processo regulação do poder paternal

1491 resultados para processo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 0005961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1992

    Em incidente, surgido em processo de regulação do exercício do poder paternal cujo valor processual é de 2000001 escudos, respeitante ao incumprimento de uma prestação de alimentos no valor de 20000 escudos, é de admitir recurso do despacho proferido acerca do incidente, apesar da norma que regula a admissibilidade dos recursos em virtude das alçadas, considerando: 1. Ser a questão discutível,...

    ... Sumário: Em incidente, surgido em processo de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 0013216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    - Os processos tutelares de menores são processos de jurisdição voluntária em que o princípio pragmático de equidade é reforçado, reduzindo-se à expressão mais simples o do formalismo processual. - Em tais processos deve o julgador intervir oficiosamente se tal se revelar conveniente e oportuno à defesa dos interesses do menor. - Tendo os avós de um menor requerido a sua "tutela", dado o perigo...

    ... Sumário: - Os processo"s tutelares de menores são processos de jurisdiç\xC3"..., mas mandar seguir o processo como de regulação do cício do podercício do poder paternal...
  • Acórdão nº 96A043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996

    I - A atribuição do direito ao arrendamento, prevista no artigo 84 do RAU90, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária, que será o de regulação do exercício do poder paternal, quando estiver pendente. II - Das respectivas decisões, e independentemente da sua natureza, não é admissível recurso para o Supremo (artigo 1411 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967).

    ... artigo 84 do RAU90, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária, que será o de ação do exercício do poder paternal, quando estiver pendente. II - Das ...
  • Acórdão nº 96A043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996

    I - A atribuição do direito ao arrendamento, prevista no artigo 84 do RAU90, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária, que será o de regulação do exercício do poder paternal, quando estiver pendente. II - Das respectivas decisões, e independentemente da sua natureza, não é admissível recurso para o Supremo (artigo 1411 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967).

    ... artigo 84 do RAU90, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária, que será o de ação do exercício do poder paternal, quando estiver pendente. II - Das ...
  • Acórdão nº 0054456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo onde correu termos.

    ... Sumário: A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo ...
  • Acórdão nº 0054456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993

    A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo onde correu termos.

    ... Sumário: A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo ...
  • Acórdão nº 0054456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993

    A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo onde correu termos.

    ... Sumário: A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo ...
  • Acórdão nº 9450570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1994

    I - No processo de jurisdição voluntária como o de regulação do poder paternal a sentença assenta sobre a facticidade resultante não só da actividade das partes como da actuação inquisitória do tribunal. II - Numa acção de regulação do poder paternal pendente em Portugal não está o tribunal vinculada aos factos e decisão de um tribunal estrangeiro, como resulta do assento do Supremo Tribunal de...

    ...: CITA MARIA DE FÁTIMA ABRANTES DUARTE IN O PODER PATERNAL - CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DO SEU ACTUAL ... Sumário: I - No processo de jurisdição voluntária como o de regulação ...
  • Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. 2 - No que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a...

    ... mil e novecentos euros pela duração do processo 1446/06.6BEVIS. b) Juros de mora à taxa legal ... entre o facto ilícito e o dano, só poderão ser atendidos para esse efeito os danos ... de um processo de alteração de regulação do exercício do poder paternal, em que, como é ...
  • Acórdão nº 090/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Quando, considerando o processo na sua globalidade, é manifesto que a sua duração ultrapassou o prazo razoável, não há que apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto, pois, ainda que

    ... decisão judicial em prazo razoável, no processo que correu termos no 1º Juízo Cível do ...pedia a alteração da regulação do exercício do poder paternal. Por sentença ...
  • Acórdão nº 3193/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2002

    I - A fixação de alimentos devidos a menores só pode ser requerida pelo representante legal do menor, através da acção, a que alude o artigo 186º nº1, da OTM, contra o outro progenitor, desde que este se encontre inibido do exercício ou da titularidade do poder paternal. II - Devendo os alimentos ser satisfeitos, na acção de regulação do exercício do poder paternal, onde foram, judicialmente...

  • Acórdão nº 852/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Outubro de 2002

    I-Tanto a Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, (garantia de alimentos devidos a menores) como o Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, que regulamenta a lei, fazem depender a assunção dos alimentos pelo Estado ( Fundo de Garantia de Alimentos a Menores), para além dos requisitos materiais contidos nesses diplomas, da circunstância processual de não ter sido possível obter os alimentos em dívida...

  • Acórdão nº 0077992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - A regra é a imodificabilidade das respostas que o Tribunal colectivo ou o Juiz tenham dado visto que a prova não é reduzida a escrito, em obediência aos princípios da imediação e da oralidade que informam o processo civil. II - A interposição de recurso por meio de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias judiciais. III - Se a requerente ao...

    ...ção e da oralidade que informam o processo civil. II - A interposição de recurso por meio de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias ...ção do requerimento aos autos de regulação do poder paternal, cuja sentença pretende ver ...
  • Acórdão nº 0077992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - A regra é a imodificabilidade das respostas que o Tribunal colectivo ou o Juiz tenham dado visto que a prova não é reduzida a escrito, em obediência aos princípios da imediação e da oralidade que informam o processo civil. II - A interposição de recurso por meio de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias judiciais. III - Se a requerente ao...

    ...ção e da oralidade que informam o processo civil. II - A interposição de recurso por meio de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias ...ção do requerimento aos autos de regulação do poder paternal, cuja sentença pretende ver ...
  • Acórdão nº 227/05.9TMPDL-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...

    ...1412.º n.º 2 do Código de Processo Civil e art. 5º n.º 2 do DL 272/2001, de 13/10, ..., no Pº 227/05.9 TMPDL – B - Regulação do Poder Paternal, que deixou de contribuir com ...
  • Acórdão nº 068410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1980

    I - A impugnação de um pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira com fundamento na existencia do caso de revisão previsto no artigo 771, alinea c), do Codigo de Processo Civil, so pode ter lugar quando o documento invocado respeite a situação ao tempo da decisão revidenda. II - O acordão que julgou procedente um pedido de revisão e confirmação de uma sentença do Tribunal de Maputo,...

    ... no artigo 771, alinea c), do Codigo de Processo Civil, so pode ter lugar quando o documento ... respectivo curador de menores, de regulação do poder paternal entre conjuges residentes, um ...
  • Acórdão nº 465-H/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    A sentença homologatória de um acordo de Alteração da Regulação do Poder Paternal em que as partes quiseram que os seus efeitos se projectassem para além da menoridade, verificada a condição aposta do artigo 1880 do C.Civil, é título executivo nos termos do artigo 46 n.º 1 al. a) do CPC. desde que alegada e provada a condição nos termos do artigo 804 do mesmo diploma, vigente à data do...

    ... se o acordo celebrado no âmbito do processo de Alteração da Regulação do Poder Paternal, ...
  • Acórdão nº 6797-12.8TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –É inconstitucional o prazo previsto no art.º 1842º, n.º 1, alínea a), do C.Civil, na actual redacção, na medida em que limitador da possibilidade de impugnação, a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ços do Ministério Público da… um processo administrativo de impugnação da ...regulação das responsabilidades parentais, o que evidencia ...tinha conhecimento de circunstâncias que poderiam pôr em causa a sua paternidade, desde 2002, ... do Processo: …Regulação do Poder Paternal, que havia sido instaurado processo ...
  • Acórdão nº 9210591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - No processo especialíssimo regulado no artigo 1407, nº 7 do Código de Processo Civil para a fixação de um regime provisório de alimentos ou de regulação do exercício do poder paternal não está o juiz condicionado, na fixação desses alimentos quer a favor do cônjuge, quer a favor dos filhos, à medida do " estritamente necessário " do artigo 388, nº 2 do Código de Processo Civil, devendo obediên

    ... Sumário: I - No processo especialíssimo regulado no artigo 1407, nº 7 do ... regime provisório de alimentos ou de regulação do exercício do poder paternal não está o juiz ...
  • Acórdão nº 1868/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    A dedução à coleta das despesas relativas à pensão de alimentos paga à filha pelo contribuinte, nos termos do acordo de regulação do poder paternal, judicialmente homologado, depende apenas da subsistência do mesmo.

    ...Excepcionalmente, tais deveres dos pais poderão estender-se para além daquele período desde ... que a existência de um acordo de regulação de poder paternal homologado em 1993 não é ... fundamentação de facto: 1.     No processo especial de divórcio por mútuo consentimento ...
  • Acórdão nº 01716/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas [RCEEP], aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, apenas perante uma actuação dolosa ou gravemente culposa geradora de danos, é que haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração, tendo esta, todavia, direito de regresso...

    ...ência absoluta do tribunal, o Código de Processo dos Tribunais Administrativos é claro; 25. ...Em rigor, julgamos nós que tal só poderia ser aferido no final do processo corrida ... de um processo de Incumprimento de Regulação do Poder Paternal, no âmbito do qual a Recorrida ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.

    ... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ...ão era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter .../lesada com a parte de um processo de regulação das responsabilidades parentais em que «existia ... como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, ...
  • Acórdão nº 0249/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    Não é admitir a revista quando o Recorrente viu ser-lhe reconhecido o direito a uma indemnização e esta foi fixada no montante que decorreu de uma ponderada valorização das circunstâncias do caso e foi fixada num valor razoável e equilibrado.

    ... outras; d) Honorários a advogado neste processo" nos Tribunais Administrativos, conforme arts. 28.\xC2"... pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o ... estamos perante a mera alteração da regulação do poder paternal. Assim, e desde logo, e ao ...
  • Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I) As pensões de alimentos só são susceptíveis de abatimento ao rendimento tributável dos s.p. de imposto, desde que constituídas nos termos da lei ( artº 56º, do CIRS), tal impondo a comprovação documental das despesas assim incorridas, e da obrigação decorrente de sentença judicial ou de acordo homologado nesse âmbito. II) Tal desiderato não é alcançado com a simples emissão de recibo de...

    ... 2 do contrato promessa de partilha de processo que correu termos no 1.° Juízo do Tribunal da ... de 2003 do processo n.° 1258-A/2002 (Regulação do Poder Paternal) que correu termos no 1.° ...
  • Acórdão nº 03255/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I) – Entre os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito conta-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano. I) – Se não resulta estabelecido tal juízo, nem as circunstâncias autorizam a ilação necessária à responsabilidade, improcede a acção.* * Sumário eleborado pelo relator.

    ... os nove anos e meio de pendência do processo, os Menores atingiram a maioridade. 6. A acção ...pediu a alteração da regulação do exercício do poder paternal, e que teve a ...

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