processo regulação do poder paternal

1480 resultados para processo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 12258/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967, aos factos ocorridos antes da vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12; II - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários...

    ... 5, § 4.º, e afastando a testemunhal do processo de formação da convicção do Tribunal a quo, ... causal está dispensada, sem prejuízo de poder ser efectuada quando possível. g) Entendimento ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 0753114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2007

    Pendente acção de regulação do poder paternal de menor e intentada acção autónoma de alimentos devidos ao mesmo, será esta autuada por apenso, passando a ser processada no mesmo Tribunal e Juízo que aquela.

    ...ão, com o nº ..../04, uma acção de regulação do exercício do poder paternal relativa à ...; - Em 2-3-07, o M.P., por apenso àquele processo, instaurou acção de alimentos contra os pais da ...
  • Acórdão nº 2093/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários...

    ... Portuguesa.” Colhidos os vistos, vem o processo à conferência. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 52/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao...

    ... a cada um dos autores, pela duração do processo nº 1401/10.1TBABT; b) Uma indemnização de dois ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 1371/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao...

    ... Europeu; o prazo de duração do processo de 6 anos viola o artº 6º-1 da Convenção ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 0557105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006

    Só o incumprimento culposo, e não mero incumprimento desculpável, de um dos progenitores, relativamente ao acordado quanto ao exercício do poder paternal, deve ser sancionado com multa e indemnização.

    ... que se encontra apenso aos autos de regulação de poder paternal em que é requerente B..... e ...ôs e considerou ao longo da alegação", Processo Civil Anotado, Vol. V, p. 359]: 1ª- Ao ...
  • Acórdão nº 08B2777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros. Deve ser à luz do Regulamento 2201/2003 da União Europeia e também face à Convenção de Haia sobre o Rapto...

    ... a presente acção de alteração da regulação do poder paternal contra BB, residente na Via .., ... ocasião da instauração do presente processo, não apenas já havia sido reconhecida, na ordem ...
  • Acórdão nº 2370/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Nos processos de jurisdição voluntária relativos à regulação das responsabilidades parentais, mais do que a composição dos interesses dos pais em conflito, releva sobretudo o interesse do menor, a regular. II - Por isso mesmo, ao contrário do que sucede na jurisdição contenciosa, o princípio do contraditório na jurisdição voluntária não se estende sempre e necessariamente ao direito de cada

    ... 3- O processo crime (processo de inquérito 1069/09.8JAPRT, que ...neste sentido, Armando Leandro, Poder...neste sentido, Armando Leandro, Poder Paternal... se exarou que, “[n]o processo de regulação...
  • Acórdão nº 0632170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I - O direito da mãe conviver com o seu filho é igual ao do pai conviver com o seu filho e, verdadeiramente, só são relevantes se resultarem do direito que o menor tem de conviver com ambos, porque terão sempre, em todas as situações, que estar subordinados aos direitos e interesses dos menores, como se define no artº 1878º do Código Civil. Por essa razão, o incumprimento repetido da regulação do

    ... de 2005, nos autos de incumprimento do poder paternal, instaurados por C………., com vista a ..., foi homologado o acordo quanto à regulação do poder paternal do menor D………., filho de ... destes autos e, por se tratar de um processo relativo à regulação do poder paternal de um ...
  • Acórdão nº 232/15.7TGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O procedimento especial previsto no artigo 3.º da Lei n.º 75/98, de 19/11, quer pela sua finalidade, quer pela própria tramitação, é distinto do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, dantes previsto no artigo 181.º da OTM e hoje constante do artigo 41.º da Lei n.º 141/2015, de 08/09 (RGPTC), ainda que processado nos próprios autos deste incidente. II. Nem tã

    ....º 3 do artigo 32.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), constante da Lei n.º ...    Em sede de processo de regulação do exercício do poder paternal e resolução de ...
  • Acórdão nº 538/11.4TBBRR-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    1. Constituindo o processo de regulação das responsabilidades parentais, um processo tutelar cível de jurisdição voluntária tal significa A prevalência do princípio do inquisitório sobre o princípio do dispositivo, o que confere ao Tribunal o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas e recolher as informações necessárias e convenientes, de molde a atingir a solução mais...

    ... requerer em conjunto a alteração de regulação das responsabilidades parentais, relativamente ... 2. As responsabilidades parentais são um poder-dever de conteúdo funcional que deve ser ... 2. Constituindo o processo de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 117/12.9GDGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I – À almejada eficácia punitiva e, mormente, preventiva por meio de efectiva interiorização pelo Condena(n)do do efeito admonitório da condenação numa «pena de substituição em sentido próprio» como é a «Suspensão da Execução da Prisão», o Tribunal a quo, após a leitura da sentença, pode e deve aproveitar para advertir o Condena(n)do [art 375-2 do CPP] – mormente aquele que padeça...

    ... Os progenitores de B… encontram-se em processo de divórcio, o qual tem gerado alguns ...ão existe acordo sobre o processo de regulação do exercício do poder paternal, no que respeita ...
  • Acórdão nº 2619/15.6T8PDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    1– No caso de incidente de incumprimento instaurado pelo progenitor a cuja guarda o menor está entregue, visando a cobrança coerciva dos alimentos em dívida por parte do progenitor não guardião, quando este esteja ausente em parte incerta do estrangeiro, tal situação inviabiliza o emprego dos meios coercitivos previstos no art. 48º do RGPTC aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro,...

    ... ter obrigado (nos termos do acordo de regulação das responsabilidades parentais que concluiu com ... citar o Requerido para os termos do processo, nem na morada que lhe era imputada pela ... e a impossibilidade daí decorrente de poder aceder ao Fundo, coloca-os numa situação de ... de regulação do exercício do poder paternal o Tribunal deve fixar sempre o quantitativo da ...
  • Acórdão nº 56/02 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2002
    ACÓRDÃO Nº 56/02 Processo nº 376/01 3ª Secção . Relatora: Maria ... de Lisboa, foi julgado o pedido de regulação do exercício do poder paternal pedido por J.. ...
  • Acórdão nº 33/05 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2005
    ACÓRDÃO N.º 33/2005 . Processo n.º 1008/04 . 1.ª Secção . Relator: ... e a quem foi atribuído o exercício do poder paternal e nega-a a quem detém a guarda de facto ...ça, no âmbito de um processo de regulação do poder paternal, apesar de terem manifestado ...
  • Acórdão nº 0537114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2006

    Em processo de regulação de poder paternal, deve-se dar preferência à unidade familiar entre os irmãos, entregando a guarda dos mesmos ao mesmo ou aos mesmos progenitores.

    ... em 31 de Maio de 2005, nos autos de regulação de poder paternal, intentados por C..., residente ... 21- Os elementos fornecidos pelo processo, impõem uma decisão diversa da que foi tomada ...
  • Acórdão nº 1805/10.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2012

    1 – A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e diferente da devida pelo progenitor incumpridor, devendo ser encarada como uma “prestação social”, a ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19/11. 2 – Tal prestação está sujeita a um limite máximo mensal de 4 UCs por cada devedor/progenitor,...

    ...RELATÓRIO Por apenso a processo de regulação do poder paternal, veio V… ...
  • Acórdão nº 105/05.1TBTNV-C. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    1. Estando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ( FGADM ) a prestar alimentos a favor do menor residente em Portugal, em substituição do progenitor obrigado a prestá-los, não deve o juiz ordenar a cessação da prestação de alimentos pelo dito Fundo quando se apure que tal progenitor trabalha em país estrangeiro auferindo determinado salário. 2. Ainda que houvesse lugar à cessação das

    ... COIMBRA: I - Relatório: No âmbito do processo de regulação do exercício das ..., no próprio processo de regulação do poder" paternal. 8. 0 \"Considerando a finalidade dos (\xE2\x80"...
  • Decisões Sumárias nº 475/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2011
    ... Processo n.º 562/11 . 2.ª Secção . Relator: ... 1. Relatório . Em processo de Regulação do Exercício do Poder Paternal, por sentença ...
  • Decisões Sumárias nº 527/11 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2011
    DECISÃO SUMÁRIA N.º 527/2011 . Processo n.º 579/11 . 2.ª Secção . Relator: ... 17.2.1996, no âmbito de processo de regulação do exercício do poder paternal referente à ...
  • Acórdão nº 88/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... influenciam o tempo de duração do processo, como sejam, as circunstâncias do caso, ... IX – Em processo de regulação do poder paternal, uma vez suspenso o regime de ...
  • Acórdão nº 343/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    1 - Tratando-se de pais não casados entre si, o exercício do poder paternal pertence ao progenitor que tiver a guarda do filho e, para este efeito, presume-se que é a mãe que tem a guarda do filho, presunção esta que só é ilidível judicialmente (art. 1911º, n.ºs 1 e 2 do C. Civil). 2 - O erigir do interesse do menor em princípio fundamental enformador de qualquer decisão atinente à regulação...

    ... formulado as seguintes conclusões: 1 - O poder conferido ao julgador pelo art. 1410.° do C.P.C. ... da menor não pode ser resolvida em processo de "Entrega Judicial de Menor", por ausência dos ... legais, mas no processo apensado de Regulação do Poder Paternal nº 226/04.8TMFUN. 7 - Não é ...
  • Acórdão nº 3659/05.9TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... e) No processo de regulação do poder paternal a que estes ...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.

    ...41º, nº 3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (R.G.P.T.C.), a Requerida (A. B.) ... de um novo regime - provisório - de regulação de responsabilidades parentais). Alegou para o ...ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita. • Esta omissão - de ...ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ...
  • Acórdão nº 2866/04.6TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... aos filhos no âmbito de autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais ...12 v.º do processo físico). Na impossibilidade de acordo em sede ... aludida está em causa o uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se pretender conhecer ... titular único do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos poderes-deveres que lhe ...

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