processo regulação do poder paternal

1467 resultados para processo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 768/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...

    ... 75.000,00, por demora na tramitação de processo, a que acrescem juros e imposição de sanção ... carreira da Autora, além de que sempre poderia vir a abrir concurso para Conservadores ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 7 ...
  • Acórdão nº 469/11.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – Para se proceder à reapreciação da prova o recorrente deve indicar os factos impugnados, a prova de que se pretende fazer valer e indicar o vício revelado pelo julgador aquando da sua motivação na livre apreciação da prova. II – A considerável diminuição da ilicitude do facto exigida pelo artº 25º DL 15/93 de 22/1 deve resultar de um juízo sobre uma avaliação global da situação de facto, na

    ... No Processo Comum Coletivo nº 469/11.8 JAPRT da 3ª vara ... um verdadeiro factor de legitimação do poder jurisdicional, contribuindo para a congruência ... de visitas, definido em processo de regulação do poder paternal e desde que estabeleceu esta ...
  • Acórdão nº 0437295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005

    Não é possível a formação de caso julgado no processo executivo, ao nele ter sido julgada extinta a instância pelo pagamento da quantia exequenda, acto não impeditivo a que o exequente intente nova execução com idêntica finalidade.

    ...e D....., por apenso ao respectivo processo de Regulação do Poder Paternal referente aos ...
  • Acórdão nº 08B1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1. A divergência relativa às implicações do princípio da plenitude de assistência dos juízes, constante do artigo 654º do Código de Processo Civil, entre o juiz do processo que, entretanto, foi nomeado para a Relação, e o que o substituiu na 1ª Instância, não é, tecnicamente, um conflito de competência, desde logo por não envolver qualquer conflito entre tribunais; 2. Na falta de regime legal...

    ... no nº 1 do artigo 118º do Código de Processo Civil (na redacção anterior à que resulta do ... forma: Num incidente de incumprimento do poder paternal deduzido, em 5 de Fevereiro de 2007, no ... os quais se encontra o processo de regulação do poder paternal (cfr. artigos 150º, 161º e ...
  • Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005

    Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...

    ..., b) e c) e n.º 2 da OTM, por apenso ao processo de alteração de regulação do poder paternal ...
  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-I.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I – Em processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em que também é pretendida a alteração da pensão de alimentos, a maioridade dos jovens não conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, antes se justificando no caso o seu prosseguimento com vista à decisão sobre o pedido de alteração da prestação alimentícia, uma vez que a sentença que

    ... contra Mafalda a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... a frequentar o ensino público, que o poder paternal fosse exercido conjuntamente por ambos ... Ao processo foram sendo juntos diversos requerimentos e ...
  • Acórdão nº 2286/06.8YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2007

    A acção de alimentos intentada por filho maior não deve correr por apenso ao processo, já findo, que regulou o respectivo exercício do poder paternal.

    ... de obtenção de acordo, foi o processo remetido ao tribunal de Leiria onde foi ..., para apensação ao processo de regulação do poder paternal da requerente que aí havia ...
  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra...

    ...5/19. Respeita este requerimento ao processo de regulação do exercício das ... ao processo base de regulação do poder paternal, tratando-se de verificar, com base no ...
  • Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
    ... de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser ...668.º n.º 1, alínea b), do Código Processo Civil e 157.º da OTM, tanto mais porque se funda ...
  • Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser ...668.º n.º 1, alínea b), do Código Processo Civil e 157.º da OTM, tanto mais porque se funda ...
  • Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser ...668.º n.º 1, alínea b), do Código Processo Civil e 157.º da OTM, tanto mais porque se funda ...
  • Acórdão nº 10097/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1- Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses (ou pelo menos um dos progenitores e a própria criança) residentes em diferentes Estados membros da Comunidade europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso, não relevantes). 2

    ... em França, veio instaurar acção de regulação de exercício do poder paternal relativo ao filho ... ser em Portugal, 6.E, o facto de existir processo que correu termos em Portugal ao qual deverá ...
  • Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à...

    ... que atender ao período de morosidade do processo em causa, à importância dos interesses em jogo, ...º, nº3, do CC e 4º do RRCEEDEP, nunca poderia o montante indemnizatório fixável a fim de ... o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à ...
  • Acórdão nº 680/06.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    I - Se na primeira instância nenhuma das partes obteve vencimento total e apenas uma delas apresenta recurso, este restringe-se à parte da decisão desfavorável ao recorrente, não podendo os efeitos do julgado ser prejudicados pela decisão do recurso, ou seja, quanto à parte da decisão desfavorável a quem não recorreu, pois que se conformou com a mesma, conforme decorre do disposto no artigo 635.º

    ... comum, tramitada sob a forma de processo ordinário, contra o Estado Português, na qual ... partes e o comportamento dos órgãos do poderes judicial, executivo ou legislativo, critérios ... o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à ...
  • Acórdão nº 202/08.1TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - Em processos de jurisdição voluntária, atento o disposto no art. 988.º, n.º 2, do NCPC (2013), haverá recurso para o STJ de decisões que se contenham dentro da estrita legalidade, dentro da interpretação e aplicação puras da lei. II - Tendo-se as instâncias limitado a descobrir, dentro dos comandos legais dos arts. 2003.º, 2004.º e 2008.º do CC, o juízo de oportunidade ou de conveniência...

    ...ício em 29 de Janeiro de 2008 o presente processo de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 4831/08.5TBALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    1. Determina a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio que, na fixação do valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o juiz deverá atender às capacidades económicas do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 2. Inexistindo qualquer limitação ao quantum a fixar

    ... -------, por apenso aos autos de regulação do poder paternal e ao abrigo do disposto nos ...ão da seguinte forma: 1. No âmbito do processo de regulação das responsabilidade parentais ...
  • Acórdão nº 1957/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva. II - O processo durou, desde a data da sua instauração e até ao respetivo trânsito em julgado, pelo menos 5 (cinco) anos,

    ...ção, pelo que, em consequência, aos poderes e órgãos do Estado Português se deve exigir ...ção do sistema judiciário, já o processo fundamento dos presentes autos tinha sofrido ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 1448/15.1T8VNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - A fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio e distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no último. II -...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, alegando, em síntese, que: A. ..., data a partir da qual a Autora deixou de poder utilizar em seu benefício o outro veículo comum ...ância que no âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal a ré prescindiu ...
  • Acórdão nº 1022/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... em virtude da duração excessiva do processo nº 663/10.9TBABT, acrescida de juros de mora à ... nosso entender, a conclusão de que nunca poderia ser legitimamente aplicável, in casu, o quantum ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 1184/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...

    ... conclusões: 1 – «O presente processo de revista deve ser admitido dado que está em ...ção do interesse público, exerce poderes de autoridade publica no cumprimento das ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,

    ... Alegou que o processo-crime com o n.º 72/11.2PATNV, que correu termos ... nosso entender, a conclusão de que nunca poderia ser legitimamente aplicável, in casu, o quantum ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 113/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. A duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão para a duração de um processo judicial, situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízo de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um “processo normal”. II. O TEDH vem apontando, a título meramente indicativo, valores que oscilam entre 1.000,00€ e 1.500,00€ por cada ano de demora do...

    ...ção da justiça, relativamente ao processo que correu termos junto deste Tribunal ..., nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 1071/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. A duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão para a duração de um processo judicial, nos termos em que o artigo 6º da CEDH e o artigo 20º, n.º 1 da CRP situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízos de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um “processo normal”. II. O TEDH vem apontando, a título meramente indicativo, valores que...

    ... pagamento e, ainda, nas custas do processo. A decisão ora colocada em crise julgou ..., nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 01004/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017

    I - Convivendo no tempo uma «ação interna de responsabilização do Estado» por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e uma petição no TEDH exatamente sobre o mesmo caso, as duas decisões, nelas a proferir, não se neutralizam, nem têm uma vocação de indemnização cumulativa, mas antes de indemnização complementar. II - De harmonia com o princípio da subsidiariedade, nos...

    ... e honorários a advogado neste processo nos tribunais administrativos, bem como de ... à «justiça em prazo razoável» para poder apresentar a sua queixa contra o Estado ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 1825/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I – Invocando o A. a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo A. do desfecho de tal inquérito; II – Para...

    ... contra Grécia, de 5-10-2007 29-o processo demorou 1 ano e 10 meses a ser investigado, prazo ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...

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