processo trabalho taxa justiça inicial
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Edital n.º 19/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido ... de contínuo ... processo de decisão, concedendo-lhe a oportunidade de ... H — 2. Taxa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de ... Artigo A-1/2.º ... Objetividade e justiça ... O relacionamento do Município com os ... propósito(s) inicial(is); ... b) Princípio da transparência — as ...
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Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... pela aplicação de uma determinada taxa a uma “remuneração convencional, de entre ... ções de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença grave ou de parentalidade ... /2015, de 29 de junho, na sua redação inicial, ao estabelecerem uma fórmula de cálculo de uma ... Recorrente far-se-á a tão acostumada JUSTIÇA! I.2 – Contra-alegações Foram produzidas ... incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo ... -
Acórdão nº 258/12.2TBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
... Nos autos de processo de inventário, instaurados pela interessada MP, ... a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça pelas partes, na conta final, nos ... Recorrente, deduzida a taxa de justiça inicial paga (€ 550,50) e pagar como complemento pela ... de relevo, não obstante se reconhecer o trabalho material necessário a tal decisão, tendo em ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
No âmbito do processo" comum, com intervenção do Tribunal Singular, n.\xC2" ... vítima; tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral ... O equivalente à petição inicial do processo civil não está na notícia do ... , da privação total de rendimentos de trabalho", resultantes da morte do lesado imediato ... \xC2" ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de um contínuo ... Por fim, e essencialmente, o processo de preparação do Código foi conduzido com a ... de taxas e outras receitas municipais; H2 - Taxa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de ... ção, até 5 dias antes do termo do prazo inicial. 3 - O previsto nos números anteriores é ... , da capacidade contributiva e da justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... Adotar estações de trabalho virtuais incorporando o conceito de Bring Your ... decorrentes do tempo despendido no processo de entrega de declarações. PAEP - ... PROJETOS ESTRATÉGICOS JUSTIÇA ... Tribunal+; ... BUPi, balcão único do prédio; ... ção de adultos, incluindo o diagnóstico inicial, as qualificações obtidas e o percurso a seguir ... ões que esses recursos humanos desempenham e taxa de afetação a tarefas TIC especializadas. O ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013
... do Governo responsável pela área da justiça determinou a elaboraçáo de um Plano Nacional de ... Apresenta-se como um trabalho consistente, assente na robustez das 12 áreas ... processo de reinserçáo social na área da justiça - o ... e a decorrer, pretende-se aumentar a taxa de ocupaçáo laboral dos reclusos, dar ... através de uma avaliaçáo clínica inicial eficaz e de um apoio clínico multidisciplinar de ...
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Anúncio n.º 186/2017
... , se constituírem nessa qualidade, no processo" atrás indicado, nos termos dos artigos 81.º, n.\xC2" ... para a ocupação de 12 (doze) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, ... pelos fundamentos constantes na petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Acórdão nº 03068/12.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
... o pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça formulado no âmbito do processo ... sendo que, à apresentação da petição inicial, seguiu-se a contestação da Fazenda Pública, a ... , por vezes incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo tribunal e incomportáveis para ...
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Anúncio n.º 94/2019
... constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do artigo 81.º, n.º ... ários para o provimento de 45 postos de trabalho na categoria de Inspetor de nível 3 da Carreira ... pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.A citar:Luís Miguel ...
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Acórdão nº 2162/20.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
O devedor que se apresente à insolvência, invocando os pressupostos previstos na lei como integradores do estado de insolvência, beneficia de isenção de custas e, consequentemente, não lhe é exigível o pagamento da taxa de justiça inicial.
... foi notificada da recusa da petição inicial e da possibilidade de apresentar outra petição ... documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, conforme a primeira parte da ... , o pagamento da taxa de justiça no processo de insolvência ... Conforme consta dos autos, ... objeto litígios relativos ao direito do trabalho" ... Desta forma e concluindo-se pela ... -
Portaria n.º 41/2018
... próximos do reingresso no mercado de trabalho. Artigo 96.º [ ... ] São destinatários da ... e competências transversais ao processo de integração social e profissional destes ... , a educação, a cultura, o emprego, a justiça, os representantes sindicais e dos trabalhadores, ... , são elegíveis as ações de formação inicial e contínua. 3 - São destinatários da ... integrados e de creches; ii) Aumentar a taxa de cobertura dos serviços de saúde de ...
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Portaria n.º 66/2019
... para apresentação de candidaturas uma taxa de contribuição europeia do FSE ou do FEDER ... e ou inativos no mercado de trabalho; ii) (Revogada.) iii) [ ... ]; iv) Aumentar a ... ); g) «Empreendedorismo social», o processo de desenvolver e implementar soluções ... , a educação, a cultura, o emprego, a justiça, os representantes sindicais e dos trabalhadores, ... , são elegíveis as ações de formação inicial e contínua. 3 - São destinatários da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
... competências e a dimensão da força de trabalho em saúde; e ... ix) Identificar capacidades de ... b) Promover a paz, a justiça e a prosperidade; ... c) Dinamizar as parcerias ... O PNS 2030 resultou de um processo longo e amplamente participado. Na sequência da ... Em 2019, registou-se uma taxa de crescimento efetivo positiva pela primeira vez ... referidos desafios baseou-se, numa fase inicial, na criação de ... estruturas identitárias e ...
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Lei n.º 35/2018
... os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de registo ... seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou ... disciplinar de acordo com princípios de justiça e de equidade, assegurando o exercício do ... ário financeiro deve ser sujeita a uma taxa identificável separadamente; c) A prestação e ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais em que a sociedade exerça a sua ...
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Edital n.º 19/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... ção direta do próprio interessado no processo de decisão, concedendo-lhe a oportunidade de ... T axa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de Urbanização: dispõe sobre as ... Artigo A-1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is); b ) Princípio da transparência — as ...
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Acórdão nº 1719/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... 2017, que a condenou a pagar, a título de taxa de justiça, a quantia de EUR 19.002,60, veio, ... à elaboração da conta de custas do processo, nos termos do artigo 29.º, n.º 1, do RCP, já ... ção, sem qualquer consideração pelo trabalho efectivamente despendido pelo Tribunal no caso ... (cfr. petição inicial a fls. 1 e ss do SITAF); 2. Em 29/02/2016, foi ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ... 150,00 €), acrescida de juros de mora, à taxa legal ... tribunal superior se pronunciar, no visto inicial do processo, pela agravação da pena, aduzindo ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ...
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Portaria n.º 267/2018
... Programa do XXI Governo para a área da Justiça, através do Programa Justiça Mais Próxima, ... representa igualmente e é o culminar do trabalho efetuado em estreita colaboração com todos os ... em matéria de publicidade do processo, a partir de sua casa ou de qualquer outro local ... Numa fase inicial, e para além da já referida consulta de ... 3 - [ ... ]. 4 - Efetuado o pagamento da taxa de justiça, a certidão eletrónica é emitida e ...
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Acórdão nº 2142/03.1TBEVR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
Processo nº 2142/03.1TBEVR-L.E1 Tribunal Judicial da ... ção assentava no pedido de dispensa da taxa de justiça correspondente à diferença entre ... estão identificados no relatório inicial, sendo ainda considerados a partir do histórico ... trabalho" de estudo e preparação, uma relevante investiga\xC3" ...
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Acórdão nº 2851/19.3YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I. A acção de reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 1958 (CNI) está sujeita a custas nos termos do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o critério da “especificidade da situação”, postulado no art. 6 nº7 do RCP, reclama ...
... ça arbitral estrangeira, com forma de processo especial, contra as Requeridas: Corporación ... até à data do pagamento total e final, à taxa LIBOR mais 1% por ano; e iii/ reembolsar à ... ), dada a extensão da reclamação e o trabalho implicado e levando-se em conta a taxa já paga ... do pedido de dispensa: j) O Requerimento Inicial de reconhecimento foi instruído com cinco ... -
Lei n.º 35/2018
... mobiliários estão em registo inicial ou em administra- ... ção de sistema de registo ... seleção para negociação e respetivo processo; ... b) Acesso à qualidade de membro ou ... com princípios de justiça e de equidade, assegurando ... o exercício do ... a uma taxa identificável separadamente; ... c) A ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais ... em que a sociedade exerça a sua ...
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Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...
... ância local de Guimarães, proferida no Processo n.º 4169/16.4T8GMR, datada de 01 de setembro de ... por si formulado a final da Petição inicial contra o Estado Português – representado pelo ... Justiça! ** O Recorrido Estado Português, representado ... um documento designado “CONTRATO DE TRABALHO” ... – Cfr. doc. 1 junto com a p.i., cujo ... interposição desse recurso, o Autor pagou taxa de justiça no valor de €144,00 – Cfr. fls ... -
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ... ção da C…, SA”, relativa ao “Processo para a Cessação do Contrato de Trabalho por ... , acrescidos de juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento da dívida ... acessória e o desenvolvimento do pedido inicial, e a R. nela condenada ... Concluiu a ré: DA ... pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE.[18] Daí que o princípio da ... -
Despacho n.º 6261/2017
... Administrativo CPTA - Código de Processo nos Tribunais Administrativos PDM - PDM de ... - Sistema da Indústria Responsável TMIU - Taxa de Realização, Reforço e Manutenção de ... évia pode o interessado, no requerimento inicial, optar pelo regime de licenciamento. Artigo 7.º ... : a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho, plano de segurança e saúde e alvará de ... quanto à TMIU é o reconhecimento da justiça ...