processo trabalho taxa justiça inicial
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Parecer n.º 2/2018
... ção orçamental 12.1.2 - Orçamento inicial, alterações orçamentais e orçamento final ... 57 - Bonificações da taxa de juro e da comissão de garantia em 31/12/2016 ... Portuguesa(1), na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas(2) e na Lei de ... pela recuperação do mercado de trabalho. O PIB na área do euro registou uma variação ... érios das Finanças (euro) 77 M), da Justiça (euro) 54 M) e da Administração Interna (euro) ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ção orçamental 12.1.2 - Orçamento inicial, alterações orçamentais e orçamento final ... ção Pública Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGFSS Instituto de Gestão Financeira da ... de Transportes Colectivos do Porto, SA TCMA Taxa de Crescimento Média Anual TdC Tribunal de ...
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Aviso n.º 14076/2022
... tária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da ... imparcialidade e da celeridade ... veis, etc.); ... 3 — Sendo que a taxa a aplicar: ... E de (1/2/hora × vh) + ct para os ... criação de novas empresas, postos de trabalho, induzam à inovação ... tecnológica, à ... 3 — O “pedido de licenciamento inicial” para efeitos de licenciamento de publicidade ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... taxa que deve refletir os custos diretos e indiretos, ... custos diretos das diferentes etapas do processo administrativo, incluindo os valores ... , da capacidade contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I ... , está sujeita ao pagamento de uma taxa inicial de apreciação, prevista na Tabela em Anexo I ... alimentação, o seguro de acidentes de trabalho e as despesas de representação. No processo de ...
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Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
... , pela qual foi determinado o pagamento da taxa de justiça de 4 UC, com acréscimo da multa ... ão administrativa que, num determinado processo de execução, tenha violado os direitos ou ... , ou seja, independentemente do concreto trabalho efetuado pelo órgão exequente. Estamos perante ... inicial" devida, a Tabela II – coluna A do RCP, que prev\xC3" ...
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Regulamento n.º 933/2021
... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Pro- ... cedimento ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da im- ... parcialidade e da celeridade ... veis, etc.); ... 3 — Sendo que a taxa a aplicar: ... E de (1/2/hora x vh) + ct para os ... criação de novas empresas, postos de trabalho, induzam à inovação ... tecnológica, à ... 3 — O “pedido de licenciamento inicial” para efeitos de licenciamento de publicidade ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... social inicial da cooperativa.» ... Artigo 13.o ... Alteração ... 23 — O facto de a taxa das publicações obrigatórias ... se encontrar ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Aviso n.º 15619/2017
... de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho de 13 de dezembro de 2017, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas Contratação pública ... de direito tributário Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins ...
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Lei n.º 3/2020
... Política Agrícola Comum, bem como no processo de construção da União Económica e Monetária ... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se ... Cenário macroeconómico 2019-2020 (taxa de variação, em percentagem) (ver documento ... (educação, saúde, proteção social, justiça, etc.), por forma a assegurar um funcionamento ... , valorizando a qualidade da formação inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares ...
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Acórdão nº 354/09.3TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço e a sua qualidade, de modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça. ii) na fixação do montante das custas devidas nas causas de valor superior a € 275 000, o...
... , no essencial, o já alegado na petição inicial ... Foi proferido Despacho de Aperfeiçoamento ... , foi determinada a redistribuição do processo ao juiz competente para ser tramitado e decidido ... a dispensa de pagamento do remanescente da Taxa de Justiça, extensiva a todas as partes, nos ... complexidade da acção nem no volume de trabalho. Bastava que o valor da causa estivesse realmente ... -
Regulamento n.º 730/2019
... redução, taxativamente enumeradas cujo processo de reconhecimento passará agora a ser ... a partir de 1 de abril, de acordo com a taxa de inflação, que passam igualmente a ser ... do requerimento 1 - Se o requerimento inicial não satisfizer o disposto no artigo 30.º, o ... não careça da realização de qualquer trabalho de adequação ou obras de alteração, serão ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Regulamento n.º 910/2021
... visam promover justiça social, protegendo as classes mais ... ordinária e anualmente em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto ... à redação inicial com foco no âmbito da descentralização em ... de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ou de trabalho, fica obrigado ao pagamento de 50 % da ...
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Portaria n.º 315/2023
... Diário da República, 1.ª série ... JUSTIÇA E CULTURA ... Portaria n.º 315/2023 ... de 23 de ... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, ... podendo constituir um processo ... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... procedimentos, proposta de orçamento inicial e ... negociação ... 10 FCP04 C ... 150.20.203 ... imposto a pagar (mediante a aplicação da taxa ao valor ... patrimonial) e termina com a ...
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Acórdão nº 1445/12.9TBBNV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
... de condenação, sob a forma de processo" comum, contra “Companhia de Seguros (…), S.A\xE2\x80" ... , deverão acrescer os juros moratórios, às taxa legais sucessivamente em vigor, que se venceram ... Na petição inicial, deduziu 132 artigos, com 37 páginas, arrolou ... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça ... …A A. veio interpor recurso subordinado de ... processo o tribunal não foi obrigado a trabalho judiciário suplementar; - a causa não ofereceu ...
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Aviso n.º 6603/2018
... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento ... Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... em Lisboa, à criação de postos de trabalho", à inovação tecnológica, à coesão social e \xC3" ... 3 - O pedido de licenciamento inicial para efeitos de licenciamento de publicidade ...
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Regulamento n.º 154/2024
... ções taxativamente enumeradas, cujo processo de reconhecimento passa agora a ser automático ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor , sem prejuízo das menções ... do presente artigo o pagamento da taxa inicial e das taxas devidas pela mera comunicação ... A metodologia de trabalho adotada alicerçou -se nos seguintes pontos: 1) ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
ACÓRDÃO N.º ... 72/2021 ... Processo n.º 1458/2017 ... Plenário ... Relator: ... Ordem Jurídica orientada por valores de Justiça e assente na dignidade da ... pessoa humana não ... condicionadas, como objeto de trabalho ou de empresa, ... atividades que possam afetar ... sistemático. Na versão inicial do Código Penal de 1982, estes crimes figuravam ... n.º 2, da LTC), fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... disposto no artigo 616.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.° ... ° Na data em que apresentou a petição inicial, a RECORRENTE procedeu ao pagamento de € ... cento e cinquenta e dois euros) a título de taxa de justiça inicial, calculada nos termos do ... partes facilitadora e simplificadora do trabalho desenvolvido pelo tribunal” ... No caso dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... O processo de preparação do PDES Madeira 2030 teve início ... 1.2.2 - Impacto no mercado de trabalho 1.2.3 - Inclusão e desigualdade 1.3 - Medidas ... Taxa de emprego dos 20 aos 64 anos Tabela 12. Número ... inicial que é necessário assegurar para atingir ... Proteger a Vida Marinha; e ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes ... Pilar Europeu dos ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... BB S.A , C acção de condenação, com processo ordinário, para efectivação de ... constantes do artigo 78.º da Petição Inicial (por referencia à alinea AI) da MATÉRIA ASSENTE ... da sua residência para o seu local de trabalho, sito a 12 km de distância em Portela freguesia ... ,00€ (seis mil euros) acrescido do IVA à taxa legal em vigor calculada desde a data da ... -
Lei n.º 12/2022
... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... çamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à ... e de processo de retorno ... 7 — O Governo fica igualmente ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no número anterior, a taxa de retenção a aplicar aos retroativos ... é a ...
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Acórdão nº 1245/14.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Acolhe-se no artigo 249.º do CC um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes, englobando não só aqueles que ocorrem nos negócios jurídicos, como os que ocorrem nas peças processuais. 2. Está-se perante uma mera rectificação quando a intenção que a motiva é, apenas e tão só, a correcção de um...
... ….., em Lisboa, acção declarativa com processo comum, através da qual pede que os réus sejam ... celebrou com a 1ª Ré um contrato de trabalho, não reduzido a escrito, passando a ocupar a ... € 2.000.000,00, tendo reduzido o valor inicial previsto no acordo de 15.05.2007, tendo o A ... ê a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... iii. Nos termos do artigo 6.º, ... -
Regulamento n.º 933/2021
... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... ório, consumíveis, etc.); 3 - Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora x vh) + ct para os ... criação de novas empresas, postos de trabalho, induzam à inovação tecnológica, à coesão ... 3 - O "pedido de licenciamento inicial" para efeitos de licenciamento de publicidade ...
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Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...
... Na acção, com processo ordinário, interposta pela A. AA - Indústria, ... , S.A.”, a título de remanescente de taxa de justiça - nos termos do artº 31º do ... ficou dispensado de satisfazer numa fase inicial da acção ... Trata-se, afinal, de um acerto ... – e sem menosprezar as diligências e o trabalho do Mmo. Tribunal a quo – é flagrantemente ... -
Acórdão nº 258/10.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... (Regulamento da Custas Processuais), que a taxa de justiça final devida, na presente acção, em ... no artigo 614.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, desde já requer ... Conforme se ... um único articulado (petição inicial ou contestação) só será devida uma taxa de ... I.P., o que apenas por mera hipótese de trabalho se admite, o ora recorrente será duplamente ...