processo trabalho taxa justiça inicial
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Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.
... da Relação de Coimbra *** I - No processo supra identificado, em 04 de Abril de 2013, cuja ... que deveria proceder “..à liquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ... previstos no CPC para a petição inicial (onde, aí sim, se justifica, o prévio pagamento ..., dado o impulso processual das partes e trabalho" que se irá desenvolver) 17 _ A própria contesta\xC3"... -
Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... eletrónico previstas no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... 4.º Apresentação do requerimento inicial A apresentação do requerimento inicial é ... informática do Ministério da Justiça ou por este aprovada, criada especificamente para ... em dívida; ii) Juros vencidos e respetiva taxa de juro aplicável; iii) Juros compulsórios, ... morada da sua residência ou do local de trabalho presumivelmente mais atualizada. 2 - Na ...
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Acórdão nº 273/14.1TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I – Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça...
... propôs contra a ré, em 5/3/2014, um processo de impugnação de despedimento colectivo. Nessa ... da 4.596,07 Euros; * a título de trabalho suplementar, a quantia de 32.884,31 Euros; * a ... * os juros de mora vincendos, calculados, à taxa legal, sobre os montantes indicados, após a data da citação. ”. Com a petição inicial, o autor juntou comprovativo de ter requerido à ... de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo. O autor não ... -
Aviso n.º 15553/2021
... de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um ... Despacho n.º 7384/2021, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ..., o ato, o contrato) Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...
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Aviso n.º 21116/2020
... de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um ... 11 de novembro de 2020, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ..., o ato, o contrato) Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...
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Acórdão nº 899/08.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1- Com o art. 6º, n.º 7 do RCP, o legislador introduziu ao nível do RCP um sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa até ao limite de 275.000,00 euros, e por outro, introduziu mecanismos de graduação prudenciais do montante das custas devidas a partir desse valor. 2- A regra é de que nas causas de valor superior a 275.000,00 euros, o remanescente da taxa de justiça deverá ser...
... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra Carlos, residente na Rua … ... a título de capital, acrescida de juros, à taxa legal em vigor, desde a citação até efetivo e ... os pedidos formulados na petição inicial para os pedidos subsidiários, tendo essa ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou, caso assim se não entenda, que se proceda à ... justiça, implicando, em síntese, que o trabalho fique por realizar e tenha de ser realizado ... -
Regulamento n.º 165/2022
..., definiu-se uma metodologia para o processo de revisão que compreende:. 1 — A ...ção de normas constitui sempre um trabalho. imperfeito, carecido de contínuo ...Artigo A-1/2.º. Objetividade e justiça. O relacionamento do Município com os ...propósito(s) inicial(is);. b) Princípio da transparência — as ..., quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos. casos em que o titular esteja ...
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Aviso n.º 14076/2022
...- tária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ..., consumí- veis, etc.); 3 — Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora × vh) + ct para os ... criação de novas empresas, postos de trabalho, induzam à inovação tecnológica, à coesão ...3 — O “pedido de licenciamento inicial” para efeitos de licenciamento de publicidade ...
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Regulamento n.º 200/2017
... Taxas e Licenças: A inclusão de uma nova taxa, n.º 12 do Quadro 33, para programas ..., como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ...ária e Código de Procedimento e de Processo Tributário, assente na simplificação de ..., capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... o serviço que procedeu à liquidação inicial, a promover de imediato a liquidação adicional ...
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Portaria n.º 112/2023
... traduz uma ocorrência num determinado processo de negócio e pode. consistir num processo ...inicial", dando início à contagem do prazo de conservaç\xC3"... e das formas de organização do trabalho, a defini-. ção e avaliação do cumprimento de ...da justiça. Angariação de candidatos com vista à ...aplicação da taxa ao valor patrimonial) e termina com a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... alínea c), adaptada a esse contrato.» Processo n.º 391/06.0TBBNV.E1.S1-A (Recurso para ...)175.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação da reconvenção ... agente, como forma de o remunerar pelo trabalho desenvolvido na pendência do contrato de ... estava já regulamentada na versão inicial do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, sendo ...
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Lei n.º 99/2019
...ção, saúde, educação, apoio social, justiça, cultura, desporto e lazer. Na última década, ...O processo de desertificação do solo tenderá a ... e procura de habitação, no mercado de trabalho, na pressão sobre os sistemas sociais e nos ...ência em todos os modos, mas que diminuam a taxa de utilização automóvel. No transporte de ... os conteúdos formativos da formação inicial para jovens, e da formação ao longo da vida ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 1251/16.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
Atendendo a que as custas processuais são para compensar o sistema de justiça do trabalho que despende e dos custos que suporta para proporcionar tal serviço público de justiça aos cidadãos e às empresas, nada mais natural que a cada uma das contestações apresentadas – também pelo acréscimo de trabalho que traz ao sistema – venha a corresponder uma taxa de justiça (não sendo igual que
... acção declarativa de condenação, com processo comum, que instaurara no Juízo Central Cível de ... na conta foi considerada como sendo devida taxa de justiça pelos dois grupos de rés que ... figura como parte primeira na petição inicial, pelo pagamento da taxa de justiça, não obsta a ... para compensar o sistema de justiça do trabalho que despende e dos custos que suporta para ... -
Portaria n.º 170/2017
... de medidas que permitem tornar a Justiça mais ágil e transparente. Optando-se por limitar ... em matéria de publicidade do processo, aos seus processos executivos através de ..., para o seu sucesso, de formação inicial e permanente dos seus utilizadores. A presente ...és do qual efetuaram o prévio pagamento da taxa de justiça, sendo a comprovação do pagamento ... que representa cerca de 30 mil horas de trabalho anualmente. Outras vias de simplificação de ...
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Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a...
... acção declarativa de condenação com processo comum laboral contra BBB., NUPC (…), com sede ... de isenção do pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo.» A Autora ..., muito em síntese, o seguinte (Petição Inicial de fls. 1 a 8 + Documentos de fls. 9 a 21 + ... a partir de 2014 a ter um contrato de trabalho e a auferir um vencimento superior, com o limite ... de pagamento da 1.ª prestação da taxa de justiça, com vista ao prosseguimento dos ... -
Acórdão nº 0154/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... impossibilidade superveniente da lide no processo de impugnação judicial com o n.º 220/13.8BEPNF ... decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do ..., ordenou o desentranhamento da petição inicial, apresentada por A……. na impugnação ...trabalho", férias, doença, etc.), podem impedir o acesso \xC3"... -
Edital n.º 255/2021
...Este processo poderá ser consultado na página eletrónica do ...-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro; p) Taxa municipal de cedência de passagem - Lei n.º ..., capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... e induzam a criação de postos de trabalho, podem vir a beneficiar de incentivos ao ...ções que não afetem a estrutura da obra inicial e desde que possam ser definidas em simples ...
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Edital n.º 1323/2021
...processo de candidatura ao título Cidade Sem Idade — ...p) Taxa municipal de cedência de passagem — Lei n.º ...pacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...criação de postos de trabalho, podem vir a beneficiar de incentivos ao ...inicial e desde que possam ser definidas em simples ...
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Portaria n.º 282/2013
...no Código do Trabalho, quando não correspondam a. feriados municipais ...MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Portaria n.º 282/2013. de 29 de agosto. A da em vigor do novo Código de Processo Civil,. aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ..., no prazo de 10 dias, da quantia inicial-. mente devida ao agente de execução a título ...20| | |. Comprovativo de pagamento de taxa de justiça. N.º documento : 21. Este documento ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
...érios), a que se seguiu um extenso processo" de discussão parla- mentar, aberto a contribuiç\xC3"... de residência para o exercício de trabalho" subordinado é devidamente enqua- drado pela fixa\xC3"...justiça. Este regime é essencial à perseguição das ....º 23/2007, de 4 de Julho, incluem, além da taxa prevista, as correspondentes ajudas de custo, ..., com a mesma natureza e validade que o inicial, no qual será feita menção de auto- rização ...
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Regulamento n.º 40/2018
...justiça social, protegendo as classes mais ..., e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ..., até 15 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação. Artigo 31.º Cessação ... aula, por motivos de ordem pessoal ou de trabalho, fica obrigado ao pagamento de 50 % da ...
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Acórdão nº 1980/21.8T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
Não obstante a situação litisconsorcial pressupor uma única relação material controvertida, se todos os réus litisconsortes não impulsionarem os autos na mesma peça processual, recai sobre o litisconsorte que figurar como parte primeira (ou única) na respectiva contestação, o pagamento da totalidade da taxa de justiça devida pela apresentação da contestação respectiva.
... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra DD, também nos autos melhor ... na resolução do respectivo contrato de trabalho, com justa causa; - Pagar a cada um dos autores ... pelas rés HH e GG só a primeira pagou a taxa de justiça, invocando o disposto no art. 530.º, ... figurar como parte primeira na petição inicial, reconvenção ou requerimento deve proceder ao ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
...ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ...Processo n.º 897/19 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... acabado de referir constava da versão inicial da Proposta de Lei n.º 136/XIII. O seu ... um mesmo posto de trabalho, com uma baixa taxa de conversão em contratos permanentes. A vontade ...ão (§ 45.º do Acórdão do Tribunal de Justiça de 18/12/97, proc. 129/96, Inter-Environnoment ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ...) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma ... ou do artigo 22.º do MERL; ou c) Uma taxa ou outro encargo instituído em conformidade com ... condições que deram azo à suspensão inicial não se alteraram após o termo do prazo de 90 ... constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) ...