processo trabalho taxa justiça inicial
11086 resultados para processo trabalho taxa justiça inicial
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Título III Do processo" de registo ... Capítulo I Pressupostos ... Secç\xC3" ... trabalho de remodelação e modernização da legislação ... ser alterada por portaria do Ministro da Justiça ... Artigo 3.º ... 1 - São aprovados os ... o capital vence juros, mas não indicarem a taxa ... convencionada, deve mencionar-se na ... pedido, quando deste não conste um termo inicial diferente ... 2 - As certidões negativas de ...
-
Lei n.º 155/2015
... sendo que: ... a)Afase inicial tem a duração de seis meses e destina- ... -se ... da justiça nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 45.º ... lei, sendo o processo disciplinar promovido independen- ... temente de ... procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em ... Funções Públicas, aprovada pela Lei ... tervenientes, estipulando que a referida taxa ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... Artigo 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... ; h) Socorro e Proteção Civil; i) Justiça e Ordem Pública. 3 - A Medalha de Bons Serviços ...
-
Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...
... artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal, recurso extraordinário para fixação de ... (RCP), proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização ... , nem pode ser equiparado à petição inicial na acção cível, isto porque, no processo penal ... dado o impulso processual das partes e o trabalho que se irá desenvolver) ... 12.º Da mesma ... -
Lei n.º 67/2019
... por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos ... processo e na gestão dos processos que lhes forem ... , calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala ... inicial do procedimento de sindicância 1 - No início do ... de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça. 2 - É subsidiariamente aplicável, ...
-
Lei n.º 62/2013
... tência para administrar a justiça em nome do povo ... 2 — A função ... sível em qualquer processo, não podendo ser impedido ... perante qualquer ... d) Família e menores; ... e) Trabalho; ... f) Comércio; ... g) Execução ... 3 — ... 1 — A conformação inicial dos mapas de pessoal das ... secretarias é ... que a taxa ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... , definiu -se uma metodologia para o processo de revisão que compreende: 1 — A atualização ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... Artigo A -1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is); b ) Princípio da transparência — as ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos casos em que o titular esteja ...
-
Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... Execução e comparação com a previsão inicial (OE2020) ... Gráfico I.26 — Peso dos ... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas COVID-19, ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas ... de justiça ...
-
Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... Execução e comparação com a previsão inicial (OE2020) ... Gráfico I.26 — Peso dos ... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas COVID-19, ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas ... de justiça ...
-
Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... a presente ação de condenação, em processo declarativo comum, pedindo para que fosse ... A A. deu entrada em juízo da petição inicial em 27 de outubro de 2016 (cfr. fls 1 a 137), ... dispensa total de pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo ... Citada a ... ção o valor de €26.761,20 e pagou a taxa de justiça numa única prestação, pelo valor ... bb) O trabalho produzido pelo Tribunal a quo consistiu, assim, ...
-
Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018
... órdão arbitral proferido no respetivo processo ... Proferida decisão final neste Supremo ... ) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não ... constantes nos factos provados: petição inicial e a contestação, relativamente extensos, mas ... ,27 não é razoável e proporcional ao trabalho efetivamente prestado ... 17. Na verdade, o ...
-
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... ão tenha força de caso julgado neste processo ... Quanto à titularidade da Quinta das (…), ... estava em tempo de proceder ao pagamento da taxa de justiça subsequente/segunda prestação da ... Assim, sob pena de excesso, deve o texto inicial da alínea A) da Matéria Assente ser alterado, ... , relativo à rescisão do contrato de trabalho de (…), datada de 27-02-1993, na qual é ... -
Aviso n.º 11438-A/2018
... , para citação dos contrainteressados.Processo: 720/18.3BELSBOutros Processos ... Sousa da Silva;Requerido: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... fundamentos constantes do requerimento inicial, cujos duplicados se encontram à disposição ... ção de oposição, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido, nos ...
-
Declaração de Retificação n.º 8/2017
... Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (Processo n.º 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1) 16 de ... LOSJ) que legitimaram uma intervenção inicial do TCIC na fase de inquérito, falece um dos ... pois assegura a continuidade do trabalho judiciário que se mantém incólume ... Não é devida taxa de justiça - artigo 513.º, n.º 1, do CPP ...
-
Acórdão nº 1115/18.4T8BGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I. A omissão do pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de petição inicial após indeferimento de apoio judiciário dá lugar a aplicação de multa e, se a omissão persistir, a nova multa, se tal indeferimento só for conhecido após a citação dos réus. II. Ressalvada a proibição de desentranhamento da petição inicial após a estabilização da instância, há que aplicar o regime genérico...
... A autora apresentou petição inicial nesta acção especial emergente de acidente de ... a ora autora para proceder ao pagamento de taxa de justiça e multa nos termos do artigo 570º/4, ... ária dado conhecimentos às partes no processo, inclusivamente à A., não podendo ainda neste ... na acção especial de acidente de trabalho, de natureza urgente, juntou mero comprovativo de ... -
Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 26.º Processo" de recusa ... Artigo 27.º Incapacitação ou ina\xC3" ... Artigo 77.º Taxa de arbitragem ... Artigo 78.º Devolução da a de arbitragem ... Artigo 79.º Taxa de justiça de atos avulsos ... Artigo 80.º Aplicação ... à forma prevista para o requerimento inicial ... 6 - É excluída da jurisdição do TAD, ... litígios emergentes de contratos de trabalho ... desportivo celebrados entre atletas ou ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição entre o ... LOSJ) que legitimaram uma intervenção inicial do TCIC na fase de inquérito, falece um dos ... pois assegura a continuidade do trabalho judiciário que se mantém incólume ... Não é devida taxa de justiça - artigo 513.º, n.º 1, do CPP ...
-
Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... 1º, 94.º, 95º e 98 do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, e dos artigos 607.\xC2" ... diversos dos que constam da petição inicial, por força do disposto no artigo 359.º e por ... n.º 43/2012, que obriga à aplicação da taxa máxima do IMI pelos Municípios que se encontrem ... Assim se fazendo a costumada e boa Justiça !!! *II - Questões prévias ... 1.1. A ... que não se verificou até ao final do trabalho de campo (novembro de 2016)”, conforme consta ...
-
Aviso n.º 7315/2023
... determina a cobrança da taxa ... Com efeito, procurou-se dotar o Município ... dezembro; no Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... de Ródão, a criação de postos de trabalho, a inovação tecnológica, a coesão social ... ão do requerimento relativo ao pedido inicial ... 4 — A isenção prevista na alínea h) do ...
-
Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.
... da Relação de Coimbra *** I - No processo supra identificado, em 04 de Abril de 2013, cuja ... deveria proceder “ ... à liquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ... previstos no CPC para a petição inicial (onde, aí sim, se justifica, o prévio pagamento ... , dado o impulso processual das partes e trabalho" que se irá desenvolver) 17 _ A própria contesta\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... eletrónico previstas no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... 4.º Apresentação do requerimento inicial A apresentação do requerimento inicial é ... informática do Ministério da Justiça ou por este aprovada, criada especificamente para ... em dívida; ii) Juros vencidos e respetiva taxa de juro aplicável; iii) Juros compulsórios, ... morada da sua residência ou do local de trabalho presumivelmente mais atualizada. 2 - Na ...
-
Acórdão nº 273/14.1TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2014
... propôs contra a ré, em 5/3/2014, um processo de impugnação de despedimento colectivo ... da 4.596,07 Euros; * a título de trabalho suplementar, a quantia de 32.884,31 Euros; * a ... * os juros de mora vincendos, calculados, à taxa legal, sobre os montantes indicados, após a data da citação ... Com a petição inicial, o autor juntou comprovativo de ter requerido à ... de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo ... O autor ...
-
Aviso n.º 15553/2021
... de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um ... Despacho n.º 7384/2021, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... , o ato, o contrato) Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...
-
Aviso n.º 21116/2020
... de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um ... 11 de novembro de 2020, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... , o ato, o contrato) Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...
-
Acórdão nº 899/08.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra Carlos, residente na Rua … ... a título de capital, acrescida de juros, à taxa legal em vigor, desde a citação até efetivo e ... os pedidos formulados na petição inicial para os pedidos subsidiários, tendo essa ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou, caso assim se não entenda, que se proceda à ... justiça, implicando, em síntese, que o trabalho fique por realizar e tenha de ser realizado ...