogado ou pagar a taxa de justiça e os encargos dos processos respetivos, inexiste motivo válido para sustentar a sua viabilidade ... apoio judiciário a pessoas coletivas com fins lucrativos com a injunção constitucional de assegurar o regular e concorrencial funcionamento do ...
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Acórdão nº 2052/15.0T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
1 - Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP; 2 - Nos recursos interpostos nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é, igualmente, determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP; 3 - A tal não obsta o disposto no artigo 6.º, n.º 2, ou ainda no...
... uma actividade para além da que é exigida no caso dos normais processos de expropriação, independentemente do seu valor ... 25. Mostra-se ... incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos ... -
Acórdão nº 01354/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
I - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II - O art. 7º do DL nº 62/2013, de 10/5 (
... SITAF), a qual julgara improcedente a ação administrativa (injunção) por si proposta contra o “Centro Hospitalar de Setúbal, EPE”, na ... /2013 não abrange o pagamento de honorários de mandatários em processos judiciais, tal como se decidiu no acórdão proferido pelo Tribunal da ... -
Acórdão nº 1443/14.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...
... o pertinente título executivo – sentença judicial – ou da injunção, sendo certo que nesses campos beneficia da dispensa da prova ao abrigo do ... pode fundamentar posições de confiança, nomeadamente em processos pendentes e em situações processuais concretas. No domínio de processos ... -
Lei n.º 58/2017
... os resultados médico-sanitários e psicossociológicos dos processos de PMA, devem os beneficiários prestar todas as informações ... pode o tribunal aplicar as seguintes sanções acessórias: a) Injunção ...
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Portaria n.º 135-A/2022
... gócio das empresas bem como os seus processos de produção, incluindo a desmaterialização dos ... fluxos de trabalho, ... j) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda ... pendente, na sequência de uma decisão ...
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Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão Consulta Pública: Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva Bruxelas, 4 de Fevereiro de 2011 SEC(2011)173 final
... processos ... 1 COM (2010) 2020 de 3.3.2010 ... 2 Documento do Conselho ... (CE) n.° 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento; e Regulamento (CE) n.° 861/2007 que estabelece um processo ...
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Decisões Sumárias nº 490/12 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2012
... -se pertinente encetar um breve enquadramento do processo de injunção que teve a sua origem no Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de dezembro, ... no exercício de uma função, que tanto pode ocorrer em processos jurisdicionais como em procedimentos administrativos; de qualquer forma, ...
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Aviso n.º 17762/2021
... a probabilidade de a empresa se envolver em processos de exportação. Contudo, não podemos ... esquecer que as PME também ... i) Os promotores não estejam sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma ... decisão da Comissão que ...
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Acórdão nº 126332/18.7YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019
- O critério para a determinação da competência material do tribunal incide sobre a estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação e julgamento na versão constante da petição, isto é, tendo em conta o pedido e a causa de pedir. - A causa de pedir é constituída pelos factos concretos donde emerge a pretensão constante da petição. - Esta apreciação apenas deve ser ponderada a...
... ções pecuniárias, a qual se iniciou com um requerimento de injunção, contra P, ambas com os sinais dos autos, requerendo o pagamento da ... ência genérica ou especializada cabendo-lhes preparar e julgar processos relativos às causas não abrangidas pela competência de outros tribunais ... -
Acórdão nº 141594/13.8 YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas o réu poderá obstar, deduzindo para o efeito oposição fundamentada. II. O bom fundamento da oposição prende-se com a violação das garantias de defesa do réu, cumprindo...
... a requerida, invocando em fundamento que a forma processual de injunção utilizada pela autora não tem qualquer correspondência na jurisdição ... º Objecto 1 - Seguem a forma da acção administrativa comum os processos que tenham por objecto litígios cuja apreciação se inscreva no âmbito ... -
Acórdão nº 8750/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...
... : L SL, com domicilio em Colares , fez distribuir a presente injunção, na Secretaria Geral de Injunção de Lisboa, demandando a R lda com ... , nos termos gerais, as normas de processo civil aplicáveis aos processos especiais ... No que respeita ao regime de custas, considera-se ... -
Acórdão nº 283/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2011
... , constata-se que o título executivo constante do mesmo é uma injunção à qual foi conferida força executiva em 17-12-2008 e bem assim, que a ... que resultou do Decreto-Lei n.° 226/2008, aplicável a todos os processos iniciados após 31 de Março de 2009 ... Com a alteração à reforma ...
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Acórdão nº 70877/20.5YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
I- Em acção destinada a exigir o pagamento do preço relativo a um contrato de fornecimento de bens e serviços, a relação jurídica controvertida identifica-se através desse mesmo contrato, sendo neste que se baseia a pretensão formulada. II - Alicerçando-se a factualidade alegada em sede de alteração da causa de pedir e do pedido em contrato diverso, respeitará essa matéria factual alegada a...
... ção de Guimarães I – RELATÓRIO Por via de Requerimento de Injunção, a Requerente Y- Textil, Lda, vem pedir a condenação da Requerida X, ... , um pressuposto geral, por ser exigido na generalidade dos processos, e um pressuposto positivo, o interesse em agir deve estar sempre ... -
Acórdão nº 01098/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
... disposições legais e regulamentares aplicáveis quanto: a) A processos de expropriação, nos termos previstos no respectivo Código; b) Ao ... ção dos encargos públicos, com a gravidade suficiente à injunção" do dever de reposição da igualdade ... No caso presente, o seu reequil\xC3" ...
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Aviso n.º 4456/2017
... processo pendente; i) Os promotores não estejam sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declare um ... através da inovação tecnológica de produtos e de processos de fabrico ou de modelos de negócio; b) Contribuam para diversificação ...
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Despacho n.º 9322/2022
... revista de um conjunto de processos formativos que promovam a integração dos alunos no ISCPSI ... e na PSP ... 5 — O cumprimento da injunção é executado a partir da data da notificação do despacho de ...
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Despacho n.º 576-B/2023
... g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda ... pendente, na sequência de uma decisão ... P., por ordem de entrada, através ... de processos automáticos que validam os critérios de elegibilidade e apuram o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... legitimidade para tal interpretação - ou seja para impor a injunção nela contida - o próprio autor da norma interpretada, isto é, o órgão ... lugar, quando aprecia a inconstitucionalidade de normas em processos de fiscalização abstrata, o Tribunal Constitucional está a decidir, ...
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Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
... através da inovação tecnológica de produtos e de processos" de fabrico ou de modelos de negócio; ... b) Contribuam para a diversifica\xC3" ... e) As entidades sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão da ...
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Portaria n.º 1/2023
... g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda ... pendente, na sequência de uma decisão ... P. por ordem de entrada, através ... de processos automáticos que validam os critérios de elegibilidade e apuram o ...
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Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... o documentado nas actas das audiências de julgamento dos dois processos identificados nos autos e que tiveram lugar a 20 de Janeiro de 2015 e a 20 ... de zelo e/ou diligência, se consubstancia, ou conleva, numa injunção, para o agente que exerça funções públicas, de observância de um ... -
Portaria n.º 137/2022
... existentes com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhores. Tal ... pode igualmente incluir, por ... c) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda ... pendente, na sequência de uma decisão ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e feriados; MERL, o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC constante do anexo 2 do Acordo ... ; Partes em litígio, tanto o investidor como a parte demandada; Injunção, um despacho que visa proibir ou limitar a aplicação de uma medida; ...