processo regulação do poder paternal

1480 resultados para processo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 0059371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992

    É de subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, o recurso de agravo interposto depois da decisão final, em processo de regulação ou alteração da regulação do exercício do poder paternal.

    ... interposto depois da decisão final, em processo de regulação ou alteração da regulação do xercício do poder poder paternal...
  • Acórdão nº 4926/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I- Ocorre erro na forma de processo quando se instaura procedimento cautelar comum nos termos do artigo 381.º e seguintes do Código de Processo Civil, por apenso a acção de regulação do exercício do poder paternal, pedindo a atribuição em exclusivo do poder paternal ou, em alternativa, o exercício por ambos os progenitores visto que, nos processos de jurisdição tutelar cível, atento o disposto no

    ...é […] veio, por apenso à acção de regulação do poder paternal, a correr termos no […] ... e de mandar que, depois de autuada, o processo lhe volte concluso. - Com o processo da ...
  • Acórdão nº 2823/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I. Depois do encerramento da discussão, não podem ser juntos documentos para prova de factos principais posteriores àquele momento, mesmo em processo de jurisdição voluntária. II. O interesse do menor, que preside à regulação do exercício do poder paternal, é definido, em cada caso, especialmente em termos de zelo pela sua segurança e saúde, provisão do seu sustento e direcção da sua educaç

    ... Barreiro, contra P, a alteração da regulação do exercício do poder paternal, referente a G, ... no art.º 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), correspondendo as mesmas (99 ...
  • Acórdão nº 078151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1990

    I - O processo de regulação do exercício do poder paternal e de fixação de alimentos, que está previsto entre os processos tutelares civis a que alude o artigo 146 da Organização Tutelar de Menores de 1978, é considerado processo de jurisdição voluntária pelo artigo 150 do mesmo texto de lei. II - Assim sendo, é-lhe aplicável o que se dispõe nos artigos 1409 a 1411 do Código de Processo Civil,...

    ...M ANDRADE IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL PAG72. Área Temática: DIR PROC CIV - ... Sumário : I - O processo de regulação do exercício do poder paternal e de fixação de ...
  • Acórdão nº 0008186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995

    I - O processo de regulação do exercício do poder paternal e o conhecimento das questões a este respeitantes é considerado pela lei de jurisdição voluntária. II - As decisões tomadas nos processos de jurisdição voluntária não assumem, pela sua própria natureza, a força de caso julgado, podendo, por isso, ser alteradas pelo juiz que as proferiu logo que circunstâncias supervenientes ou ignoradas...

    ... Sumário: I - O processo de regulação do exercício do poder paternal e ...
  • Acórdão nº 0008186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

    I - O processo de regulação do exercício do poder paternal e o conhecimento das questões a este respeitantes é considerado pela lei de jurisdição voluntária. II - As decisões tomadas nos processos de jurisdição voluntária não assumem, pela sua própria natureza, a força de caso julgado, podendo, por isso, ser alteradas pelo juiz que as proferiu logo que circunstâncias supervenientes ou ignoradas...

    ... Sumário: I - O processo de regulação do exercício do poder paternal e ...
  • Acórdão nº 0050871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992

    Em processo de incumprimento de regulação do poder paternal, apenas pode ser aplicada a sanção de multa e haver indemnização, se requeridas.

    ... Sumário: Em processo de incumprimento de regulação do poder ...
  • Acórdão nº 0051882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992

    Em processo alteração da regulação do exercício do poder paternal, com demora de vários anos entre a audiência de julgamento e a feitura da sentença, esta deve reflectir a situação actual dos progenitores e dos filhos, devendo, se não o fizer, ser anulada para serem concretizadas novas diligências de prova e mantendo-se o regime provisório anteriormente fixado.

    ... Sumário: Em processo alteração da regulação do exercício do poder paternal, com demora de vários anos entre a audiência de ...
  • Acórdão nº 0051882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992

    Em processo alteração da regulação do exercício do poder paternal, com demora de vários anos entre a audiência de julgamento e a feitura da sentença, esta deve reflectir a situação actual dos progenitores e dos filhos, devendo, se não o fizer, ser anulada para serem concretizadas novas diligências de prova e mantendo-se o regime provisório anteriormente fixado.

    ... Sumário: Em processo alteração da regulação do exercício do poder paternal, com demora de vários anos entre a audiência de ...
  • Acórdão nº 0043506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

    As regras de competência sobrepõem-se sempre às distribuições. Assim, no caso de competência por conexão como é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é apensada ao processo por onde correu a acção de regulação do poder paternal, se ambas as acções correm pelo mesmo Tribunal. Se a nova causa é instaurada noutro Tribunal, é este Tribunal que requisita a anterior acção para...

    ... é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é apensada ao ...
  • Acórdão nº 0043506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992

    As regras de competência sobrepõem-se sempre às distribuições. Assim, no caso de competência por conexão como é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é apensada ao processo por onde correu a acção de regulação do poder paternal, se ambas as acções correm pelo mesmo Tribunal. Se a nova causa é instaurada noutro Tribunal, é este Tribunal que requisita a anterior acção para...

    ... é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é apensada ao ...
  • Acórdão nº 9310095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993

    I - Nos processos de jurisdição voluntária a função do juiz não é só de intérprete e aplicador da lei, cumprindo-lhe adoptar em cada caso a solução que julgue mais convincente e oportuna, podendo para tal colher os depoimentos que entender, independentemente da notificação prévia à parte contrária. II - Não ocorre a violação, num processo desses, do disposto no artigo 81 do Decreto-Lei nº 84/84,...

    ... Sumário: I - Nos processos de jurisdição voluntária a função do juiz ...çado o acordo noutro processo sobre a regulação do poder paternal em relação a menor cujo ...
  • Acórdão nº 085547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    I - O legislador, de um ponto de vista histórico, conforme se afigura, quis designar todas as decisões finais de mérito proferidas em processos de jurisdição voluntária, pela expressão "resoluções". II - Das decisões ou resoluções proferidas em processos de jurisdição voluntária, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - artigo 1411, n. 2 do Código de Processo Civil.

    ...ões finais de mérito proferidas em processos de jurisdição voluntária, pela expressão ...III - O processo de regulação do exercício do poder paternal, da competência ...
  • Acórdão nº 0042341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991

    O processo de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária. Na respectiva audiência de discussão e julgamento os depoimentos são orais mas, logo que termina a produção da prova, o Tribunal tem que declarar quais os factos que julga provados, observando, com as devidas adaptacões, o disposto no artigo 653 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. Assim, tem que se justificar o...

    ... Sumário: O processo de regulação do exercício do poder paternal é ...
  • Acórdão nº 0042341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1991

    O processo de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária. Na respectiva audiência de discussão e julgamento os depoimentos são orais mas, logo que termina a produção da prova, o Tribunal tem que declarar quais os factos que julga provados, observando, com as devidas adaptacões, o disposto no artigo 653 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. Assim, tem que se justificar o...

    ... Sumário: O processo de regulação do exercício do poder paternal é ...
  • Acórdão nº 0084476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o...

  • Acórdão nº 0084476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o...

  • Acórdão nº 9120472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 1991

    Na regulação do exercicio do poder paternal, como processo de jurisdição voluntaria, o Tribunal não esta sujeito a criterios de legalidade estricta, devendo tomar, em cada caso, as providencias que julgue mais convenientes e oportunas.

    ...OTM78 ART150. Sumário: Na regulação do exercicio do poder paternal, como processo de ...
  • Acórdão nº 0124606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1991

    I - Não constando do processo materia de facto bastante para ajuizar das necessidades do alimentando quanto ao seu sustento, habitação e vestuario e quanto a sua instrução e educação, a sua falta torna deficiente e obscuro o processado relativamente a esse aspecto factico com reflexo na sentença recorrida, que assim permanece sem fundamentação; II - Insuficientes e obscuros são tambem os...

    ... Sumário: I - Não constando do processo materia de facto bastante para ajuizar das ... processo os meios da mãe do menor para se poder definir se ela pode ou não concorrer ... no processo; IV - Em acção de regulação do poder paternal e possivel anular apenas a ...
  • Acórdão nº 0023396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    I - A lei não impôe a obtenção de anuência ao exame psicológico a efectuar em processo de regulação do exercício do poder paternal, embora proiba que tal exame se processe sob oposição do visado, pelo que, não manifestada oposição, não há nulidade derivada da realização do mesmo. II - É jurisprudência corrente que, face às regras da experiência comum, de feição universalista, derivadas de razões...

    ...processo de regulação do exercício do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 9430663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1995

    I - A invocação da causa de pedir implica a alegação de factos concretos que possam constituir o suporte do que se pede, não sendo suficiente o uso de expressões vagas e genéricas. II - Este princípio é válido também para os processos de jurisdição voluntária, nos quais o poder conferido ao juiz de " investigar livremente os factos " está limitado aos factos alegados pelas partes,...

    ... princípio é válido também para os processos de jurisdição voluntária, nos quais o poder ... III - No processo para alteração da regulação do poder paternal, não há lugar a audiência de ...
  • Acórdão nº 0013216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    - Os processos tutelares de menores são processos de jurisdição voluntária em que o princípio pragmático de equidade é reforçado, reduzindo-se à expressão mais simples o do formalismo processual. - Em tais processos deve o julgador intervir oficiosamente se tal se revelar conveniente e oportuno à defesa dos interesses do menor. - Tendo os avós de um menor requerido a sua "tutela", dado...

    ... Sumário: - Os processos tutelares de menores são processos de ..., mas mandar seguir o processo como de regulação do cício do podercício do poder paternal...
  • Acórdão nº 9110239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1991

    I - O processo em que se pede a alteração da regulação do poder paternal apenas pode ser arquivado se for infundado o pedido ou desnecessaria a alteração. II - Se a requerente da alteração invocar circunstancias supervenientes que, embora impugnadas, tornem, se demonstradas, necessario alterar o que estiver estabelacido, o processo deve prosseguir os seus termos com a realização das diligencias...

    ... Sumário: I - O processo em que se pede a alteração da regulação do der paternal apenas pode ser arquivado se for infundado o ...
  • Acórdão nº 0023396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    I - A lei não impôe a obtenção de anuência ao exame psicológico a efectuar em processo de regulação do exercício do poder paternal, embora proiba que tal exame se processe sob oposição do visado, pelo que, não manifestada oposição, não há nulidade derivada da realização do mesmo. II - É jurisprudência corrente que, face às regras da experiência comum, de feição universalista, derivadas de razões...

    ...processo de regulação do exercício do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 0005961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1992

    Em incidente, surgido em processo de regulação do exercício do poder paternal cujo valor processual é de 2000001 escudos, respeitante ao incumprimento de uma prestação de alimentos no valor de 20000 escudos, é de admitir recurso do despacho proferido acerca do incidente, apesar da norma que regula a admissibilidade dos recursos em virtude das alçadas, considerando: 1. Ser a questão discutível,...

    ... Sumário: Em incidente, surgido em processo de regulação do exercício do poder paternal ...

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