processo regulação do poder paternal

1467 resultados para processo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 897/14.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    I) Está hoje perfeitamente adquirida na jurisprudência a ideia de que o poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever, isto é, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se se verificam as sérias razões a que se refere o DL nº 401/82 de 23/09 e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena.

    ... No processo comum colectivo n.º 897/14.7JABRG, que corre ... seu comportamento, o primeiro naquilo que poderia ser o não cometimento dos factos aqui julgados e ...R.que os pais foram inibidos do poder paternal por sentença proferida a 29.9.2004, sendo ... de 6.7.1999, proferida no processo de regulação do poder paternal. No que concerne à condição ...
  • Acórdão nº 01635/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
    ..., não tendo em conta a duração do processo e o dano moral intenso da autora: 11 anos e 4 em ... Família do Porto requerimento para regulação do poder paternal, figurando como requerido o pai ...
  • Acórdão nº 01358/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I – O tribunal de recurso não pode apreciar a eventual inutilidade da ação de responsabilidade civil intentada nos tribunais nacionais, eventualmente decorrente da circunstância de o TEDH ter entretanto proferido decisão em queixa relativa aos mesmos factos, quando tal questão não foi suscitada nem conhecida na 1ª instância e quando o recurso apenas vem interposto pelo autor, para discussão do...

    ...ção não tendo em conta a duração do processo e a deste próprio processo no TAF. 3. Danos ...éu na presente ação), a solução não poderia ser outra senão a de considerar que a ... excessiva de 4 anos num processo de regulação do poder paternal; o Acórdão do TCAS de ...
  • Acórdão nº 743/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    A medida dos alimentos não deverá ser concretizada no caso de inexistir matéria factual, quer das necessidades do alimentando, quer das possibilidades do obrigado, pois, de acordo com as regras básicas do nosso sistema jurídico processual, em caso algum o tribunal pode decidir sem base sólida no que concerne à factualidade consubstanciadora do direito a tutelar.

    ..., instaurou acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais contra os seus ...íveis que se desenvolveram no decurso do processo, não se detectou a existência de quaisquer ... do obrigado, apenas para depois se poder accionar o FGADM. 5ª – Contudo, o Ac. do STJ ... do processo de regulação do poder paternal que correu no Tribunal de Espinho, foi ...
  • Acórdão nº 9233-AE/1994.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ...ção voluntária, em que se integram os processos destinados a providenciar alimentos a menores. ... trâmites incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento das ...
  • Acórdão nº 12 -B/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2009
    Reclamação - Processo n.º 12 -B/1997.G1. Acção de Regulação do er Paternal n.º 12/1997/T. J. da comarca de Caminha. Nos ... ao processo de acção de regulação do poder paternal n.º 12/1997/T. J. da comarca de ...
  • Acórdão nº 2681/11.0TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    A prestação a realizar pelo FGADM não tem como limite o valor da que foi fixada ao progenitor faltoso.

    ... o incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, por apenso ao ... das prestações sociais do Fundo poderem divergir (no sentido de ultrapassar) do valor das ... prestação superior à estabelecida no processo... no processo de regulação do poder paternal...
  • Decisões Sumárias nº 220/12 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 2012
    DECISÃO SUMÁRIA N.º 220/2012 . Processo n.º 305/12 . 1ª Secção . Relator: ..., proferida sentença no processo de regulação do poder paternal em que é requerente A. e ...
  • Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995
    ... artigos 776.° e 764.° do Código de Processo Civil, interpôs recurso para o tribunal pleno do ... de 1988 proferido no processo de regulação do poder paternal n.° 8-A/84 do Tribunal ...
  • Acórdão nº 3735/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006

    O art. 249º, nº 1 al. a) do Código Penal visa a protecção dos poderes que cabem a quem esteja encarregado do menor, sendo que a conduta para ser punível tem de consistir numa ofensa àqueles poderes. O objecto da acção é sempre um menor, sendo que aquela consiste em retirar um menor do domínio de quem legitimamente o tenha a cargo.

    ... traduções, e certidão de partes do processo de regulação de poder paternal do 1º Juízo do ...
  • Acórdão nº 438-B/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    . Nos casos em que já houve decisão sobre alimentos a menores, ainda que o processo já não se encontre pendente, a ação de alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura um incidente de alteração que deve correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos...

    ...á na dependência de acção pendente (o processo de divórcio encontra-se findo), deveria a mesma ... do anterior CPC, afigura-se-nos que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os ...
  • Acórdão nº 88/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2011

    I - Exigindo o respeito pelo prazo razoável, a CEDH sublinha a importância que atribui a uma justiça administrada sem atrasos que venham a comprometer a sua eficácia e credibilidade. II - A determinação da razoabilidade do prazo não pode ter um tratamento dogmático, requerendo o exame da situação concreta, onde se ponderem todas as circunstâncias inerentes apreciadas globalmente. III - O...

    ... Judicial da comarca de Lisboa corre processo comum, na forma ordinária, em que é A. AA, ... do prazo razoável em processo de regulação do poder paternal. O R. contestou pedindo que a ...
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...

    ... Trata-se de norma especial do processo de regulação do exercício das ... em fixar uma decisão provisória e não um poder discricionário. 3-O Direito não existe para ..., in Regulação do Exercício do Poder Paternal Nos Casos de Divórcio, 3.ª edição, Revista, ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ...ÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO O arguido, no processo 1735/09.8 TACSC, da Comarca de Lisboa ... subscrito pela mãe em 23/6/2009 nunca poderia produzir efeitos quanto aquela filha pelo que, ...ção do incidente de incumprimento da regulação do poder paternal, renunciou ao direito de queixa ...
  • Acórdão nº 52/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2007
    ACÓRDÃO N.º 52/2007 . Processo n.º 134/05 . 1ª Secção . Relator: ..., proferida sentença em acção de regulação do exercício do poder paternal instaurada pelo ...
  • Acórdão nº 818/09.9TBVFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014

    Tendo sido regulado por apenso a acção de divórcio o exercício das responsabilidades parentais e havendo incidente de incumprimento, mantém-se na competência do tribunal a apreciação do pedido de alimentos pelo filho que, entretanto, atingiu a maioridade.

    ... de Comarca de Santa Maria da Feira, em processo instaurado por B… no qual peticiona alimentos ...º do anterior CPC) afigura-se que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ...ância Criminal de Sintra – Juiz 2 - no processo comum singular nº 2866/12.2T3SNT foi julgado o ... a matéria de facto, sendo que para poder" dar cumprimento ao preceituado no art. 412.º, n.\xC2"... do regime estabelecido no processo de regulação do poder paternal, para que, assim, a Assistente ...
  • Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...

    ... comum, tramitada sob a forma de processo ordinário, contra o Estado Português, na qual ... de garantir, com zelo e diligência, o poder/dever de direção que é imposto ao juiz por lei ... o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à ...
  • Acórdão nº 7380/03.4TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    Ø Para que uma obrigação parental seja modificável, com base na alteração das circunstâncias, aquele que pretende a alteração deve alegar as circunstâncias existentes no momento em que aquela obrigação foi contraída e as circunstâncias presentes no momento em que requer a modificação dessa mesma obrigação. Ø Se o juízo de relação mostrar uma variação de contexto, então deve autorizar-se a...

    ... requerer contra M a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ...ção alimentícia que formulara no processo apenso A, tendo ainda impugnado o conjunto de ...ém de o tribunal estar vinculado sempre ao poder - dever de avaliar as razões apresentadas, nos ..., que sobre a menor exercerá o poder paternal; e o pai, aqui requerido, obrigado a contribuir, ...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... do Supremo Tribunal de Justiça :  Em processo comum nº 208/13.9JABRG- J2,  com intervenção ... intentos, os arguidos decidiram admitir poderem estar perante um lapso; 68. Foi então que, para ... anos, foi-lhe confiado no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, as quais são ... em processo de regulação do poder paternal (fins-de-semana alternados). 203. Encontram-se ...
  • Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

    ...276°, n° 1 do Código de Processo Penal. ***B…, id. a fls. 2, veio apresentar ... obrigado na sequência de acção de regulação do poder paternal que correu termos no Tribunal ...
  • Acórdão nº 1236/16.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... em virtude da duração excessiva do processo nº 286/11.5TBABT, acrescida de juros de mora à ... nosso entender, a conclusão de que nunca poderia ser legitimamente aplicável, in casu, o quantum ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 428/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. A existência de contradição entre a decisão da matéria de facto e a decisão de condenação proferida, é causa de nulidade da sentença. II. Verificada a violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, é de presumir a ocorrência de danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o Recorrido ilidido tal presunção, devem tais danos ser indemnizados. IV. Os danos de

    ... do atraso registado na decisão do processo n.º 154/04.7TBTNV, interposto no Tribunal ... nosso entender, a conclusão de que nunca poderia ser legitimamente aplicável, in casu, o quantum ..., nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 3977/05.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    I. Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma prestação que foi oportunamente fixada pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, deve improceder, face ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2015, a pretensão do Ministério Público tendente à simples atualização da prestação daí para diante. II. Tal atualização...

    ... de 24 de outubro de 2005, proferida no processo de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 385/11.3TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2011

    É territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais homologadas por Conservador do Registo Civil o Tribunal da residência do menor – artigo 155º, nº 1 ex vi artigo 181º, nº 1 ambos da OTM.

    Processo nº 385/11.3TMCBR do 2º Juízo do Tribunal de ...é aplicável quanto à alteração de regulação das responsabilidades parentais, como se consagra ...O poder paternal da I… foi regulado no divórcio por ...

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