processo regulação do poder paternal

1703 resultados para processo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 6437/22.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I - A competência liminar para a formação de acordo entre as partes no âmbito do direito a alimentos a filhos maiores, a que se refere o artigo 1880.º do CC, é legalmente atribuída ao conservador do registo civil, nos termos previstos nos artigos 5.º, n.º 1, a), 6.º a 8.º e 10.º do Dec. Lei n.º 272/2001, de 13-10, sendo por isso a aferição da possibilidade de consenso ou a constatação da inexistên

    ... ão judicial que junta - reportada ao processo de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge, ... ória do Registo Civil, não obstante poder o processo posteriormente transitar para o ... venha na sequência de um processo de regulação do poder paternal ou de fixação de alimentos ...
  • Acórdão nº 989/08.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho...

    ... Em 11.02.2009, por apenso a processo de regulação do exercício do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 749/08.0TMAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    I – O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - O dever de recíproco respeito a que alude o artigo 1874º, n.º 1, do Código Civil, reporta-se à consideração pela vida, integridade...

    ... que o montante da pensão fixada na regulação do poder paternal, ainda na menoridade da ... c) No respectivo processo de regulação do poder paternal, o requerido foi ...
  • Acórdão nº 0437295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    Não é possível a formação de caso julgado no processo executivo, ao nele ter sido julgada extinta a instância pelo pagamento da quantia exequenda, acto não impeditivo a que o exequente intente nova execução com idêntica finalidade.

    ... e D ... , por apenso ao respectivo processo de Regulação do Poder Paternal referente aos ...
  • Acórdão nº 08B1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1. A divergência relativa às implicações do princípio da plenitude de assistência dos juízes, constante do artigo 654º do Código de Processo Civil, entre o juiz do processo que, entretanto, foi nomeado para a Relação, e o que o substituiu na 1ª Instância, não é, tecnicamente, um conflito de competência, desde logo por não envolver qualquer conflito entre tribunais; 2. Na falta de regime legal...

    ... no nº 1 do artigo 118º do Código de Processo Civil (na redacção anterior à que resulta do ... forma: Num incidente de incumprimento do poder paternal deduzido, em 5 de Fevereiro de 2007, no ... os quais se encontra o processo de regulação do poder paternal (cfr. artigos 150º, 161º e ...
  • Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...

    ... , b) e c) e n.º 2 da OTM, por apenso ao processo de alteração de regulação do poder paternal ...
  • Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...

    Processo n.º 26/12.1TBPTG-D.E1 Tribunal Judicial da ... ória do Registo Civil, não obstante poder o processo posteriormente transitar para o ... deve correr por apenso ao processo de regulação do exercício do poder paternal no âmbito do ...
  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-I.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I – Em processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em que também é pretendida a alteração da pensão de alimentos, a maioridade dos jovens não conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, antes se justificando no caso o seu prosseguimento com vista à decisão sobre o pedido de alteração da prestação alimentícia, uma vez que a sentenç

    ... contra Mafalda a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... a frequentar o ensino público, que o poder paternal fosse exercido conjuntamente por ambos ... Ao processo foram sendo juntos diversos requerimentos e ...
  • Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
    ... de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser ... 668.º n.º 1, alínea b), do Código Processo Civil e 157.º da OTM, tanto mais porque se funda ...
  • Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser ... 668.º n.º 1, alínea b), do Código Processo Civil e 157.º da OTM, tanto mais porque se funda ...
  • Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser ... 668.º n.º 1, alínea b), do Código Processo Civil e 157.º da OTM, tanto mais porque se funda ...
  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...

    ... 5/19. Respeita este requerimento ao processo de regulação do exercício das ... ao processo base de regulação do poder paternal, tratando-se de verificar, com base no ...
  • Acórdão nº 10097/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1- Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses (ou pelo menos um dos progenitores e a própria criança) residentes em diferentes Estados membros da Comunidade europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso, não relevantes). 2

    ... em França, veio instaurar acção de regulação de exercício do poder paternal relativo ao filho ... ser em Portugal, 6.E, o facto de existir processo que correu termos em Portugal ao qual deverá ...
  • Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à

    ... que atender ao período de morosidade do processo em causa, à importância dos interesses em jogo, ... planificação das decisões a tomar e sem poder organizar-se ... E deu como não provado o ... o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à ...
  • Acórdão nº 31/23.2YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é o sistema meramente formal ou delibação em que o tribunal se limita a verificar se a sentença obedece aos requisitos de forma, ou seja, a revisão se limita à regularidade extrínseca da sentença, e a verificar certas condições de regularidade, como o trânsito em julgado ou se o demandado foi citado para a acção, sendo o único desvio a este

    ... – ... , no âmbito do processo supra referido, diga-se processo de divórcio, ... e o acordo quanto ao exercício do poder paternal do menor CC, que a mesma decisão ... os documentos, nomeadamente, a Regulação do Poder Paternal e o Requerimento de Divórcio, ...
  • Acórdão nº 00476/21.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
    ... decisão, transitada em julgado, no processo 929/13.6BECBR, que se encontra no TAF de Coimbra, ... ; 24. Em 27.11.2015, o CAAD informou não poder dar resposta ao solicitado – cf. fls. 403-405 ... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 202/08.1TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - Em processos de jurisdição voluntária, atento o disposto no art. 988.º, n.º 2, do NCPC (2013), haverá recurso para o STJ de decisões que se contenham dentro da estrita legalidade, dentro da interpretação e aplicação puras da lei. II - Tendo-se as instâncias limitado a descobrir, dentro dos comandos legais dos arts. 2003.º, 2004.º e 2008.º do CC, o juízo de oportunidade ou de conveniência...

    ... ício em 29 de Janeiro de 2008 o presente processo de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 680/06.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
    ... comum, tramitada sob a forma de processo ordinário, contra o Estado Português, na qual ... o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à ...
  • Acórdão nº 1957/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva. II - O processo durou, desde a data da sua instauração e até ao respetivo trânsito em julgado, pelo menos 5 (cinco) anos,

    ... ção do sistema judiciário, já o processo fundamento dos presentes autos tinha sofrido ... também ao comportamento dos órgãos do poder executivo e legislativo, exigindo-se, assim, que ... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 4831/08.5TBALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    1. Determina a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio que, na fixação do valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o juiz deverá atender às capacidades económicas do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 2. Inexistindo qualquer limitação ao quantum a fixar

    ... -------, por apenso aos autos de regulação do poder paternal e ao abrigo do disposto nos ... ão da seguinte forma: 1. No âmbito do processo de regulação das responsabilidade parentais ...
  • Acórdão nº 1022/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
    ... em virtude da duração excessiva do processo nº 663/10.9TBABT, acrescida de juros de mora à ... por não ter encontrado ninguém a quem poder efetuar a citação. Mais declaro que fiquei com ... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 1448/15.1T8VNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017
    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, alegando, em síntese, que: A ... , data a partir da qual a Autora deixou de poder utilizar em seu benefício o outro veículo comum ... ância que no âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal a ré prescindiu ...
  • Acórdão nº 1184/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...

    ... conclusões: 1 – «O presente processo de revista deve ser admitido dado que está em ... , também, ao comportamento dos órgãos do poder executivo e legislativo, exigindo-se, assim, que ... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
    ... Alegou que o processo-crime com o n.º 72/11.2PATNV, que correu termos ... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 113/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
    ... ção da justiça, relativamente ao processo que correu termos junto deste Tribunal ... , nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...

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