processo regulação do poder paternal

1480 resultados para processo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o...

    ...ção “por incumprimento do exercício do poder paternal” e “alteração do regime do ... se reporta a um aspecto da regulação das responsabilidades parentais que não os ... natureza geral, aplicável a qualquer processo em que tenha sido fixada a obrigação de ...
  • Acórdão nº 10836/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004

    O art. 190º, nº 5 da OTM só foi revogado pelo Dec. Lei nº 48/95, de 15/3, no que respeita a matéria penal, e não interferiu na vigência ou âmbito de aplicação do art. 189º. Nesta conformidade, o procedimento especial regulado no art. 189º da OTM deve ser utilizado sempre que o obrigado a prestar alimentos devidos a menores não o faça e seja possível a sua cobrança mediante o desconto nos...

    ... o incidente de incumprimento de regulação do poder paternal Contra A.., dizendo que este ... Assim, como pelo presente processo se visa obter quantia certa em dinheiro, é esse ...
  • Acórdão nº 739/12.8TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I – O valor da prestação devida ao menor e a cargo do Estado (FGADM) pode ser superior, igual ou inferior ao da prestação judicialmente fixada e não satisfeita pelo obrigado. II – O montante da prestação de alimentos fixada e não paga pelo devedor é apenas um dos pressupostos legais a levar em linha de conta na fixação da prestação que o FGADM deve assegurar. III – Daí que o legislador tenha...

    ...-se provado que “b) No âmbito do processo de Regulação do Poder Paternal que correu ...
  • Acórdão nº 0424766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2004

    Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

    ..., para o conhecimento dos autos de Regulação do Poder Paternal n.º ./2002, relativo à menor ... correr no 1.º Juízo, já que esse processo fora instaurado antes da entrada da acção de ...
  • Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

    ..., mãe do referido menor, do regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... por decisão de 7-06-2013, no âmbito do processo de alteração da regulação das ... parentais, sem o qual nunca poderia ter levado licitamente o G.. para a Alemanha. ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ...
  • Acórdão nº 450/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    A prestação de alimentos fixada durante a menoridade da requerente, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, caducou com a maioridade, por extinção do poder paternal, pelo que competia agora à requerente o ónus de alegação e prova dos requisitos conducentes à manutenção da obrigação de alimentos.

    ... pagar uma pensão de alimentos fixada no processo de regulação do poder paternal; O requerido ...
  • Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    - O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver - artigo 85º nº 1 do Código Civil. - Para intentar providências relativas ao exercício das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. - A acção para alteração das responsabilidades...

    ...a presente acção pretendendo a regulação das responsabilidades parentais atinentes ao ... dessas responsabilidades e por apenso ao processo originário. Não se conformando com tal ... sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz…”; quando ali se ... à alteração de regulação do poder paternal, como expressamente se consagra no nº 1 do artº ...
  • Acórdão nº 127/18.2T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Desde que não tenha havido medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, não pode decretar-se a adoção se se verifica falta do consentimento dos pais do adotando e se inexiste fundamento para a dispensa desse consentimento. (Sumário da Relatora)

    ....º e ss do CC e ao Regime Jurídico do Processo de Adoção aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8 ... Correram termos processos de regulação do poder paternal, de alteração da regulação ...
  • Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411º/1 do CPC, não é

    ... nexo de causalidade entre o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano ...
  • Acórdão nº 3718/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2013
    ... dos artºs 118º e 119º do Código de Processo Civil, nada responderam. Após, o Digno ... divórcio litigioso, em matéria de regulação do exercício do poder paternal, for fixada uma ...
  • Acórdão nº 00283/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019

    I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, foi eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c) do nº 1 daquele artigo, a aplicar consoante se estive perante medidas cautelares de natureza conservatória ou medidas cautelares antecipatórias, distinção essa que perde agora...

    ... identificada nos autos) requerente no processo cautelar que instaurou no Tribunal Administrativo ... físico); 7.º - No processo de regulação do poder paternal, que correu termos no 1.º ...
  • Acórdão nº 3109/09.1TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I. A declaração negocial, para ser legítima, deve resultar de uma vontade esclarecida e livre, nos termos da qual o declarante se determina com inteiro conhecimento da situação de facto e de direito e sem fatores externos compulsivos. II. Estando os cônjuges casados sob o regime de separação de bens, a responsabilidade da dívida comercial não se estende ao cônjuge do comerciante. III. O...

    ...processo especial para cumprimento de obrigação ...que, em processo para a regulação do poder paternal, junta certidão de casamento, ...
  • Acórdão nº 410/14.6T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1 - O progenitor que assegurou o sustento e educação do filho menor até à maioridade deste, sem que o progenitor não convivente tivesse pago as prestações em dívida, fixadas em decisão judicial, possui legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar os alimentos não pagos durante a menoridade, mesmo depois do filho ter atingido a maioridade. 2 – O que faz no exercício de um direito de...

    ... o seu carater oficioso, sempre o tribunal poderia e deveria da mesma ter conhecido. Ao declarar no ... a pagar por sentença proferida em processo de regulação do poder paternal. Constitui ...
  • Acórdão nº 03A2281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2003
    ... no Supremo Tribunal de Justiça: No processo de alteração da regulação do poder paternal ...
  • Acórdão nº 144/07.8TMLSB-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    Verificados os pressupostos substantivos legalmente estabelecidos para a revisão e prorrogação da medida determinada pelo tribunal e a sua adequação à ainda vigente situação de perigo da criança, não obstante o esgotamento do prazo máximo de duração da medida, é ainda admissível a sua prorrogação. As medidas de promoção e protecção têm manifestamente um carácter de excepcionalidade, de urgência,

    ... de Lisboa, em 2009, instaurou o presente processo judicial de promoção e protecção a favor dos ... Março de 2007, exarada nos autos de Regulação do Exercício do poder paternal foi estabelecido, ...
  • Acórdão nº 144/07.8TMLSB-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    Verificados os pressupostos substantivos legalmente estabelecidos para a revisão e prorrogação da medida determinada pelo tribunal e a sua adequação à ainda vigente situação de perigo da criança, não obstante o esgotamento do prazo máximo de duração da medida, é ainda admissível a sua prorrogação. As medidas de promoção e protecção têm manifestamente um carácter de excepcionalidade, de urgência,

    ... de Lisboa, em 2009, instaurou o presente processo judicial de promoção e protecção a favor dos ... Março de 2007, exarada nos autos de Regulação do Exercício do poder paternal foi estabelecido, ...
  • Acórdão nº 0639/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2015

    Não se justifica a admissão do recurso de revista em que não está em causa uma questão jurídica de importância fundamental e nem se vislumbra clara necessidade de melhor aplicação do direito.

    ...ção da justiça no âmbito de um processo de alteração de regulação do poder paternal. ...
  • Acórdão nº 08B1478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1. A honra de uma pessoa é essencialmente o substrato moral e ético da sua existência, e a consideração social, bom-nome ou reputação são o resultado do julgamento dos outros acerca dela. 2. A lei traça limites à liberdade de imprensa de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à...

    ... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação solidária ... pai de uma criança, cujo processo de regulação do poder paternal corria termos no Tribunal de ...
  • Acórdão nº 10799/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação

    Processo" n.º 10799/12.6TBVNG.P1. 5.ª Secção (3.ª Sec\xC3"..., do Código de Processo Civil): I-Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, ... Verão: Nas férias de Verão, o menor deve poder estar com o progenitor quinze dias, dividido em ... ação de incumprimento de poder paternal, juntando a decisão nesse incidente (cuja ...
  • Acórdão nº 1780/16.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1 - Destinando-se a notificação a que alude o nº 3 do art 43º RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova lhe pertence nos termos gerais do art 762º e ss CC, tal notificação é uma notificação pessoal para o efeito do disposto no art 250º CPC. 2 - Por isso, e não obstante a...

    ... em 18/9/2017, por apenso aos autos de regulação de Responsabilidades Parentais a eles referentes ... nº 3 do artigo 41º do Regime Geral do processo Tutelar Cível, dado que o incumprimento foi ...ão sobre o incumprimento do exercício do poder paternal a que se refere o artigo 41º do RGPTC ...
  • Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda que a lei confira igualmente legitimidade ao progenitor que suporta as despesas do filho para agir judicialmente contra o devedor. 2 – As alterações introduzidas pela Lei nº 122/2

    Processo nº 416/17.3T8FAR-E.E1 Tribunal Judicial da ...No âmbito do processo de regulação do poder paternal apenso, foi em 19 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 00305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    I. A utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao...

    ... âmbito da tramitação da acção de regulação" do poder paternal que intentou no Tribunal de Fam\xC3"ília do Porto [Processo nº562/99 do 2º Juízo e 1ª Secção]. Nesse ...
  • Acórdão nº 00527/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I – A intimação processual prevista no artigo 104.º do CPTA destina-se a assegurar o direito à informação procedimental e não procedimental, em todas as suas modalidades, permitindo aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II – O reconhecimento e o âmbito do direito a concreta informação...

    ... proferida em 17.09.2014, no âmbito de processo de intimação para a prestação de ...údo das responsabilidades parentais e ao poder de representação que compete aos pais (artigos ... (constitucional e legal), a regulação do direito à informação e respectivos limites. ... Sem prejuízo de se entender que o poder paternal, enquanto poder/dever de conteúdo funcional ...
  • Acórdão nº 2152/12.8TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    Estando em causa a violação do direito a alimentos de 4 menores, ainda que ocorra apenas uma resolução criminosa, por se trata de bens de natureza eminentemente pessoal, o arguido incorre na prática de 4 crimes em concurso real.

    ...Por decisão proferida a 3-7-2012 no processo de Regulação do Exercício das ... que sobrava de um restaurante para melhor poder servir uma refeição completa aos filhos. ... dos autos de regulação do poder paternal que não se encontram impugnados, os quais ...
  • Acórdão nº 285/14.5TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015

    Não pode equiparar-se a perícia de avaliação psicológica do menor que incide sobre a credibilidade do depoimento deste a uma qualquer outra perícia. É que o juízo de credibilidade dos depoimentos das testemunhas é tarefa própria e indeclinável do juiz. Por esse motivo, não tem, neste aspeto, aplicação o regime do 163º do Código de Processo Penal, podendo o julgador divergir das conclusões da...

    ....º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal, considera-se que foram incorretamente ... obtido no âmbito do processo de regulação do poder paternal que correu termos no 3º Juízo ...

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